materia nº 29/2020

Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
DESCRIÇÃO: Um imóvel urbano de forma irregular,
situado de frente para a Rua 04, na divisa com a Fazenda
DE 03 DE AGOSTO DE 2020
"Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências".
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidasporLei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1* - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fazer a DESAFETAÇÃO da ÁREA INSTITUCIONAL, localizada no
LOTEAMENTO PLANALTO "E", objeto da Matrícula 17.954 do Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, com alteração da destinaçâo
da área que ERA, ANTERIORMENTE, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A
SISTEMA DE LAZER, para SISTEMA DE LAZER E TAMBÉM ÁREA
INSTITUCIONAL nosseguintestermos:
LOTE: Sistema de Lazer(ANTERIOR)
(Conforme Certificado de Aprovação no GRAPROHAB
n^120/2Q19)
PROJETO DE LEI N*
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal GelsominoToloy
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LOTE: Sistema de Lazer(NOVA SITUAÇÃO)
Pela NOVA SITUAÇÃO ABAIXO DESCRITA, a área acima
mencionada passa a ter a seguinte destinação:
Bela Vista - propriedade de ivonir Marchini e sua mulher
Shirlei de Fátima Somílio Marchini (Matrícula N* 14.161), lado
par, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e
confrontações: Feia frente, mede 1Q6,51m (Cento e seis
metros e cinqüenta e um centímetros), confronta-se com a
referida Rua 4; pelo lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 15,54 m (Quinze metros e cinqüenta e seis
centímetros), confronta-se com Fazenda Bela Vista -
propriedade de Ivonir Marchini e sua mulher Shirlei de
Fátima Somílio Marchini (Matrícula N' 14.161); pelo lado
esquerdo, mede 15,60 m (Quinze metros e sessenta
centímetros), AZ=30r55'19", confronta-se com a Fazenda
Bela Vista - propriedade de ivonir Marchini e sua mulher
Shirlei de Fátima Somílio Marchini (Matrícula N* 14.161);
finalmente pelosfundos, mede 106,51 m (Cento e seismetros
e cinqüenta e um centímetros) AZ=36p18'0r, confronta-se
com a Fazenda Bela Vista -propriedade de Ivonir Marchini e
sua mulherShirlei de Fátima Somílio Marchini (Matrícula N*
14.161). Perfazendo uma área superficial de 1.654,69 metros
quadrados.
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CONSTRUINDO DE VERDADE
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LOTE: Área Institucional de Equipamentos
Urbanos Lazer(NOVA SITUAÇÃO)
(Conforme Certificado de Aprovação no GRAPROHAB
n*120/2019 Modificativo).
DESCRIÇÃO: Um imóvel urbano de forma irregular,
situado de frente para a Rua 04, na divisa com a Fazenda
Bela Vista - propriedade de Ivonir Marchini e sua mulher
Shirlei de Fátima Somilio Marchini (Matricula N*), lado par,
sem benfeitorias, com as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente, mede 72,41m (Setenta e dois
metros e quarenta e um centímetros), confronta-se com a
referida Rua 4; pelo lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 15,56 m (Quinze metros e cinqüenta e seis
centímetros), confronta-se com Fazenda Bela Vista -
propriedade de Ivonir Marchini e sua mulher Shirlei de
Fátima Somílio Marchini (Matrícula N* 14.161); pelo lado
esquerdo, mede 15,54 m (Quinze metros e cinqüenta e quatro
centímetros), AZ=30r55"19", confronta-se com a área
Institucional de Equipamentos Urbanos; finalmente pelos
fundos, mede 71,23 m (Setenta e um metros e vinte e três
centímetros) AZ=3618'0r, confronta-se com a Fazenda Bela
Vista - propriedade de ivonir Marchini e sua mulher Shirlei
de Fátima Somílio Marchini (Matrícula N* 14.161). Perfazendo
uma área superficial de 1.115,24 metros quadrados.
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C\
ARTIGO 2a. A área, objeto da DESAFETAÇÃO, que
anteriormente era exclusivamente SISTEMA DE LAZER, passa, com a
(Conforme Certificado de Aprovação no GRAPROHAB
n*120/2020 Modificativo).
DESCRIÇÃO: Um imóvel urbano de forma irregular,
situado de frente para a Rua 04, na divisa com a Fazenda
Bela Vista - propriedade de Ivonir Marchini e sua mulher
Shirlei de Fátima Somílio Marchini (Matrícula N* 14.161), lado
par, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente, mede 34,10m (Trinta e quatro
metros e dez Centímetros), confronta-se com a referida Rua
4; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
15,54 m (Quinze metros e cinqüenta e quatro centímetros),
confronta-se com o Sistema de Lazer, pelo lado esquerdo,
mede 15,60 m (Quinze metros e sessenta centímetros),
AZ=30T5519", confronta-se com a Fazenda Bela Vista -
propriedade de Ivonir Marchini e sua mulher Shirlei de
Fátima Somílio Marchini (Matrícula N* 14.161); finalmente
pelosfundos, mede 35,28 m (Trinta e cinco metros e vinte e
oito centímetros) AZ*3618'Qr, confronta-se com a Fazenda
Bela Vista - propriedade de Ivonir Marchini e sua mulher
Shirlei de Fátima Somílio Marchini (Matrícula N* 14.161).
Perfazendo uma área superficial de 539,45 metros
quadrados
11 • • I r> I-TIPM PLANALTO
Paço Municipal GelsominoToloyconstruindo de verdade
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal "Gelsomino Toloy", 03 de agosto de 2020.
aprovação da presente lei, a ser destinada a SISTEMA DE LAZER E TAMBÉM
A ÁREA INSTITUCIONAL
ARTIGO 3*. Fica o Município autorizado a promover as
anotações e as averbações que se fizerem necessárias em decorrência da
presente.
ARTIGO 4a. Eventuais despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 5*. Esta Lei passa a produzirseus efeitos
Jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
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Estado de São Paulo
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Submeto I apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
a sua aprovação, do presente projeto de lei que tem por objetivo
a desafetação de área objeto da matrícula 17.954 do Oficial de
Registro de Imóveis de Buritama.
Trata-se de propositura visando ao atendimento da Nota
Devolutiva n 85 do Oficial de Registro Imobiliário, conforme
anexo.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas
Excelências e dessa Egrégia Casa, no sentido de aprovação do
referido Projeto.
Atenciosamen
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOSSENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORAVEREAD0RAI
JUSTIFICATIVA
PM PLANALTO
construindo de verdade
©ESTÃO 2017-2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.7S3/0001 -25
Paço Municipal GelsominoToloy