materia nº 7/2020

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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI N.º 007/2020
DE 21 DE JANEIRO DE 2020
“Define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º
do artigo 100 da Constituição da República Federativa
do Brasil, as obrigações de pequeno valor RPV,
decorrentes de decisões judiciais transitadas em
julgado, e dá outras providências”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito doMunicípio
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da Constituição
Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - No âmbito de competência do Município de
Planalto, ficam definidas como requisição de pequeno valor - RPV, para
os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da
República Federativa do Brasil, as obrigações decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado, contrárias a órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, cujo valor não ultrapasse o montante
equivalente a 6 (seis) salários mínimos, valores fixados pela União.
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Art. 2º Serão consideradas de pequeno valor, às
obrigações constantes das requisições de pagamento expedidas a partir
da data de início de vigência desta lei, que, atualizadas até a data do
respectivo protocolo no órgão público municipal competente, não
ultrapassarem o valor fixado no artigo 1º.
Art. 3º As obrigações de pequeno valor, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, já protocoladas e pendentes de
pagamento no curso da vigência desta lei, serão quitadas em
conformidade com a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, 23 de Janeiro de 2.020.
ADEMAR ADRIANO BE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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799, E — Em '
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
REGIME DE URGÊNCIA!
Senhor Presidente e Senhores e SenhorasVereadores,
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme ementa,
“Define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100
da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de
pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em
julgado, e dá outras providências.”.
A propositura visa adequar o valor teto para às
chamadas requisições de pequeno valor - RPV, representativas de
obrigações decorrentes de decisões judiciais definitivas, contrárias à
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Administração Pública à atual realidade econômico-financeira
enfrentada pelo Poder Público, que é de extrema escassez de
recursos.
Esse valor é compatível com a situação financeira do
Município, mormente se levarmos em conta o prazo de sessenta
dias, contados a partir da data do protocolo, para que os
pagamentos sejam efetivados, o que será feito até os valores de seis
salários mínimos, acima será expedido Precatório Judicial para
pagamento no próximo ano, possibilitando que o administrador
público tenha condições de gerir os recursos necessários no prazo
estipulado pela Lei.
O presente projeto de lei tem amparo expresso no
texto dosparágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal,
que transcrevemos:
Art. 100.0s pagamentos devidos pelas
Fazendas Públicas Federal, Estaduais,
Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de
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Paço Municipal Gelsomino Toloy AI seções a
apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
$ 3º O disposto no caput deste artigo
relativamente à expedição de precatórios
não se aplica aos pagamentos de
obrigações definidas em leis como de
pequeno valor que as Fazendas referidas
devam fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado.
$ 4º Para os fins do disposto no $ 39,
poderão ser fixados, por leis próprias,
valores distintos às entidades de direito
público, segundo as diferentes
capacidades econômicas, sendo o mínimo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Re ao Ra
igual ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social. -
(grifamos)
A definição de um valor menor que o
estabelecidoatualmente, para as obrigações de pequeno valor,
representará uma importante contribuição para o indispensável e
urgente processo de ajuste das contas públicas que estamos
empreendendo, com disposição inquebrantável, desde que
assumimos o governo da nossa cidade.
A fixação do teto para as obrigações de
pequeno valor de até seis salários mínimos atende a tudo o que
ficou dito acima e respeita o disposto no 8 4º do artigo 100 da
Constituição (acima transcrito), que estabelece que esse valor não
poderá ser inferior ao do maior benefício do regime geral de
previdência social.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy as
Considerando, pois, o interesse público de que
se reveste a matéria, solicitamos a atenção dos senhores membros
dessa Câmara Municipal para a apreciação e aprovação do projeto
de lei em Regime de Urgência, objetivando-se a defesa dos
interesses do Município.
Planalto (SP), 23 de Janeiro de 2.020.
ADEMAR ADRIAN E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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