materia nº 30/2020

Prefeitura do Município
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy es
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI Nº 030/2020
DE 10 DE AGOSTO DE 2020
«Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária.
15 - Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.004.1.031 - Implantação de galerias pluviais
Fonte 02 - Estadual
Ficha: 39-8- 44.90.51.00 - Obras e Instalações... R$ 600.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior, será
coberto com recursos repassados pela Secretaria de Desenvolvimento
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Pl
k - Planalto - SP - CEP 15260- -
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Regional do Estado de São Paulo, em Convênio a ser firmado com esta
municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 12 de agosto de 2020.
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - S
, - - SP - CEP 15260-000 -
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que trata de autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito
Suplementar tem por finalidade atender às despesas com a obras e instalações para a
execução de IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS infraestrutura a ser realizada no
loteamento do Bairro Jardim Primavera.
O município, no contínuo trabalho de melhoria das condições de vida dos cidadãos
planaltenses tem trabalhado no sentido de conquistar recursos sejam eles, ora através
de convênios, ora com recursos próprios investindo na execução de obras e serviços.
Para que possamos dar mais um passo rumo a esta melhoria é necessário a
abertura de crédito Adicional suplementar, dando a execução da despesa já classificada
no projeto de lei que acompanha. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o
presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão
favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de
agosto de 2020.
f
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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