materia nº 80/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº.080/17 de 04 DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 576/06 de 18 de
agosto de 2016, e dá outras providencias; 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. - Acrescenta o § 7º, no artigo 14 da Lei Complementar nº 576
de 18 de agosto de 2006.
“ARTIGO 14º”
[...]
§ 7º – O Regime Próprio de Previdência Social de Zacarias poderá constituir reserva com as
sobras provenientes da taxa de administração para custeio das despesas do exercício, cujos
valores serão utilizados para os mesmos fins nos exercícios seguintes e aplicados em conta
específica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos oito (08) dias
do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezessete (2017).
LUCINEIA ZACARIAS
Prefeita 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o projeto de lei n.º 080/17, que
dispõe alteração da Lei Complementar 576/2006, mais especificamente acrescentando o §7º no
artigo 14º, possibilitando que a sobra dos valores referentes aos 2% destinados ao IPREMZAC
possa ser aplicada e utilizada nos exercícios seguintes.
Em razão da legalidade, já garantida por várias decisões dos Tribunais de
Contas dos Estados, mostra-se legal a utilização da sobra do valor de 2% da taxa de
administração, para a sua utilização em exercício seguinte. 
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta casa de Lei, e
solicitamos aos nobres Edis a aprovação da presente propositura.
Aproveito a oportunidade para reiterar às Vossas Excelências protestos
de elevado apreço.
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita
Ilustríssimo Senhor
CÉLIO BAZAN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias