materia nº 7/2020

Prefeitura do Município é
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SHELANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ro a
79% E FC)
> PLANALTO A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Aumenta o número de vaga junto ao
emprego de provimento efetivo de
MÉDICO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA (PSF) junto ao Município de
Planalto, e dá outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente a Lei
Complementar nº 023/93 (Lei do Regime
Jurídico Único), dos artigos 4º, I, 34, I,
II, da Lei Orgânica do Município e dos
artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, $ 1º, da
Constituição da República Federativa do
Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ao quadro de empregos de
provimento efetivo do Município de Planalto,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
Do» mação «of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
previsto no Anexo IV da: Lei Complementar nº
003/2018, de 10 de maio de 2018, fica
acrescido 01 emprego de MÉDICO DO PROGRAMA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), cujas atribuições
encontram-se previstas no Anexo V da referida
Lei Complementar nº 003/2018.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto
(SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 27
de fevereiro de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município g
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy SONSTRUNDO DE VERDADE
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
a sua aprovação, do presente projeto de lei que tem por
objetivo o aumento de 01 vaga de emprego de Provimento
efetivo de Médico do Programa de Saúde da família (PSF) a
fim de compor o quadro de profissionais de atendimento à
Saúde Municipal que será alterado pela saída do profissional
disponibilizado para referido programa.
Trata-se, portanto, de reforma administrativa
necessária para o bom funcionamento da Saúde Pública do
Município.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas
Excelências e dessa Egrégia Casa, no sentido de aprovação do
referido Projeto, para que o Poder Executivo tenha condições
de administrar com eficiência administrativa, buscando os
resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamen
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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