materia nº 9/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ela PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy om voo DE
199. NE — 2
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PROJETO DE LEI Nº 009/2020
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Termo de Posse a fim de tomar posse imediata da
área de 32.497,63 m?, objeto da desapropriação,
por utilidade pública, de parte de área rural
objeto da Transcrição nº 1.940 do Serviço de
Registro de Imóveis de Buritama e especificado
na Lei Municipal nº 007/2020, e sobre a área
efetivar todas as medidas administrativas que se
fizerem necessárias à viabilização da construção
da “Prainha Municipal”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a assinar Termo de Posse a fim de tomar
Posse Imediata da área de 32.497,63 m?, objeto da
desapropriação, por utilidade pública, de parte de
I
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 aos
CRE Paço Municipal Gelsomino Toloy SONSTRUNDO DE VERDADE
área rural objeto da Transcrição nº 1.940 do Serviço
de Registro de Imóveis de Buritama e especificado na
Lei Municipal nº 007/2020, e sobre a área efetivar
todas as medidas administrativas que se fizerem
necessárias à viabilização da construção da “Prainha
Municipal”, inclusive, os licenciamentos exigidos por
órgãos estaduais, questões de engenharia e gastos com
a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO - A necessidade de assinatura de
Termo de Posse justifica-se em razão de a área total
da Transcrição nº 1.940 do Serviço de Registro de
Imóveis de Buritama estar em fase de registro de
Inventário junto ao serviço imobiliário, cujas
providências para a regularização do registro estão
sendo tomadas pelos proprietários da área
remanescente, e enquanto não outorgada a escritura
definitiva do imóvel desapropriado, a autorização
contida no caput deste artigo permitirá ao Município
a adoção de medidas efetivas que viabilizem a
construção da “Prainha Municipal”.
Art. 2º. - Fica, ainda, autorizado o Município
de Planalto, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a dar início ao plantio de mudas
nos termos e condições previstos na Lei Municipal nº
007/2020.
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Do» Diamação oi Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art.3º. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º, - Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 26 de
fevereiro de 2020. -
ADEMAR ADR O DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONS VERDADE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por
objetivo autorizar o Chefe do Executivo a assinar Termo de
Posse a fim de tomar posse imediata da área de 32.497,63 m?,
objeto da desapropriação, por utilidade pública, de parte de
área rural objeto da Transcrição nº 1.940 do Serviço de
Registro de Imóveis de Buritama e especificado na Lei
Municipal nº 007/2020, e sobre a área efetivar todas as
medidas administrativas que se fizerem necessárias a
viabilização da construção da “Prainha Municipal”, inclusive,
os licenciamentos exigidos por órgãos estaduais, questões de
engenharia e gastos com a execução da obra.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação da presente, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
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