materia nº 1/2020

Prefeitura'do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação e extinção de
empregos comissionados e dá outras
providencias.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º. Fica criado, na Estrutura Organizacional o
emprego publico público de Diretor Municipal de Educação,
como órgão de Assessoria Técnica Departamental da Função
Educação (art. 3º, | da Lei Complementar 02/2018) prevista no
Anexo | da referida Lei.
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Art.2º. As atribuições técnicas do referido emprego
abaixo elencadas, deverão ser incorporadas ao Anexo IV da Lei
Complementar 02/2018.
Ar.3º. O emprego público de DIRETOR MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO ora criado terá salário base de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) e carga horária mensal de 125 horas e deverá
ser reajustado na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido
para os servidores públicos municipal em revisão geral anual.
Ar.4º. Fica EXTINTO do quadro de servidores em
Comissão o emprego público de Secretário da Educação, previsto:
no ar. 3º, item “2” do inciso Il, letra “B"; art.10,Il e nos Anexos Ill e
IV da Lei Complementar 02/2018 (de 10/05/2018).
Art.5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 06 de janeiro de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
CARGO: DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Detalhada
a) Assessorar, orientar e planejar em termos estratégicos as políticas públicas e as ações de
Educação no Município;
b) Assessorar a utilização de todos os recursos disponíveis em sua Área (físicos, financeiro, de
pessoas) para que os objetivos fixados sejam alcançados, promovendo quando
necessário a delegação de atribuições e a cobrança das responsabilidades dos
servidores envolvidos;
c) Orientar e definir as metas e indicadores estabelecendo mecanismos de
acompanhamento e conirole, promovendo as mudanças quando os resultados se
mostrarem insatisfatórios;
d) Orientar para que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações da Educação (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade,
economicidade, etc.).
e) Orientar e conduzir seus recursos para atuar nos processos que envolvam a sua área de
atuação, promovendo a execução das atribuições que couberem ;
f) Assessorar e orientar os professores com a necessária antecedência, informações e
esclarecimentos sobre o plano de trabalho que lhes competem executar;
9) Orientar e estabelecer uma sistemática de comunicação com os demais órgãos da
Prefeitura Municipal, através de informações e relatórios, por escrito e verbais, que lhe
possibilitem o acompanhamento de execução dos programas e projetos educacionais;
h) Assessorar na elaboração e aprovação das normas que se fizerem necessárias ao bom
funcionamento dos serviços da Educação;
i) Assessorar no acompanhamento da execução do calendário escolar;
j) Orientar mensalmente o desempenho dos docentes, orientando-os e incentivando-os na
realização de cursos de atualização para o magistério;
k) Assessorar nas tomadas de medidas que visem à melhoria da qualidade do trabalho no
ambiente escolar e especialmente a eficiência da prática da educação e ensino;
|) Orientar seus colaboradores na elaboração dos planos de ensino e sua avaliação;
m) Orientar na realização dos estudos, pesquisas e cursos de treinamento no sentido de
aperfeiçoar as técnicas de planejamento na educação Municipal;
n) Assessorar e Orientar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito e que se
coadunem com a função que exerce.
Especificações
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área da Educação.
Experiência: Mínimo 03 ano de Magistério
Iniciativa: Médio
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Médio
Esforço Mental: Médio
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixa
| Responsabilidade/Patrimônio: Baixa
| Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Média
| Responsabilidade /Supervisão: Média
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a
sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a
ALTERAÇÃO do quadro de emprego em Comissão da Prefeitura
Municipal de Planalto, com a extinção do quadro de servidores em
Comissão do emprego público de Secretário da Educação, previsto
no art. 3º, item “2” do inciso Il, letra “B” da Lei Complementar
02/2018, no art. 10, Il, da Lei Complementar 02/2018 e nos Anexos
lite IV da Lei Complementar 02/2018.
A extinção do emprego de Secretário de Educação, que
tinha carga horária de 200 horas mensais e salário base de R$
4.055,50, permitiu a criação do emprego técnico de DIRETOR DE
EDUCAÇÃO, como órgão de Assessoria Técnica Departamental da
Função Educação prevista no Anexo | da Lei Complementar 02/2018,
e a ser inserido na Estrutura Administrativa do Governo do
Município de Planalto previsto no Anexo Il da Lei Complementar
02/2018, com as atribuições técnicas elencadas por esta Lei, as quais
deverão ser incorporadas ao Anexo IV da Lei Complementar
02/2018.
É imperioso ressaltar que a remuneração do emprego de
Diretor Municipal de Educação, é visivelmente inferior ao emprego
de Secretaria de Educação.
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Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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