materia nº 1/2020

Projeto de Resolução nº 001/2020
Fixa os Subsídios Mensais dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Planalto para o quadriênio 2021-2024 e dá 
outras providências. 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 
Faz Saber que o Plenário desta Câmara Municipal Aprovou e ela
SANCIONA E PROMULGA a seguinte Resolução .
 
Artigo 1º - É fixado em parcela única, o subsídio mensal dos 
vereadores, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) vedado o acréscimo de qualquer 
natureza, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 2º - É fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o subsídio a ser 
pago mensalmente ao vereador que exercer o cargo de Presidente da Câmara, em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação 
ou outra espécie remuneratória.
Artigo 3º - Os subsídios fixados por esta Resolução são irredutíveis, 
ressalvado o disposto no artigo 37, XI, DA Constituição Federal, ficando assegurada a sua revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, X, da 
Carta Magna.
Parágrafo único – Ocorrendo o excedimento do limite estabelecido 
pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os subsídios serão reduzidos, de forma igualitária, até 
adequarem-se às normas constitucionais. 
Artigo 4º - A ausência do vereador, em sessões ordinárias, implicará 
no desconto de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por sessão, ressalvado o que dispõe os incisos I 
e II do artigo 12 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - Os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos 
eletivos e demais agentes políticos serão publicados anualmente, na forma da lei. 
Artigo 6º - Serão consignados no orçamento municipal, em cada 
exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos subsídios fixados por esta lei. 
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Planalto, 29 de julho de 2020. 
Alessandro de Falchi Bonfim
Presidente
Bendito Lourenço Moreira
Vice-Presidente
Rosimeire Barbosa Silvério
1ª – Secretária
Leandro Batista Dionísio
2º - Secretario