materia nº 10/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy RD
PROJETO DE LEI Nº 010/2020
DE 03 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR,
PARA O PRÉDIO DA UBS “RENÉ MONTEIRO
BRAGA”, OS SERVIÇOS DO SAMU, DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, DE FISIOTERAPIA, DE
FONOAUDIOLOGIA E DE PSICOLOGIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS
PELA LEGISLAÇÃO, ESPECIFICAMENTE OS
ARTIGOS 85, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
30, |, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º Fica O PREFEITO MUNICIPAL DE
PLANALTO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O PRÉDIO DA UBS
“RENÊ MONTEIRO BRAGA”, SITO A RUA PEDRO DE SOUZA
BRANDÃO, 867, NESTA CIDADE DE PLANALTO, TODO O ACERVO
PESSOAL E MOBILIÁRIO RELATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO
SAMU, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE FISIOTERAPIA, DE
FONOAUDIOLOGIA E DE PSICOLOGIA.
PARÁGRAFO ÚNICO — OPERADA A
TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO,
PASSAM OS SERVIÇOS PÚBLICOS ALI RELACIONADOS A SEREM
PRESTADOS NO PRÉDIO DA UBS “RENÊ MONTEIRO BRAGA”, SITO
A SITO A RUA PEDRO DE SOUZA BRANDÃO, 867, NESTA CIDADE
DE PLANALTO.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ; )
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraO)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 HU PLANALTO
no PLANALIO Aos Paço Municipal Gelsomino Toloy O EE
ART. 2º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO
EXECUTIVO A PROCEDER A REFORMA NECESSÁRIA E DESTINAR AS
INSTALAÇÕES DO PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA RIO
BRANCO, 1110, QUE HOJE ABRIGA OS SERVIÇOS DO SAMU, PARA
A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GANHA TEMPO E
CIRETRAN, REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ART. 3º - AS DESPESAS ORIUNDAS DA EXECUÇÃO
DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS A SEREM ESPECIFICADAS, PODENDO AS MESMAS
SEREM SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL,
OBSERVANDO-SE PARA ESSE FIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 43 DA
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
PLANALTO (SP), 03 DE MARÇO DE 2020.
Ed
ADEMAR ADRIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 4
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Do> Pranto no Paço Municipal Gelsomino Toloy Ao
JUSTIFICATIVA
SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA E. CASA LEGISLATIVA, VISANDO A SUA
APROVAÇÃO, O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE TEM POR OBJETO AUTORIZAR O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O PRÉDIO DA UBS “RENÉ MONTEIRO
BRAGA”, TODO O ACERVO PESSOAL E MOBILIÁRIO RELATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DO SAMU, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE FISIOTERAPIA, DE FONQAUDIOLOGIA E DE
PSICOLOGIA. E, COM A TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA NA PRESENTE LEI, PASSAM OS
SERVIÇOS PÚBLICOS DO SAMU, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE FISIOTERAPIA, DE
FONOAUDIOLOGIA E DE PSICOLOGIA A SEREM PRESTADOS NO PRÉDIO DA UBS “RENÊ
MONTEIRO BRAGA”.
TAMBÉM É OBJETO DA PRESENTE PROPOSITURA, A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PROCEDA A REFORMA NECESSÁRIA E DESTINAÇÃO
DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA RIO BRANCO, QUE
HOJE ABRIGA O SAMU, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GANHA TEMPO E
CIRETRAN, REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TEMOS A CERTEZA DA CONCORDÂNCIA DOS NOBRES PARES DESTA CASA PARA
SUA APROVAÇÃO. POR ISSO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À ELEVADA
APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES QUE INTEGRAM ESTA CASA LEGISLATIVA, NA
CERTEZA DE QUE, APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, SEJA A FINAL DELIBERADO E
APROVADO NA DEVIDA FORMA REGIMENTAL.
SEM MAIS PARA O MOMENTO, DESDE JÁ ANTECIPO OS MEUS SINCEROS
AGRADECIMENTOS.
ATENCIOSAMENTE,
ADEMAR ADRL, DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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