materia nº 6/2020

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PROJETO DE LEI Nº 006/2020 
DE 20 DE JANEIRO DE 2020 
 
 
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa 
e mediante concessão de uso, o bem descrito na 
matrícula nº 8.525 do CRI de Buritama, designado de 
“Barracão do Secador de Grãos Leovegildo Rodrigues 
Chaves”, sito a Rua Pedro de Souza Brandão nº 795, 
Centro, na cidade de Planalto e dá outras 
providências.” 
 
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições conferidas pela legislação, 
especificamente os artigos 85, da Lei Orgânica do 
Município e 30, I, da Constituição da República 
Federativa do Brasil 
 
 Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto autorizado 
a ceder, de forma onerosa e precedida de licitação na modalidade 
concorrência e mediante concessão de uso, o bem descrito na matrícula 
nº 8.525 do CRI de Buritama, designado de “Barracão do Secador de 
Grãos Leovegildo Rodrigues Chaves”, sito a Rua Pedro de Souza Brandão 
nº 795, Centro, na cidade de Planalto, tudo conforme memorial descrito 
anexo. 
 
 
 Parágrafo único – A presente cessão de uso será feita 
por 10 (dez) anos consecutivos a contar da assinatura do contrato 
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administrativo, podendo ser prorrogada, por igual período, à critério da 
Administração. 
 
 Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a 
regulamentar, mediante Decreto, os termos do contrato administrativo a 
ser firmado com o vencedor do certame licitatório de que trata a presente 
cessão de uso, inclusive a dispensa de pagamento de aluguel pelo 
período da cessão e as condições da exploração comercial do bem 
público, devendo o contrato administrativo a ser firmado conter, no 
mínimo, as seguintes especificações: 
 
I - Como obrigações do Município: 
a) Entregar o local da concessão de uso no estado em que se encontra 
descrito no memorial descritivo anexo, e em perfeitas condições de uso, 
com todas as dependências e instalações elétrica e hidráulica 
funcionando a contento; 
b) Permitir ao concessionário a utilização e exploração do bem público 
descrito no art. 1º desta Lei; 
 
II - Como obrigações do Concessionário: 
a) Receber o bem no estado em que se encontra, conservando-o em 
perfeito estado até sua devolução final com todos os pertences elencados 
no memorial descritivo anexo; 
b) Proceder a todo e qualquer reparo necessário para o perfeito uso, 
zelando sempre pela segurança do bem e das pessoas que transitarem 
no local ora cedido; 
c) Arcar com todas as despesas de manutenção do bem, como água, 
energia elétrica e outros; 
d) zelar pelo uso lícito e regular das dependências do bem ora cedido, 
responsabilizando-se por todos os danos decorrentes do mau uso da 
propriedade ora cedida; 
e) implementar, no prazo máximo e improrrogável de 60 dias a contar da 
assinatura do contrato administrativo, a exploração empresarial do 
negócio proposto na concorrência pública, inclusive comprovando, em 
igual prazo, mediante a apresentação de Carteiras de Trabalho, a 
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contratação do número mínimo de 40 (quarenta) empregados residentes 
no Município de Planalto; 
f) transferir para o Município de Planalto, no prazo máximo e 
improrrogável de 60 dias a contar da assinatura do contrato 
administrativo, todos os veículos utilizados para a exploração comercial 
do bem público cedido, devendo todos os veículos permanecerem 
vinculados ao Município de Planalto durante o período da cessão de uso. 
 
 
 
 Parágrafo único. O imóvel e suas benfeitorias foram 
avaliados pelo setor de engenharia do Município, com consulta a 
imobiliária e avaliadores, no valor total de R$ 1.060.000,00 (um milhão e 
sessenta mil reais), de conformidade com Laudo de Avaliação anexo a 
presente Lei. 
 
 
 Art. 3º A empresa vencedora do certame se 
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão de 
imediata do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso 
de Bem Imóvel e conseqüentemente a imediata devolução do mesmo ao 
Município: 
 
I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e 
ininterruptamente, devendo manter, a partir de 60 dias a contar da 
assinatura do contrato administrativo de cessão de uso, o número mínimo 
40 (quarenta) postos de empregos diretos destinados a moradores da 
cidade de Planalto, mediante apresentação de CTPS dos empregados 
devidamente registrados. 
 
II - zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto 
desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo 
conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo 
decurso do tempo, e manter o imóvel em obediência aos padrões 
determinados pelo setor de Engenharia do Município, que procederá ao 
acompanhamento trimestral e fiscalização da presente Concessão. 
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III – Providenciar, em relação à totalidade do patrimônio cedido ao uso e 
objeto da concessão de direito real de uso, pagamento de prêmio de 
seguro em favor do Município de Planalto, contra qualquer dano ou 
sinistro, durante toda a vigência da concessão de direito real de uso. 
 
IV - Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou avaria 
estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas, após constatado. 
 
V - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, 
sempre que este solicitar. 
 
VI – Acolher e respeitar todas as normas do Poder Público, bem como os 
relatórios emitidos pelo mesmo. 
 
VII - Devolver o imóvel, findo o prazo da Concessão de Direito Real de uso, 
nas mesmas condições em que o recebeu independentemente de 
interpelação Judicial. 
 
VIII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel objeto da 
concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização 
expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao 
patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer indenização à 
empresa Concessionária. 
 
 Art. 4º Fica vedado à Concessionária e Cessionária, 
sem prévio, expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente: 
 
I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel objeto da Concessão de 
direito real de uso, descrito no artigo 1º da presente lei, seja no seu todo 
ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico. 
 
II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de 
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de 
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uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia 
do Município. 
 
III - usar para fins diversos do previsto nesta lei. 
 
 Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Contrato 
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus 
efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas 
condições em que foi recebido pela Concessionária e Cessionária, 
dispensada interpelação judicial, quando: 
 
I - vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso. 
 
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa. 
 
III - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos 
assumidos na presente lei. 
 
 Art. 6º Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel 
objeto da Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, 
sendo consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial. 
 
 Art. 7º Ocorrendo a necessidade de adequação do 
espaço físico do imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da 
cessionária. 
 
 § 1º Feitas as adequações necessárias, a restituição do 
imóvel nas condições originais ao Município ficará a cargo da cessionária. 
 
 § 2º Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e 
necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de 
responsabilidade da cessionária. 
 
 § 3º As benfeitorias que resultarem de obras por 
ventura necessárias, se não for possível sua remoção sem danos ao 
imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de direito real 
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de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem 
direito a qualquer tipo de indenização. 
 
 Art. 8º Quando do início da vigência da presente 
Concessão de Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens 
o Concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos 
farão parte integrante do Contrato Administrativo de Concessão de 
Direito Real de Uso a ser celebrado entre o Concedente e 
Concessionária/Cessionária. 
 
 Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a 
ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes. 
 
 Art. 10 - As despesas oriundas da execução desta Lei, 
correrão à conta de dotação orçamentárias próprias a serem 
especificadas, podendo as mesmas serem suplementadas pelo Prefeito 
Municipal, observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
 Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Planalto (SP), 20 de janeiro de 2020. 
 
 
 
 
 ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
 JUSTIFICATIVA 
 
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, o 
presente projeto de lei que tem por objeto autorizar o Chefe do Poder Executivo a ceder, 
de forma onerosa e precedida de licitação, o espaço físico destinado a exploração de 
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bar, corresponde às instalações localizadas no estádio Municipal “Melchiades Chaves”, 
situado na Avenida Altino Arantes, 619, Centro, na cidade de Planalto, composto de uma 
área total de 87,86 m2, contendo 01 pia de cozinha de 2,00 X 0,60 mts, 01 torneira para 
pia de cozinha, 03 tomadas de 127 wts, 04 luminárias de 2,00 X 40 watts, tendo o piso 
todo em concreto desempenhado e suas paredes revestidas com reboco e pintura látex 
e um WC.
A presente cessão de uso, ora objeto desta propositura, será feita por 10 (dez) 
anos consecutivos, podendo ser prorrogada, por igual período, à critério da 
Administração. 
Pela propositura, fica, ainda, autorizado o Chefe do Executivo a regulamentar, 
mediante Decreto, os termos do contrato administrativo a ser firmado com o vencedor 
do certame licitatório de que trata a presente cessão de uso, inclusive o valor a ser pago 
mensalmente e as condições da exploração comercial do bem público, devendo o 
contrato administrativo a ser firmado conter as condições mínimas estabelecidas na 
presente lei.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua 
aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos 
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular 
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
 Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros agradecimentos. 
 
 Atenciosamente, 
 
 
 
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANALTO-SP