materia nº 3/2020

Projeto de Lei nº 003/2020
 
Fixa os Subsídios Mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
Município de Planalto para o quadriênio 2021-2024 e dá outras 
providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber que o Plenário desta Câmara Municipal Aprovou e o 
Prefeito Municipal SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei.
 
Artigo 1º - É fixado em parcela única, no valor de R$ 11.000.00 (Onze 
mil reais) o subsídio mensal do Prefeito, e em 5.000,00 (Cinco mil reais) o subsídio mensal do 
Vice-Prefeito, vedado o acréscimo de qualquer natureza, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 2º - Os subsídios fixados por esta lei são irredutíveis, ressalvado 
o disposto no artigo 37, XI, DA Constituição Federal, ficando assegurada a sua revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, X, da Carta 
Magna.
Parágrafo único – Ocorrendo o excedimento do limite estabelecido 
pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os subsídios serão reduzidos, de forma igualitária, até 
adequarem-se às normas constitucionais.
Artigo 3º - Os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos 
eletivos e demais agentes políticos serão publicados anualmente, na forma da lei. 
Artigo 4º - Serão consignados no orçamento municipal, em cada 
exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos subsídios fixados por esta lei. 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Planalto, 29 de julho de 2020. 
Alessandro de Falchi Bonfim
Presidente
Bendito Lourenço Moreira
Vice-Presidente
Rosimeire Barbosa Silvério
1ª – Secretária
Leandro Batista Dionísio
2º - Secretario