materia nº 13/2020

Prefeitura do: Município 0
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pi ELANÁDIO
Paço Municipal Gelsomino Toloy o va E
79%; NE. > 3
2 PLANALTO A?
PROJETO DE LEI Nº013/2020
DE 27 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS
BÁSICAS, COM RECURSOS PRÓPRIOS,
PARA FAMÍLIAS EM ESTADO DE
VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO. ”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, E, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) na 4
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do:Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 A GERAL
Dão» ELanação Paço Municipal Gelsomino Toloy o va E
Art. 1º. - Fica autorizado o Município
de Planalto, a fornecer cestas básicas na quantidade
e necessidade de famílias cadastradas junto a
Assistência Social, até o limite de 600 (seiscentas)
cestas, dentro da possibilidade financeira do
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor máximo de cada cesta
básica, cujos itens estão abaixo relacionados, não
poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 96,50
(noventa e seis reais e cingienta centavos),
conforme contrato administrativo nº 54/2020 em que a
Administração Municipal já obteve o menor preço para
tais produtos:
01) Arroz - agulha, tipo 01, longo, fino - 10 Kg
02) Feijão - carioquinha, tipo 01 - 02 kg
03) Óleo de soja - refinado embalagens pet de 900
ml- 02 unidades
04) Sal refinado - iodado —- 01 Kg
05) Açúcar - tipo cristal - 05 Kg
06) Macarrão - tipo ave Maria - saco plástico - 500
grs - 01 unidade
Wwww.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 VA
Prefeitura do:Município 0
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy ND VERDADE
07) Extrato de tomate - concentrado, embalagem de
140 grs - 01 unidade
08) Fubá de milho - 500 grs - 01 Unidade
09) Biscoitos Recheados - pacote peso liquido de 80
a 90g. - 01 Unidade
10) Café - torrado e moído, embalagem de 500g. - 01
Unidade
11) Farinha de trigo especial - Embalagem de 1Kg -
01 unidade
12) Pescado em conserva (Sardinha) - Peso líquido de
125 g. - 01 unidade
Art. 2º. Trata-se de medida de extrema
relevância e urgência de atendimento à necessidade
nutricional de famílias que tiveram suas fontes de
sustento afetadas pelas medidas sociais
implementadas no combate a pandemia do NOVO
CORONAVÍRUS, não se confundindo com o Programa
“Cesta Solidária” estabelecido pela Lei Municipal nº
010 de 21 de março de 2019.
Art. 3º. O estado de vulnerabilidade
das famílias a serem atendidas pela doação de cestas
básicas nos termos desta Lei deverá ser atestado
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Vá
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Prefeitura do:Município 4
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Hiú PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
79, ME —
'%; ES
> PLANALTO A?
pelo setor de Assistência Social do Município de
Planalto, que informará a quantidade de famílias
passando fome e necessitando do socorro do Município
no fornecimento de cestas básicas.
Art. 4º. A comprovação do estado de
vulnerabilidade pelo setor de Assistência Social do
Município de Planalto, considerará os seguintes
requisitos objetivos:
a) núcleo familiar cujo emprego ou trabalho do
provedor da família tenha sido comprometido pelas
medidas restritivas adotadas no combate à pandemia
do COVID-19;
b) núcleo familiar que tenha, como dependentes,
maior quantidade de crianças e idosos;
c) famílias que preferencialmente não estejam
participando de outros programas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A família interessada
deverá apresentar-se na Coordenadoria Municipal de
Assistência Social e preencher cadastro próprio para
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraOplanalto.sp.gov.br Me
Prefeitura do;sMunicípio NM
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
A ; CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
essa finalidade, sendo o pedido ser avaliado após
triagem social e ou visita domiciliar das
Assistentes Sociais do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 27 de abril de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do:sMunicípio O)
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 áibi adiiná
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDODE Va
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa,
dispõe sobre autoriza a concessão, em caráter de urgência, de cestas
básicas a famílias que tiveram seus empregos e rendas afetados pelas
medidas restritivas de combate e prevenção ao NOVO CORONAVIRUS.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o
Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores
Vereadores, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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