materia nº 41/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SU LASURCRO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
GE e ”,
DO> PLANALTO Ss Paço Municipal Gelsomino Toloy
PROJETO DE LEI Nº 041/2017
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| — receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da CASA
CIVIL, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso |
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
| — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a AQUISIÇÃO UM
(01) CAMINHÃO BASCULANTE OK, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para ser usado no setor agrícola para atendimento nos pequenos produtores rurais e
serviços gerais da municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO — A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 11 de
dezembro de 2.017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 8
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 rLANELTO
DO>) PUaNAO Ao Paço Municipal Gelsomino Toloy CN ERA DE
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
o presente Projeto de Lei que tem por objeto a autorização legislativa para aquisição
de um caminhão basculante, objeto de Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da CASA CIVIL, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
através do Deputado Estadual MARCOS ZERBINI.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua
aprovação, uma vez que trará benefícios a comunidade. Por isso, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamen
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
De: jfvieiraOsp.gov.br Data: 8 Dec 2017 08:26:23 -0200
Para: gabineteOplanalto.sp.gov.br, prefeituraQ planalto.sp.gov.br
cê ersjrpretoQsp.gov.br, shidalgoOsp.gov.br, jfvieiraWsp.gov.br
Assunto: Solicitação de Documentos Pendentes de Convênio
Solicitação de Documentos Pendentes de Convênio
Data da Solicitação : 08/12/2017 08:26:23
Processo Número:
Município: Planalto
Objeto: Aquisição de caminhão basculante
Valor do Estado: 200.000,00
Listagem de Documentos Pendentes:
* Documento : Oficio do Prefeito dirigido ao Governador
* Documento : Ofício do Prefeito dirigido ao Secretário contendo a relação de remessa
* Documento : Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC
* Documento : Designação por portaria de Gestor responsável em nível municipal.
* Documento : Abertura de conta bancária específica para o convênio
* Documento : Declaração de reserva de recursos orçamentários correspondente à contrapartida do Município
* Documento : Memorial justificativo dos serviços, obras e/ou aquisições, assinada pelo Prefeito
* Documento : Memorial Descritivo assinado pelo gestor do convênio
* Documento : Três propostas orçamentárias de empresas fornecedoras dos equipamentos a serem adquiridos
* Documento : Orçamento em papel timbrado assinado pelo gestor do convênio
* Documento : Planta do Município onde ficará(ão) instalado(s) o(s) equipamento(s) e /ou maquinário(s)
* Documento : Cronograma Físico-Financeiro assinado pelo gestor
* Documento : ANEXO 11 - Contratos ou Atos Jurídicos Análogos - Cadastro do Responsável - Tribunal de Contas
* Documento : ANEXO 2 - Termo de Ciência e Notificação - Tribunal de Contas
Of. Especial / 2017
Assunto: Solicitação de documentos para Formalização de Convênio.
Exmo. Senhor Prefeito Ademar Adriano de Oliveira:
Informamos que foi autorizada pelo Senhor Governador Geraldo Alckmin, a celebração di
convênio através desta Subsecretaria de Relacionamento com Municípios - Casa Civil, conforme descrição abaix:
relacionada:
PREFEITURA OBJETO VALOR (R$) ORIGEM
MUNICIPAL
Aquisição de Caminhão Deputado Estadual
Basculante ESP Marcos Zerbini
Planalto
Solicitamos que sejam remetidos para este Escritório Regional os documentos necessário
para a formalização do convênio. Pedimos atenção na elaboração dos documentos, tendo em vista as mudança
ocorridas na estrutura governamental em relação ao nosso Escritório Regional, agora sob a coordenação da Cas:
Civil.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (17) 3233-6089 / 3233-6988
com o nosso Grupo Técnico.
Atenciosamente,
JOÃO EMILIO BUZZO
Diretor / E.R. São José do Rio Preto
Escritório Regional de São José do Rio Preto
Rua Siqueira Campos, 3105 - 32 SL - Centro - CEP 15010-040
Fone (17) 3233-6089 / 3233-6988.
E-mail: ersjrpretoOsp.gov.br
Atenciosamente
José Ferreira Vieira Neto
jfvieiraOsp.gov.br
17 32336988