materia nº 12/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
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CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy parto o
PROJETO DE LEI Nº 012/2020
DE 27 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza concessão de repasses e
subvenção social ao Hospital de Base de
São José do Rio Preto.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, no exercício de 2020, por intermédio do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a conceder repasses em forma
de Subvenção Social para o Hospital de Base de São José
do Rio Preto, considerado como Hospital de Referência para
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Paço Municipal Gelsomino Toloy SONSTRUNDO DE o
o tratamento dos casos graves de infecções respiratórias
provocadas pelo COVID 19, tendo em vista razões de
emergência e de calamidade pública de combate a esta
pandemia, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo.
Art. 2º. - Os repasses de que trata o artigo
1º, serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal, e as prestações de contas e das despesas serão
efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- As entidades de que trata a presente Lei
deverão prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventual suplementações de verbas, far-
se-ão na forma da Lei.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 27 de abril de 2020.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e
subvenção social ao Hospital de Base de São José do Rio
Preto, considerado como Hospital de Referência para o
tratamento dos casos graves de infecções respiratórias
provocadas pelo COVID 19, tendo em vista razões de
emergência e de calamidade pública de combate a esta
pandemia.
A Lei Federal nº. 4.320/64, em seu artigo 16 dispõe
sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e nos
limites das possibilidades financeiras do Município, visando à
prestação de serviços essenciais, na área social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de
origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que
receberá o habitual apoio.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE E
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Ademar Adrílino de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Alessandro de Falchi Bonfim
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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