materia nº 6/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PUCbL ALTO
Ro o .
DE PUANAITO See Paço Municipal Gelsomino Toloy RD vio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2020
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 005/2020, para
equiparação do piso municipal dos professores ao
piso nacional, e modifica a carga horária professor de
pré-escola, alterando o Anexo | da Lei Complementar
nº 001/2009.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo Il da Lei nº 005/2020, para
equiparação do piso municipal dos professores ao piso nacional, com
modificação das seguintes referências abaixo mencionadas, mantidas as
demais nos valores da nova Tabela de Referência contida no Anexo | da
presente Lei:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EE PLÁGIO
Do» Sanação oi Paço Municipal Gelsomino Toloy CR a
EMPREGO CH DA | VALO | PARA | VALO
REF R REF R
PROFESSOR DE INFORMÁTICA 200 | PIL | 13,56] PFA | 14,44
PROFESSOR DO EJA 125 | PIA | 14,30 | PFA 14,44
PROFESSOR PRÉ-ESCOLA 125 | PIA | 14,30] PFA 14,44
PROFESSOR DE ARTES 150 | P3A | 14,24| PFA 14,44
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 200 | PIL | 13,56] PFA 14,44
| FÍSICA
ia DE EDUCAÇÃO 200 | P3A | 14,24] PFA 14,44
FÍSICA
PARÁGRAFO ÚNICO. Os novos valores e referências terão
efeitos retroativos a 01/01/2020.
Art. 2º. — Fica alterada a carga horária do PROFESSOR PRÉ-
ESCOLA, constante do Anexo | da Lei Complementar nº 001/2009, de 25 horas-
aulas semanais para 30 horas-aulas semanais.
Art. 3º - Fica revogada de inteiro teor a Lei Complementar nº
003/2020, de 13 de fevereiro de 2020,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de Fevergirpide 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
—— ANEXO I
REF VALOR REF VALOR REF VALOR
PAA 14,98 P4B 14,92] PEC 15,92
P4c 15,60 PED 16,71
P4D 16,34 PFE 17,55
P4E 17,07 PEF 18,43
P4F 17,87 PEG 19,35
P1E 18,57 PAG 18,69 PEH 20,31
PAG 19,40 P4H 19,57 PF 21,32
P4H 20,29 Pai 20,50 PES 22,38
PAL 21,21 Pay 21,45 PEK 23,50
PAS 22146] | PK 22,47 PEL 24,67
PAK 2347 PSA 14,65 PGL 22,65
P2A 15,48 P5B 15,35 PIA 14,30
P2B 16,12 P5C 16,09 PIB 14,92
p2c 16,81] P5D 16,87
P2D 17,54 P5E 17,68
P2E 18,27 PSF 18,54
P2E 19,07 P5G 19,45
P2G 19,90 PSH 20,40
[pan 20,78 PS! 21,39 PIH 19,33
P21 21,69 P5J 22,44 Pu 20,20
p2J 22,65 P5K 23,54 PIJ 21,10
P2K 23,67 PEA 16,12 PIK 22,06
P3A 14,24 PEB 16,82 PIL 13,56
P3B 14,89 PEC 17,57 PIM 14,18
P3C 15,57 PED 18,33 PIN 14,83
P3D 16,31 PEE 19,16 PIO 15,51
P3E 17,04 PEF 20,03 PIP 16,21
P3E 17,84 PEG 20,94 PIQ 16,97
P3G 18,66 PEH 21,88 PIR 17,74
P3H 19,52 PEI 22,88 PIS 18,58
Pal 20,46 PEJ 23,92 PIT 19,44
P3J 21,42 PEK 25,02 PIU 20,36
P3K 22,43 PEA 14,44 PIV — 21,32
P4A 14,27 PEB 15,16
PM PLANALTO
GESTÃO: 2017 - 2020
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br
CONSTRUINDO DE VERDADE
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
; CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do amação, Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. casa legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a alteração do
anexo ii da lei nº 005/2020, para equiparação do piso municipal dos
professores ao piso nacional de professores. e, ainda, a modificação de
referências e valores visando a adequação da nova tabela de
referências contida no anexo i da presente propositura.
Também é objeto da presente propositura a alteração da carga
horária do PROFESSOR PRÉ-ESCOLA, que passa de 25 horas-aulas
semanais para 30 horas-aulas semanais.
Trata-se de alteração legislativa que visa a melhoria do ensino
público municipal, com valorização dos profissionais da educação e da
qualidade do ensino.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
-
ADEMAR ADRIMIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ; F
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