materia nº 4/2020

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Prefeitura dó Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SUISLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
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PLANALTO 494
PROJETO DE LEI Nº 004/2020
DE 20 DE JANEIRO DE 2020
“Autoriza concessão de repasses e
subvenções sociais as entidades
filantrópicas que específica, dando outras
providências legais”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, no exercício de 2020, por intermédio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a conceder repasses em forma
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CNPJ 46.935.763/0001-25 ENTIDADES
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PLANALTO 4
de Subvenção Social para as seguintes entidades
filantrópica:
” Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE), de José Bonifácio de até R$ 75.000,00
(SETENTA E CINCO MIL REAIS) ano.
Y SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ
BONIFÁCIO, inscrita no CNPJ sob nº 50.857.90/0001-
40, no valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais) por ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades
contempladas no exercício financeiro de 2020.
Art. 2º. - Os repasses de que trata o artigo
1º, serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal, e as prestações de contas e das despesas serão
efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- As entidades de que trata a presente Lei
deverão prestar contas dos recursos recebidos, no moldes
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da Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria,
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente eventual suplementações de verbas,
far-se-ão na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 2º de janeiro de 2020, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 20 de janeiro de 2020.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e
subvenções sociais as entidades filantrópicas que específica,
dando outras providências legais.
A Lei Federal nº. 4.320/64, em seu artigo 16 dispõe
sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e nos
limites das possibilidades financeiras do Município, visando à
prestação de serviços essenciais, na área social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Ainda, dispõe que o valor da subvenção social,
sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados.
A entidade APAE —- Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de José Bonifácio-SP, presta serviços, nessas
condições, na área social, em favor de várias crianças do nosso
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Município, o que demonstra a necessidade de continuidade do
serviço, uma vez que se tratam de crianças especiais.
Com relação a Santa Casa de Misericórdia de José
Bonifácio, está Entidade sempre prestou renomados serviços a
nossa população, de tal modo que é nossa primeira referência
em se tratando de saúde, em nosso Município, que embora
nosso atendimento a UBS (Unidade Básica de Saúde) seja
diariamente, das 7:00 horas da manhã as 19:00 horas, todos os
dias inclusive aos sábados, domingos e feriados, não
conseguimos realizar todos os procedimentos, razão essa que
existe a complementação de serviços por parte da Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio, para que a cada dia possamos
ter um melhor atendimento, prestados a nossa população na
área da saúde.
Do ponto vista econômico não é interessante para o
Município criar serviços próprios nesse aspecto, justamente
porque a despesa teria uma proporção bem maior, levando em
conta os custos para instalação, contratação de pessoal e
manutenção.
Por outro lado, tanto a APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais) como a Santa casa de Misericórdia de
José Bonifácio - pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, declaradas de utilidade pública, prestando serviços
nessas condições.
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Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que
receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Ademar Adriano de Olíveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Alessandro de Falchíi Bonfim
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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