materia nº 9/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 a ni
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
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PLANALTO AS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2020,
DE 22 DE JUNHO DE 2020.
“Acrescenta o 83º ao art. 3º da Lei
Complementar nº 006/2013."
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA, e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. — Fica acrescido o $3º ao art. 3º da Lei
Complementar nº 006/2013, de 22 de agosto de 2013, com a
seguinte redação:
83º. Fica dispensada a prestação de garantia prevista
neste artigo, quando se tratar de parcelamento
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
reconhecido pelo Município como de interesse social,
nos termos da Lei Municipal nº 013/2018, de 19 de abril
de 2018, quando o parcelamento se der através de
soluções associativas e cooperativas formadas por
pessoas que não possuam outro imóvel e sirva para
atendimento do núcleo familiar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 junho de 2020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CON O VERDADE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto acrescentar 83º ao art.
3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2013, para dispensar a prestação de
garantia prevista no art. 3º, quando se tratar de parcelamento reconhecido pelo
Município como de interesse social, nos termos da Lei Municipal nº 013/2018,
de 19 de abril de 2018, quando o parcelamento se der através de soluções
associativas e cooperativas formadas por pessoas que não possuam outro
imóvel e sirva para atendimento do núcleo familiar.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Atenciosamente.
ADEMAR ADRIA E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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