materia nº 17/2020

Prefeitura do Município b e
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
79, NE = E
£O> PLANALTO até Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 «2020
PROJETO DE LEI Nº 017/2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autorizou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de
R$259.085,89 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária.
15 — Urbanismo
15.451 — Infraestrutura Urbana
15.451.004.1.031 — Implantação de Galerias Pluviais
Fonte 02 - Estadual
Fichas 39-8=48.90.51.00='Obras:e Instalações see cusaiesnsssatoeomena ae roscas tes oeiras R$ 202.122,25
15 — Urbanismo
15.451 — Infraestrutura Urbana
15.451.004.2.005 — Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 01 - Tesouro
Ficha: 46-6- 44.90.51.00 — Obras e Instalações...
R$ 56.963,64
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior referente ao recurso Estadual será
coberto com recursos repassados pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente — FEHIDRO,
Convênio nº 135/2020, os recursos da contrapartida, serão cobertos com recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
15 — Urbanismo
15.451 — Infraestrutura Urbana
15.451.004.2.005 — Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 01 - Tesouro
Ficha: 43-7- 33.90.30.00 — Material de Consumo..........sccesessseesensesaceresereneeeeeeressersaes RS 56.963,64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. /
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de maio de 2020.
k
Prefeitó Municipal
em
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E pomeçi
CRE Paço Municipal Gelsomino Toloy am ci
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que trata de autorização para abertura de crédito Suplementar.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito Suplementar
tem por finalidade atender às despesas com instalação de SISTEMA DE GALERIAS DE ÁGUA
PLUVIAIS.
O município, no contínuo trabalho de melhoria das condições de vida dos cidadãos
planaltenses tem trabalhado no sentido de conquistar recursos sejam eles, ora através de
convênios, ora com recursos próprios investindo na execução de obras e serviços.
Para que possamos dar mais um passo rumo a esta melhoria é necessário a abertura de
crédito suplementar, dando a execução da despesa já classificada no projeto de lei que acompanha.
E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação,
discussão e votação por Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão favorável desta
Casa.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de maio de
2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
e
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - GEP 19200-000 - Fonc (18) 3695-9500
www .planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
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Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
BANCO DO BRASIL
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
" - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contr trato FEHIDRO nº 135/2020.
Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, com sede
em Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001 -91, neste ato
devidamente representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado,
doravante designado simplesmente Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, doravante denominado
simplesmente FEHIDRO, instituído nos termos da Lei Estadual nº 7.663 de 30 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei Estadual nº 10.848 de 05 de julho de 2001 e
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.896 de 26 de agosto de 2004, e, de outro
lado a(o) PREFEITURA-MUNICIPAL DE PLANALTOynscrita(o) no CNPJ/MF sob o o,
46.935.763/0001-25, “com séde na AV. CARLOS GOMES, 97147CEP: 15260-000, nã”
cidade de PLANALTO/SP, neste ato devidamente representada por seu representante
legal ao final qualificado e assinado, doravante denominado simplesmente
Beneficiária(o), e ainda, ma qualidade de órgão gestor do FEHIDRO, assinando o
presente instrumento como Interveniente, o Conselho de Orientação do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos, neste ato devidamente representado por seu
representante legal ao final qualificado e assinado, doravante denominado simplesmente
COFEHIDRO, têm entre si justo e acertado o presente Instrumento de Liberação de
Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - FEHIDRO, que se regerá mediante os termos a seguir enunciados, e as regras
vigentes no Manual de Procedimentos Operacionais - MPO do FEHIDRO, que as
partes mutuamente conhecem, aceitam e outorgam e, por si e seus sucessores,
prometem fielmente cumprir e respeitar:
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto do presente o repasse à(ao) Beneficiária(o) pelo Banco do-Brasil de
crédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO valor de até
R$ 202.122,25(DUZENTOS E DOIS MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E
CINCO CENTAVOS), valor este destinado exclusivamente à finalidade indicada na
Clausula Terceira do presente.
Parágrafo Único - O valor mencionado no caput está em conformidade com as normas
do COFEHIDRO e atende à priorização e indicação constantes de Deliberação do Comitê
da Bacia Hidrográfica do BAIXO T IETÊ.
Cláusula Segunda - Dos Recursos
Os recursos do repasse mencionado na Cláusula Primeira são oriundos do Tesouro
Estadual, disponibilizados pela Lei Orçamentária Estadual à Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, repassados ao Banco, para a conta específica do FEHIDRO.
m
Parágrafo Único - A(o) Beneficiária(o) declara-se ciente de que na eventualidade de o
órgão repassador deixar de conceder os recursos para o presente financiamento este
contrato ficará automaticamente distratado, ou caso haja liberação parcial, o valor deste
instrumento ficará reduzido ao valor efetivamente liberado, independentemente, em
ambos os casos, de qualquer Di Ran é ou à aan não cabendo à(ao)
2 FENÍDRO - Instrumento Ge Lineração-V 3 - 2
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
o * Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2020.
Beneficiária(o), em tal hipótese, qualquer direito e, consequentemente, qualquer
pretensão de indenização ou de ressarcimento por qualquer dano emergente ou lucro
cessante contra o Banco do Brasil e/ou o órgão repassador dos recursos, pela não
concessão dos recursos.
Cláusula Terceira - Da Destinação dos Recursos
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à execução do
empreendimento cadastrado io Sistema de Informações do FEHIDRO - SINFEHIDRO
sob o código 2019-BT-681, denominado SISTEMA DE GALERIAS DE AGUA PLUMIAIS.
Cláusula Quarta - Da Contrapartida
A contrapartida da(o) Beneficiária(o) parao empreendimento objeto deste contrato é de
AS 56.962 ,64(CINQUENTA E SEIS MIL XOVECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Cláusula Quinta - Do Agente Técnico
A aprovação dos procedimentos adotados pela(o) Beneficiária(o), de terceirização total
ou parcial da execução do empreendimento, bem como o acompanhamento - e
comprovação da execução física daquele, serão de responsabilidade do(a) DÃEE,
doravante denominada(o) Agente Técnico, designado pela Secretaria Executiva do
COFEHIDRO - SECOFEHIDRO para a presente operação, em conformidade com o
disposto no Decreto nº 48.896/2004 e no MPO do FEHIDRO, o qual poderá ser alterado a
qualquer tempo pela própria SECOFEHIDRO, mediante comunicação via SINFEHIDRO
ao Banco do Brasil e à(ao) Beneficiária(o).
Cláusula Sexta - Do Repasse dos Recursos
O repasse dos recursos à(ao) Beneficiária(o), provenientes do FEHIDRO, será efetivado
pelo Banco do Brasil, mediante parecer favorável do Agente Técnico e conforme o
Cronograma Físico-Financeiro e Planilha de Orçamento que constituem partes integrantes
do presente instrumento, através de crédito em conta específica, aberta e mantida pela(o)
Beneficiária(o) no Banco do Brasil e indicada para o crédito.
Parágrafo Primeiro - Previamente à liberação dos recursos da primeira parcela a(o)
Beneficiária(o) deverá apresentar:
a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a documentação relativa ao processo da(s)
licitação(ões) para a contratação da execução do empreendimento, ou informação de que
a execução ocorrerá por administração direta;
b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS,
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal com seus prazos de validade vigentes.
52248 dra Governo do Estado de São Paulo
Dri Secretaria i i
ame de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contos FEHIDRO nº 135/2020.
Parágrafo “Segundo - Previamente às liberações | dos recursos das demais parcelas
(exceto a última), a(o) Beneficiária(o) deverá apresentar:
a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a comprovação da execução física e dos gastos da
etapa anterior, incluindo de contrapartida, por meio de documentação específica
constante no MPO;
b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS,
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita
e caso as cópias anteriormente entregues tenham atingido seus prazos de
validade.
Parágrafo Terceiro - Previamente à liberação dos recursos da última parcela, que não
sera inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito não reembolsável, (ajo
Beneficiária(o) deverá apresentar ao Banco do Brasil o Parecer Técnico de Conclusão
pelo(s) Agente(s) Técnico(s) e cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS,
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham atingido seus prazos de
validade.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas referentes à última parcela deverá ser
efetuada pela(o) Beneficiária(o) em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua
liberação, diretamente ao Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos
estabelecidos no MPO.
Parágrafo Quinto - O(s) repasse(s) de recursos será(ão) efetivado(s) pelo Banco do
Brasil em até 5 (cinco) dias após o recebimento da autorização referida no item “a” do
Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde que todas as comprovações da(o)
Beneficiária(o) previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas.
Parágrafo Sexto - Por determinação da Secretaria Executiva do COFEHIDRO, o Banco
do Brasil poderá suspender a liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s)
já liberada(s) à(ao) Beneficiária(o), caso este descumpra as regras estabelecidas no
presente e/ou as normas previstas no MPO do FEHIDRO,
ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades estaduais -
Cadin Estadual — SP.
Parágrafo Oitavo - Os recursos não serão liberados caso a(o) Beneficiária(o) possua
algum apontamento no Cadin Estadual — SP, nos termos da Lei Estadual nº. 12.799/2008
e do Decreto Estadual nº. 53.455/2008.
Cláusula Sétima - Das Obrigações da(o) Beneficiária(o)
A (o) Beneficiária(o), pelo presente instrumento, obriga-se a:
T=-FERIDRO - Instrumento de Liberação-V 3 - 29/01/19
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Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
"Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2020.
|. Abrir conta no Banco do Brasil, específica e exclusiva para movimentação de recursos
do FEHIDRO, com aplicação e resgate automáticos em Fundo de Investimento Financeiro
de Renda Fixa;
Il. Manter aplicados os recursos disponíveis, existentes na conta específica mencionada
no inciso | desta Cláusula, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período
correspondente ao intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s)
utilização(ões);
WI. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados,
mencionada no inciso anterior, que retonarão ao FEHIDRO através de Autorização de
Transferência de Recursos expedida pela(o) Beneficiária(o) e entregue na agência do
Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO;
IV. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execução do Projeto
descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento, em conformidade com as
informações constantes no Cronograma Físico Financeiro e Planilha de Orçamento;
V. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Cláusula Quarta;
VI. Comprovar a realização da(s) licitação(ões), remetendo ao(s) Agente(s) Técnico(s)
do FEHIDRO os documentos exigidos dispostos no MPO;
VI. Cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente,
adotando medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à
segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento,
mantendo-se em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente
durante o prazo de vigência do presente instrumento;
VII. Concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao Agente Técnico no prazo
máximo de 150 dias (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias, mediante
solicitação e justificativa circunstanciada e parecer favorável do(s) Agente(s) Técnico(s);
IX. Iniciar o empreendimento descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento
imediatamente após a liberação da parcela na conta da(o) Beneficiária(o), cumprindo os
prazos estabelecidos no Cronograma Físico Financeiro, sendo considerada como data de
início do empreendimento o primeiro dia útil após a liberação da primeira parcela e como
datas de início das etapas seguintes a data da liberação da respectiva parcela;
X. Comprovar o início de execução do Projeto descrito na Cláusula Terceira do presente
instrumento, através de documentação hábil a ser encaminhada ao(s) Agente(s)
Técnico(s) do FEHIDRO, imediatamente após obter a liberação dos recursos pelo Banco
do Brasil;
XI. Fixar, em lugar de destaque, no local da realização do empreendimento ora
financiado, quando se tratar de obras e serviços de campo, placa alusiva à colaboração
financeira prestada pelo FEHIDRO, em conformidade com as normas próprias
estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competente do Governo do Estado de São Paulo;
XIl. Mencionar nos relatórios parciais, produtos finais, equipamentos e edificações ou
placas de inauguração, inclusive nos casos de publicidade ou divulgação envolvendo o
empreendimento financiado, conforme o caso, à cooperação financeira do FEHIDRO em
conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competente do
Governo do Estado de São Paulo;
XIll. Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fornecedora(s)
de materiais e/ou serviços cláusulas que obriguem esta(s) empresa(s) a:
32606 s
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Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsávei ao Amparo de Recursos do
+ Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2020.
a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato são oriundos do FEHIDRO,
conforme o contrato nº 135/2020,Gelebrado entre a(o) Beneficiária(o) e o Banco do
Brasil, explicitando textualmente, para os casos de existência de contrapartida, qual o
valor da colaboração do FEHIDRO e da(o) Beneficiária(o), indicando-se, ainda, a
classificação da despesa no orçamento da(o) Beneficiária(o);
b) permitir, assegurar e facilitar a atuação do Banco do Brasil, do(s) Agente(s)
Técnico(s) e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionários e/ou
credenciados;
Cc) cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes
ao empreendimento, bem como eventuais Deliberações do COFEHIDRO que afetem o
presente ajuste;
d) anexar ao contrato firmado com a(o) Beneficiária(o) o Cronograma Físico-
Financeiro e a Planilha de Orçamento a que se referem este instrumento, devidamente
atualizados, contendo o nome da(o) Beneficiária(o), o número do contrato, a data base e
assinaturas de aprovação pelo(s) Agentes(s) Técnico(s).
XIV. Cumprir as condições estabelecidas no Projeto descrito na Cláusula Terceira é
aprovado pelo(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados,
observando a legislação pertinente, bem como executar o empreendimento em
conformidade com os melhores padrões de qualidade e economia;
XV. Movimentar os recursos repassados somente através da conta específica FEHIDRO,
na qual os mesmos são creditados;
XVI. Prestar contas ao FEHIDRO através de:
a) Demonstrativo de origem e destinação dos recursos repassados;
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos
do FEHIDRO à(ao) Beneficiária(o);
c) Comprovante(s) de pagamento(s) ao(s) fornecedor(es).
XVII. Encaminhar ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO a documentação referente à
comprovação da aplicação dos recursos, conforme disposto no MPO, para fins de
liberação de recursos pelo Banco, conforme Cláusula Sexta deste instrumento;
Xvill. Encaminhar ao Banco a documentação referente à comprovação da aplicação dos
recursos referentes à última parcela liberada, conforme disposto no MPO;
XIX. Manter-se atualizado quanto às alterações ocorridas no MPO do FEHIDRO;
XX. Submeter à aprovação do(s) Agente(s) Técnico(s), com a antecedência necessária,
quaisquer alterações que venham a ser feitas no Projeto;
XXI. Tornar disponíveis todas as informações e dados gerados pelos estudos e projetos
resultantes deste financiamento aos órgãos integrantes do Sistema Integrado de
Recursos Hídricos - SIGRH e usuários dos recursos hídricos, em conformidade com o
estabelecido no MPO do FEHIDRO;
XXI. Comunicar formalmente à SECOFEHIDRO, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, sobre a programação de qualquer ato de lançamento ou inauguração para O
empreendimento objeto desse Instrumento.
XXIl, Permitir a mais ampla atuação de representantes, funcionários ou técnicos
contratados do(s) Agentes(s) Técnico(s) e/ou Financeiro, bem como demais agentes do
COFEHIDRO, ao Tribunal de Contas e Auditores, exibindo, para tanto, qualquer
documento ou registro solicitado e facilitando a inspeção de suas dependências,
quaisquer que sejam;
Ta-FEHIDRO - Instrumento de Lit
H
ça]
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Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2020.
XXIv. Manter em arquivo e à disposição do(s) Agente(s) Técnico(s), Banco,
COFEHIDRO, Tribunal de Contas e Auditores toda a documentação relativa às
prestações de contas;
XXvV. Informar à SECOFEHIDRO sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros
dados referentes à sua localização, efetiva recepção de documentos, representação legal
e interlocutor para contato rotineiro.
Parágrafo Único - A(o) Beneficiária(o) poderá solicitar, formal e fundamentadamente, a
prorrogação dos prazos estipulados no Projeto, diretamente ao(s) Agente(s) Técnico(s)
do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites:
a) 60 (sessenta) dias ou até igual período da previsão inicial de duração da
atividade, se este for maior que 60 (sessenta) dias;
b) a soma das prorrogações de prazo concedidas não deverá exceder o tempo
total inicialmente previsto para execução do empreendimento ou 12 (doze) meses,
adotando-se o que for menor.
Cláusula Oitava - Das Penalidades
O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no presente
instrumento, na legislação pertinente ou nas normas do MPO do FEHIDRO por parte
calo) Beneficiária(o), ou ainda a declaração de inadimplência definitiva poderá, a critério
da SECOFEHIDRO, ocasionar a rescisão antecipada deste instrumento, independente de
qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal procedimento importe em
qualquer responsabilidade para o Banco do Brasil.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento pela(o) Beneficiária(o) do previsto no caput
dessa Cláusula, implicará na reposição pela(o) mesma(o) dos valores repassados ao
amparo do presente instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da
ocorrência, sendo certo que ao valor devido serão acrescidos os juros que remuneraram o
Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período compreendido entre a data do
repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pela(o) Beneficiária(o).
Parágrafo Segundo - A(o) Beneficiária(o), neste ato, autoriza o Banco do Brasil a
proceder, na forma descrita no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, ao débito do
valor apurado na conta específica do FEHIDRO que mantém no Banco.
Parágrafo Terceiro - A devolução de recursos prevista no Parágrafo Primeiro da
presente cláusula poderá ser parcelada, conforme estabelecer o MPO.
Parágrafo Quarto - Eventuais custas relativas à execução judicial para recebimento de
valores não devolvidos conforme normas do FEHIDRO, serão suportadas pela(o)
Beneficiária(o) t
Cláusula Nona - Do Encerramento
O empreendimento, referido na Cláusula Terceira do presente instrumento, será dado
por cumprido após o relatório final apresentado pela(o) Beneficiária(o), e aprovação de
toda a documentação pertinente pelo(s) Agente(s) Técnico e pelo Banco do Brasil.
Parágrafo Primeiro - O relatório final a ser apresentado pela(o) Beneficiária(o), previsto
no caput dessa Cláusula, deverá conter os elementos mínimos exigidos pelo(s) Agente(s)
Técnico(s) do FEHIDRO, tais como:
1a-FEHIDRO - Insuumenio de Liboração-V.3 — 29/01/19 /d E)
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Contrato FEHIDRO nº 135/2020.
a) Apreciação sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no
desenvolvimento do empreendimento;
b) Adequação geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a
metodologia estabelecidos, ao cronograma físico-financeiro, além do histórico das
modificações introduzidas no curso do empreendimento;
c) Avaliação dos resultados alcançados em relação ao desenvolvimento do
empreendimento e aos objetivos contratuais.
Parágrafo Segundo - Com base nos elementos constantes do relatório previsto no
Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, o(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO
emitirá (ão) o Parecer Técnico de Conclusão, conforme estabelecido no MPO.
Parágrafo Terceiro - O Banco do Brasil, após aprovação da prestação de contas da
última parcela de recursos liberada, emitirá o Relatório Final conforme estabelecido no
MPO
Cláusula Décima - Das Comunicações
Quaisquer comunicações necessárias poderão ser efetuadas à(ao) Beneficiária(o) por
meio de correspondência, inserção de mensagens nos extratos da conta ou nos meios
eletrônicos colocados à disposição.
Parágrafo Primeiro - Para efeito das comunicações previstas no caput, a(o)
Beneficiária(o) indica, desde já, como interlocutor para fins deste Contrato perante o
COFEHIDRO, Agente(s) Técnico(s) e Banco do Brasil, o(a) Sr(a) Marcio Martins
Demetrio - Diretor de Obras, fone: (18) 9 97182984 com endereço eletrônico
“marciomdemetrioD outlook. com”.
Parágrafo Segundo - A(o) Beneficiária(o) obriga-se a manter a SECOFEHIDRO e o
Banco do Brasil informados sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros
dados referentes à sua localização, para efetiva recepção de documentos, representação
legal e interlocutor para contato rotineiro,
Parágrafo Terceiro - Não havendo comunicação de qualquer alteração quanto aos meios
de localização da(o) Beneficiária(o), todas as correspondências remetidas ao endereço
existente nos seus registros serão, para todos os efeitos legais, consideradas recebidas.
Cláusula Décima Primeira - Do Foro
As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer questões advindas deste Instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas)
testemunhas abaixo identificadas e assinadas.
São Paulo,09 de março de 2020.
Ta-FERIDI strumento de Lit
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
* Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Congrato| FEHIDRO nº 138/2020.
Representante Legal: .
Cargo/Função:
/
Beneficiária(o)
Representante Legal: ADJ MAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Cargo/Função:PREF
Tocantis
& + uza
Nome:
cpESspio: de Operacionalização do
Reg. Func. 13061938
Nome: do de Vasconcelos Tuma
RG: Diretor Técnico h
A SDOFIGRI
cer De soeazo
O Banco do Brasil coloca à disposição do(s) cliente(s), os seguintes telefones:
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001;
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio,
reclamação, suspensão ou cancelamento) — 0800.729.0722;
Para Deficientes Auditivos ou de Fala — 0800.729.0088;
Ta-FEHIDRO - Instrumento de Liberação
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2020.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No
caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.
ap casca E - Essa DR]
TE-FERIDRO -Insirimento de Liberação-V 3 — 29/01/18 po | |
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