materia nº 22/2020

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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
ad, : PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI Nº022/2020
Av, Carlos Gomes,
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971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
DE 29 DE JUNHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE
COBERTORES, com RECURSOS
PRÓPRIOS, PARA FAMÍLIAS EM ESTADO
DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO
DE PLANALTO.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, IL, da Constituição
da República Federativa do Brasil,
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Prefeitura do Município &
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy As A
GESTÃO 2017-2020
Art. EEE - Fica autorizado Fo)
Município de Planalto, a fornecer cobertores na
quantidade e necessidade de famílias cadastradas
junto a Assistência Social, até o limite de 900
(novecentos) cobertores, dentro da possibilidade
financeira do Município.
Art. 2º. Trata-se de medida de
extrema relevância e urgência de imediato
atendimento à famílias que tiveram suas fontes de
sustento afetadas pelas medidas sociais
implementadas no combate à pandemia do NOVO
CORONAVÍRUS .
Art. 3º. O estado de vulnerabilidade
das famílias a serem atendidas pela doação de
cobertores, nos termos desta Lei, deverá ser
atestado pelo setor de Assistência Social do
Município de Planalto, que informará a quantidade
de famílias passando necessidade que justifique o
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de Planalto
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ss “ PM NALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy conErUlaDO mit
GESTÃO 2017-2020
imediato socorro do Município no fornecimento de
cobertores.
Art. 4º. A comprovação do estado de
vulnerabilidade pelo setor de Assistência Social
do Município de Planalto, considerará os
seguintes requisitos objetivos:
a) núcleo familiar cujo emprego ou trabalho do
provedor da família tenha sido comprometido pelas
medidas restritivas adotadas no combate à
pandemia do COVID-19;
b) núcleo familiar que tenha, como dependentes,
maior quantidade de crianças e idosos;
c) famílias que preferencialmente não estejam
participando de outros programas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A família
interessada deverá apresentar-se na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social e preencher
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto » SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 É
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de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
cadastro próprio para essa finalidade, sendo o
pedido ser avaliado após triagem social e ou
visita domiciliar das Assistentes Sociais do
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 29 de junho de 2020.
Ademar Adriltho de Oliveira
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município G
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Paço Municipal Gelsomino Toloy coral uniao
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorização legislativa para
que o Município de Planalto possa adquirir até 900 unidades de
Cobertores para a Campanha Inverno Solidário (Antiga Campanha do
Agasalho) conforme solicitação e orientação do Governo do Estado de
São Paulo -“FUSSP- Fundo Social de São Paulo, que neste ano em
virtude do COVID-19 terá como iniciativa ajudar pessoas em situação de
vulnerabilidade a enfrentar os períodos de frio por meio de doação de
cobertores novos.
Conforme Ofício encaminhado pela Secretaria de Assistência
Social, em Planalto a entrega será realizada a pessoas em situação de
vulnerabilidade ou que se encontrem em situação emergencial neste
momento.
Ainda segundo informa o Ofício que acompanha a presente
propositura, a (Campanha de doação de cobertores é realizada
anualmente pelo Fundo Social de São Paulo e repassada aos Municípios
para que se cadastrem para a Entrega e realização da Campanha que é
realizada Fundo Social de Solidariedade do Município de Planalto, mas
neste ano devido ao período de Pandemia COVID-19 (CORONAVIRUS) e
orientações repassadas na Reunião realizada pela Rede Social Zoom
pelo Governador do Estado de São Paulo João Doria, pela Presidente do
FUSSP Bia Doria e Conselho do Covid em 10 de junho de 2020, os
Municípios, não receberão doações do Estado por enquanto devendo o
Município arcar com meios próprios para realizar esta doação aos
munícipes pois não poderão doar roupas usadas e sim somente
agasalhos, roupas novos e cobertores devido as orientações da
Vigilância Sanitária Estadual, em razão da pandemia do coronavirus, no
intuito de evitar o risco de transmissão da doença na manipulação de
peças usadas o que pode aumentar a proliferação do vírus no Município.
Contando com o apoio desta Casa Legislativa, apresentamos a
presente propositura.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 20 de janeiro de 2.020.
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e
Prefeitura do Município 0 .
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Par « PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
as GESTÃO 2017-2020
Ademar Adrian de Oliveira
prefeito Municipal
(Alo EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av, Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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