materia nº 11/2020

Prefeitura do Município 0
de Planalto =
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Piá PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a ae
PROJETO DE LEI Nº 011/2020
DE 27 DE ABRIL DE 2020.
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“Altera a descrição da gleba a desapropriar,
objeto do art.1º da Lei Ordinária nº 024/2015,
de 09 de abril de 2015, para atender nota de
devolução do Oficial de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de Buritama.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º. - O descritivo designado “DESCRIÇÃO DA GLEBA
A DESAPROPRIAR”, objeto do art.1º da Lei Ordinária nº 024/2015, de 09
de abril de 2015, passa a ter a seguinte redação, PERMANECENDO
INALTERADO o descritivo “DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE":
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraOplanalto.sp.gov.br
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 A
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Prefeitura do Município o %
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PNIPLARALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NO DE VERDADE
190, E — S
O> PLANALTO 9
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR (M.14.161)
Um imóvel urbano, de formato irregular, com área
superficial de 2.999,00 m? (Dois mil novecentos e noventa
e nove metros quadrados) ou 0,2999 ha; localizado com
frente para a Rua José do Patrocínio, lado par desta,
formada de esquina com a Rua 4, do CONJUNTO
HABITACIONAL DEOCLIDES ADRIANO DE OLIVEIRA, dentro
do perímetro urbano, pertencente ao distrito e município
de Planalto e comarca de Buritama, objeto da Matrícula nº
14.161 do CRI da Comarca de Buritama - SP, sem
benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01;
cravado junto a faixa de domínio da Rua José do
Patrocínio: deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Fazenda Bela Vista, de propriedade de
IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE SHIRLEI DE FÁTIMA
SOMÍLIO MARCHINI (M.14.161), com o seguinte azimute e
distância: 36º27'52" e 190,18 m até o vértice 02; deste,
segue confrontando com o imóvel urbano de propriedade
do MUNICÍPIO DE PLANALTO (M.17.954), com o seguinte
azimute e distância: 121º55'19" e 15,60 m até o vértice 03;
deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rua
4 do CONJUNTO HABITACIONAL DEOCLIDES ADRIANO DE
OLIVEIRA, com o seguinte azimute e distância: 216º16'58" e
188,06 m até o vértice 04; deste, segue confrontando com
a faixa de domínio da Rua José do Patrocínio, com o
seguinte azimute e distância: 294º4514" e 16,50 m até o
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Observações: 1) Benfeitorias constantes na matrícula nº
14.161 permanecerão na Área Remanescente que são;
uma casa de tijolos e coberta com telhas, toda
avarandada, servida de energia elétrica e água
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 A p
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Prefeitura do Município N
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ma =
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encanada e com um aparelho de ar condicionado, 03
casas construídas de tijolos e coberta com telhas,
contendo diversos cômodos, para empregados; duas
tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho para
trato de animais; curralama; barracão para tiragem de
leite, com ordenha elétrica, para seis unidades; cochos
cobertos; pastagens; bebedouro nos pastos; 30 metros de
cochos de concreto para confinamento; cercas de arame
e outras benfeitorias de menor monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01
da M.14.161), permanecerão na Área remanescente.
4) A planta anexa é parte integrante deste memorial
descritivo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 2 de abril de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município e
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dio» Pomação ao Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que
tem por objeto a ALTERAÇÃO do descritivo designado
“DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR”, objeto do art.1º
da Lei Ordinária nº 024/2015, de 09 de abril de 2015,
a fim de atender as exigências da Nota de Devolução do
Oficial de Registro de Imóveis de Buritama, que
entendeu que a descrição contida na lei ora alterada
estava errada.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei
à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, /]
Ademar Adridho de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
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