materia nº 5/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ai SENTE
Do» mação o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VEGDADE
PROJETO DE LEI N.º005/2020
DE 20 DE JANEIRO DE 2020
“Autoriza reposição salarial aos Servidores do Quadro de
Servidores da Prefeitura do Município de Planalto e dá
outras providências legais que específica”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder reposição salarial aos Servidores do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Planalto, no percentual
de 5% (cinco por cento), retroagindo seus efeitos legais à 01 de
janeiro de 2020, sendo 4,31% à título de revisão geral anual
assegurada pelo art. 37, X, da Constituição da República e na
conformidade com o índice inflacionário do ano de 2019 (IPCA), e
0,69% à título de aumento real.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
DO> Pranação not Paço Municipal Gelsomino Toloy ND a E
Art. 2º. - fica corrigida a Tabela de vencimentos
dos Servidores do Município de Planalto, de acordo com os Anexos |, Il
elll da presente lei.
Art. 3º - Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da Municipalidade nos termos da Lei
Municipal nº. 020/2017 (Plano Plurianual Quadriênio 2018/2021) e
alterações, da Lei Municipal nº. 013/2019 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020) e da Lei Municipal nº. 046/2019 (Lei
Orçamentária 2020).
Art. 4º- A estimativa do impacto orçamentário
financeiro das despesas do financeiro presente, guardam
consonância com os limites de despesas nos exercícios abrangidos,
estando as despesas previstas no Plano Plurianual de Investimentos
na L.D.O e na L.O. A.
Art. 5º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento
vigente suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020,
revogadas eventuais disposições em contrário.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PSCPURADTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, 20 de janeiro de 20
Ademar Adriáfito de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CIREITE> Paço Municipal Gelsomino Toloy o voo DE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente
projeto de Lei que tem por objeto autorizar a
reposição salarial anual dos Servidores Municipal, de
acordo com a correção do índice inflacionário do ano
de 2019 de 4,31% (IPCA).
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de janeiro de
2.020.
Ademar Adriató'de Oliveira
Prefeito Municipal
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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Paço Municipal Gelsomino Toloy o voo
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Rresponsabilidade Fiscal - Artigo 16€e 17
PERIODO: 2020, 2021 é 2022
ESSE T-DO MOTIVO =
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme o Projeto de Lei nº 005/19, referente ao
aumento real de 5% sobre remuneração dos funcionários e servidores públicos municipais.
Impacto 2020)
[Natureza da Despesa Anual - Exercício 2020
jAumento das Despesas decorrente do projeto de lei, 85.942,09]
Total do Aumento Anual 85.942,09
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2021 - Correção Inflação Projetada 3,50%
[Aumento das Despesas decorrente do projeto de lei 90.239,20]
[Total do Aumento Anual 90.239,20
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2022 - Correção Inflação Projetada 3,50%
[Aumento das Despesas decorrente do projeto de lei 94.751,16]
Total do Aumento Anual 94.751,16
[Valor Bruto Remuneração mês dezembro/2019 772.027,41
[Aumento mensal na remuneração decorrente do projeto de lei 5.326,99)
Nota: para exercício de 2020, valores estimados a partir do mês 01/2020.
IL=DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTAR
a) Exercício de 2020
+ Superávit Financeiro 31/12/2019 (Projeção conforme demonstrativos contábeis) 1.528.519,01
+ Receita Prevista para o exercício de 2020 - Lei Orçamentária Anual 31.400.000,00)
1-Reserva Contingência Prevista Orçamento 2020 - Lei Orçamentária Anual 280.000,00]
2-Superávit Orçamentário 2019 - Balançete Orçamentário 2019 344.414,05]
3-Percentual Superávit Orçamentário Previsto 2020 = 1,25% sobre Receita Total Prevista 392.500,00]
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2020 (Disponibilidade Ex. Anterior + Estimativa Superávit 2020) 1.921.019,01
[Acréscimo de despesas 85.942,09
= Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
b) Exercício de 2021
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2020 1.921.019,01]
+ Receita Prevista para o exercício de 2021 - Orçamento Exercício Anterior com crescimento estimado 3,50% 32.499.000,00|
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2021 (Superávit Orçamentário previsto de 50% do exercício anterior) 2.117.269,01]
[acréscimo de despesas. 90.239,20
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
[c) Exercício de 2022
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2021 2.117.269,01
+ Receita Prevista para o exercício de 2022 - Estimativa Exercício Anterior com acréscimo 3,50% 33.636.465,00)
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2022 (Superávit Orçamentário previsto de 50% do exercício anterior) 2.215.394,01)
Acréscimo de despesas 94.751,16]
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
Nota: Receita Administração Direta
= IE =DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2020
Receita Corrente Liquida Prevista para 2020 - Valor Orçamento 2020 28.270.000,00]
Custo Anual Folha de Pagamento previsto Orçamento 2020 13.346.057,38]
Impacto Projeto Lei 85.942,09
[Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 13.431.999,47]
Percentual Estimado em 31/12/2020
[b) Exercício de 2021
Receita Corrente Líquida Estimada - Estimativa crescimento 3,50% sobre Valor Orçado Exercício Anterior 29.259.450,00]
Custo Anual da Folha de 2020 - Estimativa Orçamento 13.431.999,47]
Revisão Geral Anual Estimativa de 4,00% conforme projeção Banco Central 537.279,98]
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 13.970.568,58]
Percentual Estimado em 31/12/2021 47,15%,
[c) Exercício de 2022
Recelta Corrente Líquida Estimada - Estimativa crescimento 3,50% sobre Valor Orçado Exercício Anterior 30.283.530,75
[Custo Anual da Folha de 2021 13.970.568,58]
Revisão Geral Anual - Estimativa de 4,00% conforme projeção Banco Central 558.822,74]
[Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 14.529.391,32]
Percentual Estimado em 31/12/2022 47,98%
== 7 IV=DA DECLARAÇÃO DO SR: PREFEITO :
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
[Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Prefeitura Municipal de Planalto/SP, 20 de janeiro de 2020
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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N2> Pranaçio ot Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
ANEXO |
(REF| VALOR | [REF| VALOR |
[ 66 | 6.391,97]
[68 | 7.022,01]
[69 | 7.360,86
41 71 | 8.090,21
42 72 8.482,46
73 8.894,32
74 9.326,78
75 9.780,87
76 10.257,65
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