| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017, através de abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 110.00,00 (cento e dez mil reais). |
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PROJETO DE LEI Nº 079/17 DE 04 DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017, através de abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 110.00,00 (cento e dez mil reais). Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64 junto ao orçamento do exercício de 2017, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 110.00,00 (cento e dez mil reais) para ajustar as despesas do orçamento municipal em conformidade ao Plano de Contas do Projeto AUDESP e demais regulamentos pertinentes, conforme dotações abaixo: 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020101 Setor Gabinete do Prefeito 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04122000220030000 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0018 R$ 535,96 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020102 Setor Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0026 R$ 10.987,18 02 PODER EXECUTIVO 0201 D M Administração e Controladoria 020103 Setor Controladoria 04 Administração 04123 Administração Financeira 041230002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 04123000220050000 MANUTENÇÃO CONTROLADORIA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0035 R$ 2.143,84 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020201 Setor Ensino Infantil 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650003 Infraestrutura em Educação 12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0052 R$ 6.163,54 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020202 Setor Ensino Fundamental 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 12361000320120000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0064 R$ 10.451,22 02 PODER EXECUTIVO 0202 D M Educação 020204 Setor Ensino Superior 12 Educação 12364 Ensino Superior 123640003 Infraestrutura em Educação 12364000320170000 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0078 R$ 803,94 02 PODER EXECUTIVO 0203 D M Saúde 020301 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10122 Administração Geral 101220004 Infraestrutura em Saúde Pública 10122000420390000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0090 R$ 4.287,68 02 PODER EXECUTIVO 0203 D M Saúde 020301 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0104 R$ 6.699,50 02 PODER EXECUTIVO 0203 D M Saúde 020301 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020004 Infraestrutura em Saúde Pública 10302000420210000 MANUTENÇÃO MAC 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0113 R$ 1.071,92 02 PODER EXECUTIVO 0203 D M Saúde 020301 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10303 Suporte Profilático e Terapêutico 103030004 Infraestrutura em Saúde Pública 10303000420380000 MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA FARNACEUTICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0123 R$ 1.339,90 02 PODER EXECUTIVO 0203 D M Saúde 020302 Setor Saúde Bucal 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010004 Infraestrutura em Saúde Pública 10301000420200000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0131 R$ 3.215,76 02 PODER EXECUTIVO 0203 D M Saúde 020303 Setor Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10 Saúde 10304 Vigilância Sanitária 103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 10304000420220000 MANUTENÇÃO VISA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0144 R$ 1.071,92 02 PODER EXECUTIVO 0204 D M Cultura, Desporto e Lazer 020401 Setor Cultura 13 Cultura 13392 Difusão Cultural 133920005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 13392000520230000 MANUTENÇÃO CULTURA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0152 R$ 1.607,88 02 PODER EXECUTIVO 0204 D M Cultura, Desporto e Lazer 020402 Setor Desporto 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitário 278120005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 27812000520240000 MANUTENÇÃO DESPORTO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0162 R$ 1.071,92 02 PODER EXECUTIVO 0204 D M Cultura, Desporto e Lazer 020403 Setor Lazer 27 Desporto e Lazer 27813 Lazer 278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0169 R$ 41.933,08 02 PODER EXECUTIVO 0205 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 020501 Setor Gabinete Social 08 Assistência Social 08244 Assistência Comunitária 082440006 Infraestrutura em Gestão Social 08244000620260000 MANUTENÇÃO GABINETE SOCIAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0177 R$ 3.751,72 02 PODER EXECUTIVO 0206 D M Obras e Serviços Públicos 020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0199 R$ 5.627,58 02 PODER EXECUTIVO 0206 D M Obras e Serviços Públicos 020602 Setor Limpeza Pública 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 15452000720320000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0206 R$ 1.607,88 02 PODER EXECUTIVO 0206 D M Obras e Serviços Públicos 020603 Setor Praças Pública 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 15452000720330000 MANUTENÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0212 R$ 1.875,86 02 PODER EXECUTIVO 0206 D M Obras e Serviços Públicos 020604 Setor Serm 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820007 Infraestrutura em Urbanismo 26782000720340000 MANUTENÇÃO SERM 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0220 R$ 2.679,80 02 PODER EXECUTIVO 0207 D M Agricultura e Trabalho 020701 Setor Trabalhador 11 Trabalho 11334 Fomento ao Trabalho 113340008 Infraestrutura em Desenvolvimento 11334000820350000 MANUTENÇÃO TRABALHADOR 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0226 R$ 267,98 02 PODER EXECUTIVO 0207 D M Agricultura e Trabalho 020702 Setor Agricultura 20 Agricultura 20605 Abastecimento 206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento 20605000820360000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0232 R$ 803,94 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte dotação de orçamento vigente: 01 PODER LEGISLATIVO 0101 CAMARA MUNICIPAL 010101 Setor Legislativo 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Processo Legislativo 01031000110010000 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0001 R$ 27.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 0101 CAMARA MUNICIPAL 010101 Setor Legislativo 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Processo Legislativo 01.031.0001.1002.0000 OBRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0002 R$ 19.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 0101 CAMARA MUNICIPAL 010101 Setor Legislativo 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Processo Legislativo 01.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0005 R$ 5.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 0101 CAMARA MUNICIPAL 010101 Setor Legislativo 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Processo Legislativo 01.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0006 R$ 10.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 0101 CAMARA MUNICIPAL 010102 Setor Administrativo 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Processo Legislativo 01031000110010000 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0007 R$ 20.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 0101 CAMARA MUNICIPAL 010102 Setor Administrativo 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Processo Legislativo 01031000110010000 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 01.031.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0008 R$ 5.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 0101 CAMARA MUNICIPAL 010102 Setor Administrativo 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Processo Legislativo 01031000110010000 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 01.031.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0009 R$ 19.000,00 01 PODER LEGISLATIVO 0101 CAMARA MUNICIPAL 010102 Setor Administrativo 01 Legislativa 01031 Ação Legislativa 010310001 Processo Legislativo 01031000110010000 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 01.031.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 0010 R$ 5.000,00 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezessete (2017). LUCINEIA ZACARIAS Prefeita Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores (a) Vereadores (a), Cumpre-nos encaminhar a essa Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 079/17, que dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017, através de abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 110.00,00 (cento e dez mil reais). O Presente Projeto de Lei prevê uma abertura de Crédito Adicional Suplementar, tem como finalidade usar as dotações orçamentarias do legislativo, com suas respectivas fichas de anulação no valor de R$ 110.000,00 (cento e deis mil reais), para o encerramento do exercício de 2017. Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra. Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço. LUCINÉIA ZACARIAS Prefeita Municipal Vossa Senhoria CELIO BAZAN MD. Presidente da Câmara Municipal ZACARIAS (SP)