materia nº 5/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2020
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a criação de emprego público, aumento de
vagas e alteração de referência junto ao quadro de
empregos permanentes do Município de Planalto e dá
outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei do
Regime Jurídico Único), dos artigos 4º, |, 34, |, Il, da Lei Orgânica do
Município e dos artigos 30, |, 37, Il, 39, inciso |, 8 1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Ficam criados os empregos de provimento efetivo
de NUTRICIONISTA 20 HORAS SEMANAIS e de SUPERVISOR DO SETOR
DE TRANSPORTES, todos relacionados no ANEXO | da presente Lei, que
também define, para cada emprego ora criado, a respectiva referência
e valor correspondente, a quantidade de vagas, a carga horária e as
atribuições de respectivos empregos.
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DO PLANAIO At Paço Municipal Gelsomino Toloy CN Ra E
Art. 2º — Ficam aumentadas as vagas dos empregos de
provimento efetivo de ENFERMEIRO e de VIGILANTE, nas quantidades
relacionadas no ANEXO | da presente lei, que também define, para cada
emprego, a respectiva referência e valor correspondente e a carga
horária
Art. 3º — Fica alterada a referência do emprego de
provimento efetivo de FISCAL GERAL, que passa da referência 01 no
valor de R$ 823,99 para a referência 20, no valor de R$ 1.170,84, assim
como ficam alteradas as atribuições de referido emprego, conforme
ANEXO Il da presente, a serem incorporadas ao ANEXO V da Lei
Complementar 003/2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 10 de fevereiro de 2!
Ademar Adri. de Oliveira
Prefeito Municipal
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PM PLANALTO
199, E — Es -
Do> PLANAÇÃO Ata Paço Municipal Gelsomino Toloy COND DADE
ANEXO |
| EMPREGO VAGAS CH/SEM | REF | SAL BASE
| ENFERMEIRO 02 40 40 2.130,37
| VIGILANTE 02 40 13 1.002,92
EMPREGO | VAGAS |CH/SEM | REF | SALBASE
NUTRICIONISTA (20HS SEMANAIS) | 01 20 30 E 1.535,84
SUPERVISOR DO SETOR DE TRANSPORTES | 01 40 50 3.158,61
EMPREGO DA REF | VALOR |P/REF| VALOR
FISCAL GERAL 01 | 823,99] 20 1.170,84
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Paço Municipal Gelsomino Toloy og qu
ANEXO Il
EMPREGO: FISCAL GERAL Código:
Descrição Detalhada
:
[+ Procederã verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente
a edificações particulares;
* Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo
comunicações, notificações e embargos;
e Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de
opinar nos processos de concessão de "habite-se";
e Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
e Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação
urbanística;
e Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação,
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido;
e Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais
estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
e Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no
município;
e Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem como efetuar
levantamentos dos serviços executados;
e Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
e Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
e Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão;
e Noções básicas de informática e digitação;
e Executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
Especificações
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Experiência:Nenhuma
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Do Pranaão «Sta Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO E VERDADE
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, do
presente projeto de lei que tem por objetivo, visando ao atendimento da demanda
do Município, a criação de empregos de provimento efetivo de NUTRICIONISTA 20
HORAS SEMANAIS e de SUPERVISOR DO SETOR DE TRANSPORTES, assim como o
aumento de das vagas dos empregos de provimento efetivo de ENFERMEIRO e de
VIGILANTE.
A propositura tem, ainda, por objetivo, alterar a referência do emprego de
provimento efetivo de FISCAL GERAL que, nos termos da presente Lei, passa a ter
novas atribuições, o que justifica o aumento de sua referência.
Trata-se de reforma administrativa necessária para o bom funcionamento
da Administração Municipal, com criação de empregos em quantidade necessária
para a estrutura administrativa.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa Egrégia
Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto, para que o Poder Executivo
tenha condições de administrar com eficiência administrativa, buscando os
resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente:
ADEMAR A O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDO DE FALCHI BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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