materia nº 10/2020

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"Altera o Anexo IV da Lei Complementar
Municipal n 002/2018, para acrescentar,
quanto às exigências dos empregos de
Secretário Municipal, a comprovação de
curso superior*.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA, e eu SANCIONO e
PROMULGOaseguinteLEI
COMPLEMENTAR:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 010/2020
DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
GESTÃO 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloyconstruindo de verdade
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de Planalto
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DQ MUNICÍPIO DE PLANALTO
(SP), Paço Municipal "GelsominoToloy", 17 de agosto de 2020.
Ari 1*.- 0 Anexo IV da Lei Complementar n*
002/2018, no que diz respeito ao emprego de SECRETARIO
MUNICIPAL, passa ter a seguinte redação quanto a
"escolaridade" exigida no campo "especificações":
Curso superior completo.
Art. 2* - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
OESTÃO 2017-2020
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloyconstruindo de verdade
^^PCTÍ/1 *,n,T_*,Mft
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO (SP)
ADEMAR ADR^ANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO
das exigências contidas no Anexo IV da Lei Complementar n 002/2018,
no que diz respeito ao emprego de SECRETARIO MUNICIPAL, que passa,
doravante, a exigir, para o ocupante do cargo, a comprovação de
realização de Curso superior completo.
Tal medida se justifica em razão das atribuições do cargo de
Secretário Municipal e a necessidade de que o mesmo seja provido por
servidores capacitados e com formação superior comprovada.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, apósregular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço. Atenciosamente,
JUSTIFICATIVA
GESTÃO 2017-2020
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloyconstruindo de verdade
Prefeitura do Município
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