materia nº 28/2020

Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.935.763/0001-25 
Paço Municipal Gelsomino Toloy PM PLANALTO 
CONSTRUINDO DE VERDADE 
GESTA() 2017-2020 
= PROJETO DE LEI N° 028/2020 =. 
DE 03 DE AGOSTO DE 2020 
"Dispensa de pagamento enquanto perdurar a 
pandemia os contratos com a Municipalidade para 
exploração de espaços públicos de qualquer 
modalidade administrativa e, dá outras providências 
legais que especifica". 
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições conferidas pelos artigos 4°, I, da Lei 
Orgânica do Município e dos artigos 30, 1, da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica dispensado do pagamento de valores 
enquanto perdurar a pandemia, dos contratos com a 
Municipalidade para exploração de espaços públicos de 
propriedade do Município, referentes a qualquer modalidade 
administrativa, tendo em vista o caráter provisório de 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br 
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Paço Municipal Gelsomino Toloy 
PM PLANALTO 
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GESTÃO 2017-2020 
funcionamento em geral, com restrição total ou parcial, que 
impede a geração de renda e efetivo pagamento. 
Art. 2 Após a suspensão do período de restrição de 
funcionamento da pandemia e com o retorno a normalidade 
os pagamentos serão restabelecidos na forma contratual 
vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, 
revogadas eventuais disposições em contrário. 
Planalto (SP), 03 de agos e 2020. 
ADEMAR ADRI O DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
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GESTÃO 2017-2020 
JUSTIFICATIVA REF. PROJETO DE LEI 
028/2020 
EXCELENTISSIMOS SENHOR PRESIDENTE E 
DEMAIS VEREADORES! 
Submeto à apreciação desta E. Casa 
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente projeto de 
lei que tem por objetivo a dispensa de pagamento de valores 
enquanto perdurar a pandemia, dos que mantiverem 
contratos com a Municipalidade para exploração de espaços 
públicos de propriedade do Município, referentes a qualquer 
modalidade administrativa, tendo em vista o caráter 
provisório de funcionamento, com restrição total ou parcial, 
que impede a geração de renda e efetivo pagamento. 
Após a suspensão do período de restrição de 
funcionamento da pandemia e com o retorno à normalidade, 
os pagamentos serão restabelecidos na forma contratual 
vigente. 
Assim, com a certeza da concordância dos 
nobres pares desta Casa para sua aprovação da presente, 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
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submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação 
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à 
Vossas Excelências protestos de elevado apreço. 
Atenciosamente, 
ADEMAR ADRI O DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
PLANALTO (SP) 
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