materia nº 18/2020

Prefeitura do Município O)
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dão, EaNaçãO Paço Municipal Geisomino Toloy CONTRUNDO E o De
PROJETO DE LEI Nº 018/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autorizou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de
R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária.
15 — Urbanismo
15.451 — Infraestrutura Urbana
15.451.004.2.005- Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 02 - Estadual
Ficha: 505-0- 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 95.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior, será coberto com recursos
repassados pelo FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, Contrato
BB/FECOP nº 018/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de maio de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ceni
Dio» mação Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que trata de autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito Suplementar
tem por finalidade atender às despesas com a aquisição de um veículo Camioneta O km,
ano/modelo 2019, conforme descrição no Plano de Trabalho anexo ao Contrato BB/FECOP
nº 018/2020.
O município, no contínuo trabalho de melhoria das condições de vida dos cidadãos
planaltenses tem trabalhado no sentido de conquistar recursos sejam eles, ora através de
convênios, ora com recursos próprios investindo na execução de obras e serviços.
Para que possamos dar mais um passo rumo a esta melhoria é necessário a abertura de
crédito Adicional suplementar, dando a execução da despesa já classificada no projeto de lei que
acompanha. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a
apreciação, discussão e votação por Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão favorável desta
Casa.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de maio de
2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br
Governo do Estado de São Paulo
ES es Secretaria do Meio Ambiente
Banco DOBRasiL
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
--Máguinas e Equipamentos.
Contrato: BBIFECOP Nº vis /%
Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, com sede em
Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001-91, neste ato
devidamente representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado,
doravante designado simplesmente Banco do Brasil, ora na qualidade de Agente
Financeiro do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, doravante
designado simplesmente FECOP, instituído nos termos da Lei Estadual nº 11.160, de 18
de junho de 2002, com redação alterada pelas Leis Estaduais nº 13.580, de 24 de julho de
2009 e nº 14 350, de 22 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 46.842 de 19
de junho de 2002, alterado pelos Decretos nº 48.767, de 30 de junho de 2004, nº 54.653,
de 06 de agosto de 2009 e nº 55.947, de 24 de junho de 2010, e, de outro lado o(a)
Prefeitura Municipal de Planalto CNPJ:46.935.763/0001-25, neste ato devidamente
representado(a) por seu(a) representante legal ao final qualificado(a) e assinado(a),
doravante denominado(a) Tomador(a), e ainda, na qualidade de órgão gestor do FECOP,
assinando o presente instrumento como interveniente, a Secretaria do Meio Ambiente,
neste ato devidamente representada por seu representante legal ao final qualificado e
assinado, doravante denominada simplesmente SMA, têm entre si justo e acertado o
presente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de
Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —- FECOP, que so
regerá em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de
1.993 — Lei de Licitações, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei ce
Responsabilidade Fiscal e mediante as cláusulas, termos e condições a seguir enunciadas,
que as partes mutuamente aceitam e outorgam e, por si e seus sucessores, prometem
fielmente cumprir e respeitar:
Cláusula Primeiro - Do Objeto
Constitui objeto do presente o repasse ao(à) Tomador(a) pelo Banco do Brasil de crédito
não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FECOP no valor de até
R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), valor este destinado exclusivamente à finalidade
indicada na Cláusula Segunda do presente.
Parágrafo Primeiro - O valor mencionado no caput está fundamentado em autorização
concedida pelo Conselho de Orientação do FECOP, nos termos da Deliberação nº
002/2020 de 16/03/2020 que é considerada, para todos os fins e efeitos de direito, parte
integrante e indissociável do presente.
Parágrafo Segundo - A liberação do crédito não reembolsável ao(à) Tomador(a)
referenciado no caput, condiciona-se à prévia disponibilidade de recursos do FECOP no
Banco do Brasil, sem prejuízo das demais exigências aplicáveis, inclusive as previstas na
Cláusula Terceira do presente Instrumento
Haia de Liberação Não Raemooisável - FECOP — Máguinas/E quipamontos — VA - 0112 É vm À
Re se cd
. £ Governo do Estado de São Paulo
E as Secretaria do Meio Ambiente
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos-.
Contrato: BBIFECOP Nº J/y /2;
Cláusula Segunda - Da Destinação do Repasse
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à aquisição da(s)
máquina(s) e/ou equipamento(s) a seguir especificado(s): Veículo para coleta seletiva.
Cláusula Terceira - Do Repasse
O repasse dos recursos ao(a)Tomador(a), provenientes do FECOP, será efetivado pelo
Banco do Brasil, por meio de crédito em conta especifica do(a) Tomador(a) por este(a)
mantido(a) no Banco do Brasil e indicada para o crédito, após a ocorrência das seguintes
condições:
|. Apresentação pelo(a) Tomador(a), à Secretaria Executiva do FECOP, da documentação
demonstrando o processo da licitação para a aquisição do(s) item(s) descrito(s) na
Cláusula Segunda do presente instrumento, em conformidade com as disposições da Lei
Federal nº 8.666/1993;
Il. Expedição da “Autorização de Emissão de Ordem de Fornecimento” pela Secretaria
Executiva do FECOP ao(à)Tomador(a);
Hl. Entrega da(s) cóp:a(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) do(s) item(ns) licitado(s) e, no caso de
aquisição mediante pagamento parcelado, comprovante de pagamento ao(s)
fornecedortes) no valor da liberação anterior,
Iv. Expedição de ofício autorizativo pela Secretaria Executiva ao Banco do Brasil, para
liberação do repasse de acordo com o Orçamento de Aplicação aprovado pelo Conselho
de Orientação do FECOP.
V. O recurso não será repassado se o(a) Tomador(a) apresentar algum apontamento no
Cauin Estadual - SP conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº. 53.455/2008, que
regulamentou a Lei Estadual nº. 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Parágrafo Primeiro - A efetiva autorização ao Banco do Brasit para liberação da(s)
parcela(s) de repasse mencionadas no caput está condicionada ao Orçamento de
Aplicação devidamente aprovado pelo Conselho de Orientação do FECOP, por meio da
Secretaria Executiva
Parágrafo Segundo - O(s) repasse(s) do(s) recurso(s) será(ão) efetivado(s) pelo Banco
do Brasil em até 10 (dez) dias após o recebimento da autorização referida no inciso Iv
desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro - or determinação da Secretaria Executiva do FECOP, o Banco do
Brasil poderá suspender a liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar a(s) parcela(s)
[insmumento de Luração Não Keuinbalsável = FECOP - Maquinas!Equipementas — V.4 — O4/1zrt1
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
ca -Máguinas e Equipamentos-
Contrato: BBIFECOP Nº V/4 /Zo E
já liberada(s), caso o(a) Tomador(a) descumpra as regras estabelecidas no presente e/ou
as normas previstas no FECOP.
Parágrafo Quarto - O(a) Tomador(a), expressamente, autoriza que o Banco do Brasil
proceda na forma descrita no parágrafo anterior autorizando, inclusive, que o estorno
do(s) valor(es) referente(s) a(as) parcela(s) já liberada(s), seja efetuado a débito da conta
do FECOP que mantém no Banco do Brasil.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do(a) Tomador(a)
O(a) Tomador(a), pelo presente instrumento, obriga-se a:
|. Ter conta específica FECOP no Banco do Brasil para O recebimento do repasse de
recursos do Fundo;
It. Aplicar os recursos repassados do FECOP exclusivamente na aquisição do(s) itemts)
descrito(s) na Cláusula Segunda do presente instrumento,
Wll, Responsabilizar-se pelo montante excedente, caso o valor da(s) aquisição(ões) do(s)
item(s) descrito(s) na Cláusula Segunda supere o valor do repasse;
IV. Iniciar o processo de licitação para a(s) aquisição(ões) descrita(s) na Cláusula Segunda
do presente instrumento, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/1993, em até 60
(sessenta) dias após a data de assinatura do presente instrumento;
v. Comprovar a realização do procedimento licitatório, remetendo ao FECOP a
documentação hábil, em especial, editais de licitação, atas da comissão ce licitação,
adjudicação e homologação, recursos impetrados e notas fiscais, cujas cópias deverão
estar autenticadas por funcionário autorizado do(a) Tomador(a), ou por Tabelião de Notas,
VI. Fazer constar o termo “Repasse FECOP” no corpo da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) em
nome do(a) Tomador(a), relativas à(s) aquisição(ões) do(s) item(ns) descritos na Cláusula
Segunda deste instrumento;
vil. Providenciar a estampa da logomarca do Governo do Estado de São Paulo, incluindo
os dizeres “Secretaria Estadual do Meio Ambiente — Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição - FECOP”, no(s) item(s) adquiridos com repasse de recursos do
FECOP, observado o disposto no Manual de Identidade Visual do Governo do Estado;
vill. Submeter à aprovação do FECOP, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas no objeto da licitação, amparada pelo repasse do y
FECOP formalizado no presente Instrumento;
IX. Movimentar os recursos repassados somente através da conta na qual serão creditados
[Erstumendo de Uberação Não Reembelsável — FECOP - Maquinas quipamentos —V.4 - 0124. se
À
À
Pi
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
" -Máguinas e Equipamentos-
Contrato: BBIFECOP Nº 0/2 / 79
X. Manter aplicados os recursos repassados disponíveis, no periodo correspondente ao
intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões), no
Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha a
substituí-lo;
xi. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados,
mencionada no inciso anterior, que retornarão ao FECOP através de Autorização de
Transferência de Recursos expedida pelo Tomador(a) e entregue na agência da Banco do
Brasil detentora da conta do FECOP;
XI. Encaminhar a Prestação de Contas no prazo máximo de 30 dias, após a realização da
despesa. nos termos da Cláusula Oitava deste Instrumento;
XI! Colocar à disposição do FECOP a documentação referente à aplicação dos recursos
e permitindo a mais ampla fiscalização do(s) item(s) adquiridos.
XIV. Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e garantia da utilização do bsm aos
fins que se destinam, consoante especificado na Cláusula Segunda deste Instrumento.
Parágrafo Primeiro - O(a) Tomador(a) declara para os devidos fins e sob penas da Lei,
que assegura recursos necessários para contrapartida no valor de R$ 0,00 para a
realização do objeto especificado na Cláusula Segunda do presente instrumento, através
de reserva de recursos orçamentários, devidamente identificado no Orçamento Geral e
inscrito no Elemento Econômico nº.xxxxxx, estando de acordo com o disposto no artigo
116, parágrafo 1º, inciso Vil da Lei Federal nº, 8.666/1998.
parágrafo Segundo - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, a prorrogação do prazo estipulado para o início e término das
aquisições identificadas na Cláusula Segunda.
Parágrafo Terceiro - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, Termo(s) Aditivo(s) ao presente instrumento, observado o disposto na
Lei Eederal nº 8.666/1993, condicionando o atendimento do pleito à aprovação do FECOP.
Parágrafo Quarto - O descumprimento da presente cláusula pelo(a) Tomador(a) implicará
na reposição pela mesma dos valores repassados ao amparo do presente instrumento, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, sendo certo que no valor
devido serão acrescidos os juros que remuneraram O Fundo de Investimento do Banco do
Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha à substituí-lo, no período compreendido entre
a data do repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pelo Tomador(a).
t-nstrumento de
Damenos - id — 011211 gi 48] W
per + cap Governo do Estado de São Paulo
AM Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
DMR Máquinas e Equipamentos»
Contrato: BB/FECOP Nº v!4 /2o
Cláusula Quinta - Do Agente Técnico e da Secretaria Executiva
= gd a e |
Nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.160/2002 a CETESB — Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo exercerá as funções de Agente Técnico e de Secretaria
Executiva do FECOP.
Cláusula Sexta - Das Atribuições do Agente Técnico e da Segretari ecutiva
As partes se declaram cientes de que, com fundamento no Contrato celebrado entre a
Secretaria do Meio Ambiente, Banco do Brasil é CETESB, objetivando estabelecer as
condições necessárias à administração e gestão dos recursos do FECOP, são atribuições
do Agente Técnico:
1. Acompanhar a aquisição do(s) item(ns) descrito(s) na Cláusula Segunda do presente
instrumento;
HI. Proceder 30 exame dos documentos relativos à aplicação dos recursos, auxiliando o(a)
Tomador(a) nos aspectos técnicos relativos à correta aquisição do(s) item(ns) descrito(s)
na Cláusula Segunda;
il. Praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita
conclusão do objeto deste Instrumento, e emitir ao Conselho de Orientação do FECOP
os pareceres cevidos,
IV. Reter os recursos a serem liberados e aguardar o saneamento das irregularidades
apontadas pelo Agente Técnico e/ou Secretaria Executiva, a saber:
a) quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações ou descumprimento
pelo(a) Tomador(a) de qualquer obrigação assumida neste Instrumento, bem como demais
documentos relacionados ao presente.
E
Cláusula Sétima - Das Obrigações do Agente Financeiro
Nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.160/2002, o Banco do Brasil exercerá as
funções de Agente Financeiro com as atribuições de:
|. Repassar o valor descrito na Cláusula Primeira ao(à)Tomador(a), mediante autorização ,
da Secretaria Executiva do FECOP, em estrita observância ao Orçamento de Aplicação
aprovado e, quando for o caso, do respectivo cronograma físico-financeiro;
O /
4
[o
Tnstumento de Liveração Não Reemboisável - FECOP - Máquinas/Equipamentos - V.A - 01/12/11
1-instrumento de Liboração Não Ree'
“Contrato: BBIFECOP Nº o/4 4 79
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição « FECOP
"Máquinas e Equipamentos-
ii saga
il. Promover abertura e manutenção de conta corrente específica para abrigar Os recursos
transferidos nos termos da Cláusula Terceira, fornecendo extratos bancários do período,
compreendido entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
Hi. Promover a aplicação financeira dos recursos transferidos e transitoriamente
disponiveis, no Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que
venha a substituí-lo, fornecendo ao(à) Tomador(a), os extratos bancários do periodo para
fins da Prestação de Contas;
IV. Suspender, mediante determinação da Secretaria Executiva do FECOP a liberação
da(s) parcela(s), caso o(a) Tomador(a) incorrer nas irregularidades identificadas no inciso
iv da Cláusula Sexta ou deixar de apresentar qualquer documento que venha,
eventualmente, ser solicitado pela Secretaria Executiva e/ou Agente Técnico do FECOP.
v, Efetuar consulta no Cadin Estadual — SP, e não liberar o recurso caso o(a) Tomador(a)
apresente algum apontamento, conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº. 53.455/2008,
que regulamentou a Lei Estadual nº, 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Cláusula Oitava - Da Prestação de Contas
O(a) Tomador(a) deve, em até 30 (trinta) dias da efetiva realização da despesa, apresentar
os documentos comprobatórios por meio de:
a) Demonstrativo da movimentação dos recursos identificando o recebimento e destinação
do montante repassado;
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos do
FECOP ao(a) Tomador(a), compreendendo o período entre o depósito inicial e a efetiva
realização da despesa;
c) Extratos bancários da aplicação financeira desses recursos no Fundo de Investimento
do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que vier a substituí-lo, compreendendo o
período entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
d) Autorização de Transferência de Recursos - ATR, protocolado pelo Banco do Brasil,
quando houver devolução de recursos;
e) Comprovante(s) do efetivo pagamento ao(s) fornecedor(es).
Cláusula Nona - Do Descumprimento do Instrumento
O descumprimento dos termos do presente instrumento ou das regras do FECOP pelo(a)
Tomador(a), implica no ressarcimento ao FECOP pelo(a) Tomador(a) do(s) saido(s)
aval E FEGOS - Máquinasitquipamentos - VA = 0421 To se]
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição «- FECOP
ão - Máquinas e Equipamentos.
Contrato; BBIFECOP Nº 0/7 7/7; i
financeiro(s) remanescente(s), inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na Cláusula Quarta, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pelo FECOP.
Parágrafo Unico; O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no
presente contrato por parte do(a) Tomador(a), ocasionará a rescisão antecipada do
instrumento, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal
procedimento importe em qualquer responsabilidade para a Banco do Brasil.
Cláusula Décima - Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer questões advindas deste Instrumento, podendo, porém a Banco do Brasil optar
pelo Foro do domicílio do(a) Tomador(a).
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas abaixo identificadas
e assinadas.
São Paulo,16 de março de 2020.
Banco do Brasil S.A
Representante Legal
Cargo/Função:
nesses
om
Tomador(a) É [As
Representante Legal: Ademar Adriano de Oliveira
Cargo!Função: Prefeito
|t-nstumenta de Liberação Não Reumbolsáve! - FECOP — MaquinasfEquipamentos = VA = 01/12/14 ni a]
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Mienitons e Equipamentos-
Dica ao e cab
nas | BB/FECOP Nº att J zo
interveniente - SM
Representante LegalMarcos Rodrigues Penido
Cargo/Função: Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente
Testemunhas:
Nome:
RG
CPF
(O Banco do Brasil coloca à disposição do(s) cliente(s), os seguintes telefones
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001,
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio,
reclamação, suspensão ou cancelamento) — 0800,729.0722;
Para Deficientes Auditivos ou de Fala — 0800.729.0088;
Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem, No|
caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora,
|
|
|
|
|
+ instrumento de do Li Liberação Não Reemmolsável - SECO? . Môquinas/ Equipamentos — TE QUIZ. E age
ROTEIRO PARA AQUISIÇÃO DE CAMIONETA DE COLETA SELETIVA
ATRAVÉS DA ATA Nº 07/2020 DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Solicitar a autorização de utilização da ata nº 07/2020 emitida pelo
Coordenador de Administração, Contratos e Convênios (órgão
gerenciador), através do e-mail: sima.registrodeprecosQsp.gov.br enviando
junto a planilha que se encontra em anexo.
De posse desta autorização, que será enviada para os órgãos
participantes pelo órgão gerenciador também via e-mail, deve-se consultar
os documentos necessários para amparar a devida aquisição através da Ata
de Registro de Preços que se encontram no site
(https://www .infraestruturameioambiente.sp.gov.br/editais/documentos-
de-instrucao/caminhonetas/), estes documentos são:
A justificativa para a aquisição, a disponibilidade orçamentária e a
verificação das documentações de regularidade fiscal e trabalhista, bem
como CADIN, Sanções e outras que assim a legislação exigir, cabe a cada
unidade contratante.
A efetiva contratação deve ser formalizada dentro da validade da
respectiva ata.
Após a formalização da contratação, seguir com os devidos procedimentos:
1. Remeter ao FECOP cópia do contrato firmado com o Fornecedor, devidamente
autenticado por funcionário habilitado da Prefeitura ( via email e via correio);
2. Remeter ao FECOP a Nota Fiscal do bem adquirido, devendo constar no campo
Observação — REPASSE FECOP ( via email e via correio).
[ ENDEREÇO PARA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO FECOP:
SECRETARIA EXECUTIVA DO FECOP. |
| AV. PROFESSOR FREDERICO HERMANN JÚNIOR, 345 — 11º ANDAR
| 05459-900 — ALTO DE PINHEIROS — SÃO PAULO — SP
| AOS CUIDADOS FECOP - FÁTIMA CARRARA
(ada 3 TVWVA NOD INOJITAL 30 OVIWAN O WOD HIHONIZUA) iauojajal (OTHYNOIDNNAI 0] IJWON O NOD
HaHONZANd) JOUBUODUN) O BIDS OZ0Z/Z0 oU day P oBsape op ossaD01d ojod 'ewpe epej eimiaJald ep aue
d 10d joagsuodsa. 0 anb souieuojuT
(vjo1eô ei9920425
- UH OJ9PoW - IBpuNnÁH B>JeW) 'souimou soyjegen ejtuuod
anb eulasel opÍeuitunir 29/085e]sIbs7 e opdenbapy 9p Opeotso
a NYHLIA 08 ojunf aweatib op 0Jsibal od 'aquedelapmgue zaipex
edey> wa oyjposse DU BI 10D BU SJjeuso 9p SOBLU9p S9l O Ixoda
JaWwnd opuny op op5vojde “epext| quatujejo) 052 op OBÍPZLIOJSO)
'NYULVNIA ojod sepenoJde seulaseJ) 2 S|ejo)e| SPU SEAND|JS SEXIP)
'saAeuD Wo) epejalu! sejuawplo) op exipo '"aquesid puojezejd
'seJjosem seguod z 'pSsoJ6 pInssadsa seja) LIOD seppafuuo
[21942] ope1b “ouajidoldiod wa sopeja fu! sewejeJLd wo epedinba
A E N 'seprofuuso a sepeigop ,N, IlHad ua sessaneu 3 seuuebuo]
00'000'56 Fu GEPRRIA 0-922645 "SW J0d 0319) epjos 2p ossa201d opo “uu! 0021 X 0S8'T X
000'£ Sepipalu '9€-y WILSY |erngnuso 052 Wa epeougr) “siaap|po.
siBLDj2UI Pp “PANDJoS 272/02 ap aquodsuel esed 'ejoles eSDOLIBO
!soJstobessed o PISIIOJOU! OB 0SS9DP AP SivIDJ] pod “som
09 ap jaansnquios ap anbuey 'sajuvdnoo g eied apepoedeo 'by
008'1 2p eWs201422 (261º> ap apeppedeo) jun eôieo — bx 00€'€
Oouutus OU ap |ejoj OIniaq osad 'Joquie) P OJIISPN 9 SOPP|NUIA
SO)SIP OJIBJUBIp 0124) 'eDI]Neapiy og5au!p 'ZXp BIlasem og5em
'24 E PUDIBIU (BLUN) 7 E SJU94) P see (sias) 9 seyeu (2395)
£ 9p BUNUI ORSSILUSUBI) (AD COT OLL OU DP J0JOUI !oJURJq
“j2sa Ip & |[BANSNquIOD “GTOZ OJapotu/oue 'onou “ui Q PJSUOILUPO
D BOIVA — | aavalinvnd OJISIAVIS WILI OvÍTuIsad Wal
(yanNLIddItA VO N 4 JIJ He uned oBbig
:oxiege eujiur|d ouojuoo “apepiun
(en) T ep isInby - T9-T000/1ES'85/'S0 o"! O gos (AND OU BILDSUI VAL SyÔad 3 SOINDIZA 30 VEOCINGRALSTA JHSON :eJquojag esatdtua
- 0207/20 ou day e souuez|yn esed ogSezuone soweyDIjos 'CTOZ/097'6S OLIUDIT - dOD3S OP oIpouojui Jod ojneg ces ap soidpiuntu esed
ejouoluieo ap opóisnbe psed ay IY OI 9 BANJNUJSPL AUT PP PUPJBLDAS PP SOSDIA PP ONSIDAY Ap ELIBISIS OP aquedpnued aqua ap apepijenb en
E ii SE e