materia nº 4/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLABALTO
ES .. a
DEZ PLANALTO ode Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2020
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Altera o Anexo Il da Lei Complementar
Municipal nº 005/2020, para equiparação do
piso municipal dos professores ao piso
nacional, e modifica a carga horária professor
de pré-escola, alterando o Anexo | da Lei
Complementar nº 001/2009.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar
nº 005/2020, para equiparação do piso municipal dos professores ao
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 A
e ua =
DZ PlanaiO Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy NE Ee E
piso nacional, com modificação das seguintes referências abaixo
mencionadas, mantidas as demais nos valores da nova Tabela de
Referência contida no Anexo | da presente Lei:
EMPREGO CH | DA | VALOR| PARA | VALOR
REF REF
PROFESSOR DE INFORMÁTICA 200 | PIL | 13,56] PEA 14,44
PROFESSOR DO EJA 125 | PIA | 14,30) PFA 14,44
PROFESSOR PRÉ-ESCOLA 125 | PIA | 14,30] PFA | 14,44]
PROFESSOR DE ARTES 150 | P3A | 14,24] PFA 14,44
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | 200 | PIL | 13,56] PFA 14,44
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | 200 | P3A | 14,24] PFA 14,44
PARÁGRAFO ÚNICO. Os novos valores e referências
terão efeitos retroativos a 01/01/2020.
Art. 2º. — Fica alterada a carga horária do PROFESSOR
PRÉ-ESCOLA, constante do Anexo | da Lei Complementar nº 001/2009,
de 25 horas-aulas semanais para 30 horas-aulas semanais.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de
janeiro de 2020, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 05 de Feveréiro de 2020.
ADEMAR ADRIANÓ'DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy DO Soo DE
ANEXO |
REF | VALOR REF | VALOR REF | VALOR
PIA 14,98 pas 14,92 PEC 15,92
pie |. 15,63 pac 15,60 PED 16,71 |
p1C 16,32] | pao 16,34 PFE 17,55
P1D 17,04 P4E 17,07 PEE | 18,43
PIE 17,19 Par 47,87 PFG 19,35
PF 18,57 pac 18,69 PEH 20,31
pre | 19,40 paH 19,57 PEL 21,32 |
PIH 20,29) | pai 20,50) | pru 22,38
Leu 21,21 pas 21,45 PEK 1 23,50
PAU 22,16 Pak 22,47 PEL 24,67
PAK 23,47] PSA 14,65 PGL 22,65
P2A 15,48 p5B 15,35 PIA 14,30
p2B 16,12 p5C 16,09 pie | 14,92
p2C 16,81 PSD 1887] | PIC 15,56
P20 17,54 PSE 17,68 PID 16,25
per | 48,27 PSE 1854] | PIE 16,96
P2E 1907] | psG 19,45 PIE 47,70
p2G 19,90 PSH 20,40 PIG 18,49
P2H 20,78 PSI 21,39 PIH 19,33
P2I 21,69 P5y 22,44 PL | 20,20
p2J 22,65 PSK 23,54 ei | 21,10
P2k 23,67 PEA 16,12 PIK 22,06
P3A 14,24 PEB 16,82] PIL 13,56 |
paB 14,89 PEC 17,57 eim | 14,18
p3c 15,57 PED 1833) | PIN 14,83
P3D 16,31 PEE 19,16 PIO 15,51
P3E 17,04 PEF 20,03 PIP 16,21
P3F 17,84 PEG 20,94 PIQ 16,97
psG | 18,66 PEH 21,88 PIR 47,74 |
P3H 19,52 PEI 22,88 PIS 18,58
Pal 20,46 PEJ 23,92 PIT 19,44
P3J 21,42 PEK 25,02 PIU 20,36
P3K 22,43 PEA 14,44 PIV 21,32
Pa | 14,27] PB 15,16
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Gãa PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy DO VERDADE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. casa legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a alteração do
anexo ii da lei complementar nº 005/2020, para equiparação do piso
municipal dos professores ao piso nacional de professores. e, ainda, a
modificação de referências e valores visando a adequação da nova
tabela de referências contida no anexo i da presente propositura.
Também é objeto da presente propositura a alteração da carga
horária do PROFESSOR PRÉ-ESCOLA, que passa de 25 horas-aulas
semanais para 30 horas-aulas semanais.
Trata-se de alteração legislativa que visa a melhoria do ensino
público municipal, com valorização dos profissionais da educação e da
qualidade do ensino.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosa te,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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