materia nº 14/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
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PROJETO DE LEI Nº 014/2020
DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
8 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2021,
compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
|| - as metas e riscos fiscais;
|Il — a organização e estrutura dos orçamentos,
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal,
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
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VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021
estão estruturadas de acordo com as Legislações vigentes, as quais
terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2021.
81º-A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2021 atenderá às prioridades e metas
estabelecidas e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado:
| - provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Il - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público;
V-— investimentos priorizados pela vontade popular.
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CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os 884 1º e 3º do
Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo 1º — A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de
Orçamento Anual para 2021 deverá levar em conta as metas e resultado
primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra
esta Lei.
Parágrafo 2º - O anexo constante do caput deste artigo será remetido ao
Poder Legislativo na mesma data que for remetido o Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e integrará a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para todos os efeitos.
Art. 4º - Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão
discriminadas em anexo que integra esta Lei.
Parágrafo 1º - O anexo constante do caput deste artigo será remetido ao
Poder Legislativo na mesma data que for remetido o Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e integrará a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para todos os efeitos.
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por
indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual,
|| - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo, e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações,
especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 8 1º da Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações.
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Ar. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do 8 5.º do art.
165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2.º,
seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de:
| - texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
8 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município
deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento.
8 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através
da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de
audiência pública.
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8 2.º - As prioridades serão principalmente aquelas selecionadas pela
comunidade, nas audiências populares realizados na fase de elaboração
da proposta orçamentária.
8 3.º - A Câmara Municipal também poderá organizar audiências
públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo
de sua apreciação e aprovação.
8 4.º - O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do
exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de
sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente
líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva
memória de cálculo, nos termos do $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar
n.º 101, de 2000.
Art. 11 — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal,
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CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy
considerar-se-á a receita arrecadada até o mês de Dezembro do
exercício imediatamente anterior.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da
Lei 4.320/64.
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária de 2021, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes
nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de
resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das
determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de
2000.
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Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes",
“investimentos” e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, observada a programação prevista para utilização das
respectivas dotações.
8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de
obrigações constitucionais e legais.
8 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das
premissas e da justificativa do ato.
8 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
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8 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira,
serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em
conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara
Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2021, o saldo de
recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores
necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que
ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei,
a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de
duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias,
Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista, somente serão autorizadas se:
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| — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
Il - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase
de execução;
III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo
ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII
— Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de
concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no
art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que
trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja
autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao
exercício financeiro de 2021, serão, independentemente de quaisquer
limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de
insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 19 - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações
do $ 1.º do art. 100 da Constituição Federal e alterações.
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Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2021,
para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo
critérios a serem estabelecidos.
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria
de programação e elementos da despesa os respectivos
desdobramentos, em consonância com a Legislação vigente, para fins
de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será
efetuado pelo Setor responsável diretamente no sistema informatizado
do Município.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas
próprias das entidades mencionadas no art. 17, para clubes e
associações de servidores, e de dotações a título de subvenções
sociais, auxílios ou contribuições, ressalvadas as transferências de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura, meio ambiente ou desportos.
8 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”,
a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o
Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, firmado por duas autoridades locais, comprovante de
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regularidade do mandato de sua diretoria, e respectivo plano de
trabalho.
8 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
8 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo
deverá estar definida em lei específica e atender no que couber, ao art.
116 da Lei Federal 8.666/93 e o que preconiza a Instrução 02/2008 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e em especial à Lei Federal
nº 13019/2014.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento
de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária em ambiental, educação, saúde, alistamento militar,
ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o
atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
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Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de até 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento
de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para
o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: Desde que não comprometida, a reserva de
contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive
com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da
Constituição Federal.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão
obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o 8 4º
do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 27 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão
encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de
forma a:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores,
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações por tempo determinado, estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente.
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IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne
à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa
remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na
infraestrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos
requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos
seguintes:
| - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares,
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção
ou transformação decorrente das medidas propostas,
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos
requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao
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impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de
despesas com pessoal.
Art. 29. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22
da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras
somente ocorrerá:
Parágrafo 1º - nos casos de calamidade ou emergência pública
reconhecida por ato específico do chefe do executivo nos termos
regulamentados pela Constituição Federal ou Estadual ou ainda pela Lei
Orgânica Municipal;
Parágrafo 2º - Para manutenção do Setor Municipal de Educação e
Saúde:
| — para continuidade de programas e ações previstos no orçamento
inicial e que não possam sofrer descontinuidade;
Il — o pagamento de horas extras deverá estar limitado ao menor valor
entre:
a) O valor pago no mês imediatamente anterior àquele utilizado para
apuração do limite da DCP no quadrimestre;
b) O valor pago no mesmo mês do exercício anterior ao da apuração
devidamente corrigido pelo índice utilizado para reajuste salarial
no período;
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Parágrafo 3º - Demais setores do Município:
|— O valor pago à título de horas extras não poderá ultrapassar a média
aritmética simples do valor pago nos últimos 6 (seis) meses anteriores
ao da apuração e deverá ser justificado pelo chefe do setor e autorizado
pelo Prefeito/Secretário.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste
abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de
economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e
assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III, 194 e
195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do $ único do art.
4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente esse orçamento.
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Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o
Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde,
conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de
2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara
Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de
2021, especialmente sobre:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 7,
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a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a
justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social,
cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso
Il do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará
os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) sossas0o dy)
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Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da
receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º
101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social,
agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público,
o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, sem ôÔnus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2021, ou aos
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser
compatíveis com os programas e objetivos que serão previstos no Plano
Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
8 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do 8 3º do art.
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
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$ 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços
públicos de saúde.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 38 - Por meio do Setor responsável, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2020, sua programação poderá ser executada, até a
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal
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GESTÃO: 2017 - 2020
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de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
8 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
8 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do 8 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as
despesas que totalizarem até 0,5% (meio por cento) da Receita
Corrente Liquida apurada.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal,
observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas
as normas específicas para controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2021, as categorias
de programação através das quais serão executadas as despesas
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referentes aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de
forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano
Plurianual cuja execução ocorra em 2021.
Art. 43 - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal:
1. realizar operações de crédito por antecipação da receita;
Il. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Ill. abrir por Decretos do Executivo, créditos adicionais suplementares
até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV. realizar através de Decretos, alterações nos programas, projetos e
atividades fixados no PPA e LDO até o limite de 15% (quinze por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Planalto/SP, 30 de abril de 2020.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
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Planalto-SP, 30 de Abril de 2020.
MENSAGEM LDO 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES VEREADORES
(as) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que estabelece a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para apreciação dos ilustres legisladores.
O referido Projeto de Lei cumpre com a determinação legal
prevista na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica
Municipal.
Na elaboração das diretrizes orçamentárias para o exercício de
2021, além dos recursos destinados à manutenção dos programas já existente,
tomaram-se como principais metas, as prioridades definidas e aprovadas pela
comunidade na audiência pública da LDO.
Desta forma, a deliberação e análise da matéria são
importantes, pois está diretamente vinculada com a elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 2021.
Certo de poder contar com a compreensão desta Casa
Legislativa, nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ademar «sé de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br