materia nº 21/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy OND VEaDADE
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Spa
> PLANALTO 49
PROJETO DE LEI NºS021/2020
DE 15 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a criação do DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO do Município de Planalto e dá outras
providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente a Lei
Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos
artigos 4º, I, 34, IV, Lei Orgânica do Município e dos
artigos 30, I, da Constituição da República Federativa do
Brasil
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nos artigos
73, 82º e 74 da Lei Orgânica do Município de Planalto, e a
fim de dar cumprimento ao princípio da publicidade, fica
instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Planalto, órgão em que serão publicadas as leis e atos
normativos pela imprensa local como exige o art. 74 da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Único. A elaboração e divulgação dos atos
Oficiais do Município de Planalto junto ao Diário Oficial
Eletrônico do Município serão realizados por órgão ou
servidor a ser designado pelo Chefe do Executivo mediante
Portaria.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico é o instrumento
oficial para publicação e divulgação dos atos do Poder
Executivo, da administração direta e indireta, bem como de
informações de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, respeitado o disposto no artigo 37, 8
1º, da Constituição Federal.
8 1º. O Poder Legislativo poderá publicar seus atos e
informações no Diário Oficial Eletrônico, sem qualquer
ônus, mediante expedição de ofício único ao Poder
Executivo com manifestação de interesse.
$ 2º. A consolidação das informações e a finalização
da edição ficarão a cargo de órgão ou servidor a ser
designado pelo Chefe do Executivo mediante Portaria.
Art. 3º O Diário Oficial Eletrônico de que trata
esta Lei, em atenção à celeridade, princípio da
economicidade, transparência na gestão pública,
responsabilidade ambiental e facilidade para o acesso à
informação dos atos oficiais, será veiculado
exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização
através do sítio oficial da Prefeitura Municipal de
Planalto - www.planalto.sp.gov.br - na rede mundial de
computadores.
Parágrafo Único. A cada edição publicada uma cópia
impressa do Diário Oficial Eletrônico será fixada no mural
do Paço Municipal.
Art. 4º A divulgação dos atos oficiais no Diário
Oficial Eletrônico atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade e validade jurídica, em
conformidade com o Artigo 1º da MP 2.200-2 de 24 de agosto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy a VERDADE
de 2001, da Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil, por meio da assinatura por certificado
eletrônico.
Parágrafo Único. As edições do Diário Oficial
Eletrônico serão certificadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada.
Art. 5º Considera-se como data de publicação o dia da
edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado.
Art. 6º O Diário Oficial Eletrônico do Município
poderá ser editado em qualquer dia, a depender da
necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em
algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente
e datadas.
8 1º, Poderá, quando necessário e conveniente à
Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial
Eletrônico.
$ 2º. As edições do Diário Oficial Eletrônico
conterão:
I - o mínimo de uma página, sem limites para número
final de páginas, ordenadas sequencialmente;
II - menção de ser Diário Oficial Eletrônico do
Município e a referência a esta Lei, e
III - o ano, número e data da edição.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Ot
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de junho de 2020.
Ademar Adríáfio de Oliveira
Prefeito Municipal
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Prefeitura do, Município ne
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Do» Eiuação oi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, do presente projeto de lei que tem por
objetivo a criação do Diário Oficial do Município, em formato
eletrônico e a ser veiculado junto ao site oficial do
Município na rede mundial de computadores.
A propositura tem por objeto dar a mais ampla
publicidade aos atos municipais, criando a imprensa oficial do
Município, onde atos dos Poderes Legislativo e Executivo serão
lançados.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas
Excelências e dessa Egrégia Casa, no sentido de aprovação do
referido Projeto, para que o Poder Executivo tenha condições de
administrar com eficiência administrativa, buscando os
resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente
Ademar Adriaho de Oliveira
Prefeíto Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDO DE FALCHI BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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