materia nº 2/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo “a
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
DE 08 DE JANEIRO DE 2020
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
escrituração e registro de área desapropriada objeto
das Leis Municipais 39/2004 e 13/2005 e dá outras
providências”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Ptanalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à escrituração e registro, assim como à abertura
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Estado de São Paulo : ”
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
de via pública junto a área remanescente de desapropriação
amigável realizada em cumprimento ás Leis Municipais nº
39/2004 e 13/2005, assim descrita no memorial descritivo
anexo como Gleba 01C = 00,11,57.07 hectares:
Imóvel rural com a área superficial de 00,11,57.07 hectares
(onze ares e cinquenta e sete centiares) ou 1.157,07 metros
quadrados (um mil cento e cinquenta e sete metros e sete
decímetros quadrados) de terras encravado no geral da
“Fazenda Canoas", com a denominação particular de "Sítio
Pau D'Alho", situado no distrito e município de Planalto,
desta comarca de Buritama, sem benfeitorias,
compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 04; cravado junto a divisa do Sítio Pau D'Álho, de
propriedade de Deoclécio Antônio Isepon e seu cônjuge
Neusa Aparecida Dourado Isepon (M.9.749) e distante
26,79m (vinte seis metros e setenta e nove centímetros) da
Rua José do Patrocínio (Mat.15.217): deste, segue
confrontando com a faixa de domínio da Avenida Marginal
José Lopes Marques, de propriedade do Município de
Planalto (M.9.748), com o seguinte azimute e distancia:
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de Planalto
Estado de São Paulo ii
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUIDO DE VERDADE
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O> PLANALTO AS
136º24'23” e 14,58m (quatorze metros e cinquenta e oito
centímetros) até o vértice 43; deste, segue confrontando
com terras da Gleba 1D de propriedade de Deoclécio
Antônio Isepon e seu cônjuge Neusa Aparecida Dourado
isepon, com os seguintes azimutes e distâncias:
210º14'54” e 36,69m (trinta e seis metros e sessenta e nove
centímetros) até o vértice 116; 209º51'43'”” e 43,77m
(quarenta e três metros e setenta e sete centímetros) até o
vértice 117; 209º32'55" e 02,04m (dois metros e quatro
centímetros) até o vértice 118; deste segue confrontando
com terras da Gleba 02 da Matricula nº. 19.944 de
propriedade de Carolina Marquini Ruiz, Cassia Regina Ruiz
Gomes e seu cônjuge Jaconias Teodoro Ruiz Gomes, com o
azimute de 315º17'29” numa distância de 14,54m (quatorze
metros e cinquenta e quatro centimetros) até o vértice 115;
deste segue confrontando com terras da Gleba 1B de
propriedade de Deoclécio Antônio Isepon e seu cônjuge
Neusa Aparecida Dourado, com o azimute de 29º51'43”
numa distância de 41,80m (quarenta e um metros e oitenta
centímetros) até o vértice 108; deste segue confrontando
com a faixa de domínio da Rua José do Patrocínio lado par
desta, de propriedade do Município de Planalto (M. 15.217)
com o azimute de 30º13'36” numa distância de 14,19m
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
(quatorze metros e dezenove centímetros) até o vértice
109; deste segue confrontando com terras da Gleba 1A de
propriedade de Deoclécio Antônio Isepon e seu cônjuge
Neusa Aparecida Dourado, com o azimute de 30º14'54”
numa distância de 26,79m (vinte e seis metros e setenta e
nove centimetros) até o vértice 04, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Matrícula: Nº. 19.944 do C.R.l. de Buritama /SP.
Cadastro INCRA: Nº. 000.043.248.290-1.
Proprietário: CAROLINA MARQUINI RUIZ E OUTROS.
Imóvel rural com a área superficial de 00,09,79.39 hectares
(nove ares e setenta e nove centiares) ou 979,39 metros
quadrados (novecentos e setenta e nove e trinta e nove
decímetros quadrados) de terras encravado no geral da
“Fazenda Canoas", com a denominação particular de "Sítio
Pau D'Alho", situado no distrito e município de Planalto,
desta comarca de Buritama, sem benfeitorias, dentro das
seguintes divisas e confrontações: inicia-se a descrição deste
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de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Di ir
perímetro no vértice 115, cravado junto da divisa da Gleba
02B de propriedade de Carolina Marquini Ruiz, Cassia
Regina Ruiz Gomes e seu cônjuge Jaconias Teodoro Ruiz
Gomes e com terras da Matrícula nº. 19.943 (Gleba 01), de
propriedade de Deoclécio Antônio Isepon e seu cônjuge
Neuza Aparecida Dourado Isepon. Daí segue confrontando
com terras da Matrícula nº. 19.943 (Gleba 01), de
propriedade de Deoclécio Antônio Isepon e seu cônjuge
Neuza Aparecida Dourado Isepon, com o azimute de
135º17'29” numa distância de 14,54m (quatorze metros e
cinquenta e quatro centímetros) até o vértice 118; deste
segue confrontando com terras da Gleba 2B de propriedade
de Carolina Marquini Ruiz, Cassia Regina Ruiz Gomes e seu
cônjuge Jaconias Teodoro Ruiz Gomes, com uma distância
em curva de 35,51m (trinta e cinco metros e cinquenta e
um centímetros), com o raio de 553,46m (quinhentos e
cinquenta e três metros e quarenta e seis centímetros) e
com o Ângulo Central de 03º40'34”, até o vértice 121; daí
segue com uma outra distância em curva de 34,41m (trinta
e quatro metros e quarenta e um centímetros), com o raio
de 143,00m (cento e quarenta e três metros) e com o
Ângulo Central de 13º47'17”, até o vértice 86; deste,
segue confrontando com a faixa de domínio da Avenida
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de Planalto
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Marginal Jose Lopes Marques, de propriedade do Município
de Planalto (M.9.988), com o seguinte azimute e distância:
315'22'45” e 14,00m (quatorze melros) até o vértice 87;
deste segue confrontando com terras da Gleba 2A de
propriedade de Carolina Marquini Ruiz, Cassia Regina Ruiz
Gomes e seu cônjuge Jaconias Teodoro Ruiz Gomes, com
uma distância em curva de 31,55m (trinta e um metros e
cinquenta e cinco centímetros), com o raio de 129,88m
(cento e vinte nove metros e oitenta e oito centímetros) e
com o Ângulo Central de 13º55'03”, até o vértice 120;
deste com uma outra distância em curva de 36,58m (trinta
e seis metros e cinquenta e oito centímetros), com o raio
de 539,46m (quinhentos e trinta e nove metros e quarenta
e seis centimetros) e com o Ângulo Central de 03º53'05”,
até o vértice 119; deste com segue com o azimute de
29º51'43º” e 1,87m (um metro e oitenta e sete centímetros)
até o vértice 115, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. As áreas descritas no artigo anterior,
destinam-se a abertura de via pública a ser incorporada ao
patrimônio municipal, dando continuidade à Avenida
Marginal José Lopes Marques
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de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. — Esta Lei, entra em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 08 de Janeiro
de 2020.
ADEMAR ADRIA E
PREFEITO MUNICIPAL
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de Planalto
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objetivo autorizar o
Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à escrituração e
registro, assim como à abertura de via pública junto a área
remanescente de desapropriação amigável objeto de escritura pública
de desapropriação amigável lavrada em 09 de fevereiro de 2009,
realizada em cumprimento ás Leis Municipais nº 39/2004 e 13/2005.
Trata-se de área já desapropriada desde 2009 e que por razões
registrais ainda não foi incorporada definitivamente ao patrimônio do
Município, e servirá de via pública dando continuidade à Avenida
Marginal José Lopes Marques.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação da presente, submetemos o presente projeto
de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a
final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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