materia nº 31/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de são Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PROPLANILTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy DO DE ma
PROJETO DE LEI Nº 031/2020
DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a denominação do LOTEAMENTO DE
INTERESSE SOCIAL realizado pela Associação
Associação Planaltense Pró-Habitação - APLAH”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pela legislação, especificamente o art.
4º, |, “8”, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
abaixo descrito, criado pela Lei 013/2018 e realizado pela
Associação Planaltense Pró-Habitação - APLAH, passa a ser
denominado de “JARDIM PRIMAVERA”:
Um imóvel rural e urbano, com área superficial
de 89.000,00 m? (Oitenta e nove mil metros
quadrados); denominado ZEIS 01- ZONEAMENTO
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL E MISTO,
situado no Geral da Fazenda São Jerônimo,
distante 25,91 m da esquina mais próxima da Rua
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
Ângelo de Souza, localizado com frente para a
margem esquerda da Rodovia Vicinal Olimpio
Rodrigues Chaves, do lado direito com lotes do
Desmembramento Jandaia, pelo lado direito com
a Fazenda Jandaia, de propriedade de Constatino
Toloy e com os fundos o imóvel rural de
propriedade de José Antonio Spolon de Melo, no
distrito, municipio de Planalto - SP e comarca de
Buritama - SP, compreendido dentro das
seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
01; distante 25,91 da esquina mais próxima da Rua
Ângelo de Souza; cravado junto a margem
esquerda da faixa de dominio da Rodovia Vicinal
Olimpio Rodrigues Chaves, que liga Planalto a
Zacarias, equidistante do seu eixo 25,00 m; deste,
segue confrontando com o Imóvel Urbano Lote 31
da Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de WILSON DE OLIVEIRA KINJO
(M.14.014), com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 28,85 m até o vértice 02; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 30 da
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de ANTONIO PAULO MENDES LYRA
(M.14.013), com o seguinte azimute e distância:
18º49'30" e 10,00 m até o vértice 03; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 29 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de DEOCLIDES ADRIANO DE
OLIVEIRA NETO (M.14.012), com o seguinte
azimute e distância: 118º4927" e 10,01 m até o
vértice 4; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 28 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
JOÃO MARCOS FIM (M.14.011), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'33" e 10,00 m até o
vértice 05; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 27 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
LUCIANO FERNANDES TORRES (M.14.010), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'31" e 10,04 m
até o vértice 6; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 26 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
YAGO ALEX LOPES ALVES (M.14.009), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'29" e 10,03 m
até o vértice 07; deste, segue confrontando com
o Imóvel Urbano Lote 25 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
ADRIANO JOSÉ FURQUIM (M.14.008), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,05 m
até o vértice 08; deste, segue confrontando com
o Imóvel Urbano Lote 24 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
MAURILIO DOS SANTOS MARANGONI (M.14.007),
com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e
10,03 m até o vértice 09; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 23 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de SAULO DE CASSIO VIEIRA
(M.14.006), com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 10,04 m até o vértice 10; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 22 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de EDIVALDO PEREIRA DA SILVA
(M.14.005), com o seguinte azimute e distância:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
18º49'30" e 10,01 m até o vértice 11; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 21 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de JOÃO MARCOS FIM (M.14.004),
com o seguinte azimute e distância: 118º49'30" e
11,39 m até o vértice 12; deste, segue confrontando
com o Imóvel Urbano Lote 20 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
CONSTANTINO TOLOY (M.14.003), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 13,00 m até o
vértice 13; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 19 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
ANTÔNIO DOS SANTOS (M.14.002), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 11,00 m até o
vértice 14; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 18 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
LEONARDO SILVEIRA (M.14.001), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m até o
vértice 15; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 17 da Quadra 82 do
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy nd rg ==
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
DOUGLAS CARDÉ ADRIANO DE OLIVEIRA
(M.14.000), com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 10,00 m até o vértice 16; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 16 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de JUCIMAR MARTINS DEMÉTRIO
(M.13.999), com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 10,00 m até o vértice 17; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 15 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de HELENO ALEXANDRINO DA SILVA
SOBRINHO (M.13.998), com o seguinte azimute e
distância: 1184930" e 10,00 m até o vértice 18;
deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano
Lote 14 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de JOAQUIM BARBOSA
ALVES (M.13.997), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice 19;
deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano
Lote 13 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de LEONIR BONAVIGO
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 7h
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de Planalto
Estado de são Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy o a MR
(M.13.996), com o seguinte azimute e distância:
118º49'30" e 10,00 m até o vértice 20; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 12 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de ARLINDO GABRIEL TORRES
(M.13.995), com o seguinte azimute e distância:
18º49'30" e 10,00 m até o vértice 21; deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano Lote 11 da
Quadra 82 do Desmembramento Jandaia, de
propriedade de SUELI DA COSTA (M.13.994), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 11,55 m
até o vértice 22; deste, segue confrontando com
o Imóvel Urbano Lote 10 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
CONSTANTINO TOLOY (M.13.993), com o seguinte
azimute e distância: 118º49'30" e 13,13 m até o
vértice 23; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 09 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
ILSON BATISTA RODRIGUES (M.13.992), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m
até o vértice 24; deste, segue confrontando com
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
o Imóvel Urbano Lote 08 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
MARIA CROVADOR LEAL (M.13.991), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 11,13 m
até o vértice 25; deste, segue confrontando com
o Imóvel Urbano Lote 07 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
MARIA CROVADOR LEAL (M.13.990), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m
até o vértice 26; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 06 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
MIGUEL DOS SANTOS SOUZA (M.13.989), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m
até o vértice 27; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 05 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
JOSÉ ANTONIO DA SILVA (M.13.988), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m
até o vértice 28; deste, segue confrontando com
o Imóvel Urbano Lote 04 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
Estado de são Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ae : CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
EDSON TEIXEIRA CHAVES (M.13.987), com o
seguinte azimute e distância: 118º49'30" e 10,00 m
até o vértice 29; deste, segue confrontando com o
Imóvel Urbano Lote 03 da Quadra 82 do
Desmembramento Jandaia, de propriedade de
ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA E
OUTRO (M.13.986), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 10,00 m até o vértice 30;
deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano
Lote 02 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de JOSÉ BATISTA DOS
SANTOS (M.14.727), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 8,00 m até o vértice 31;
deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano
Lote 02 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de MARLENE LOPES
PRADO (M.14.726), com o seguinte azimute e
distância: 118º49'30" e 7,89 m até o vértice 32;
deste, segue confrontando com o Imóvel Urbano
Lote 01 da Quadra 82 do Desmembramento
Jandaia, de propriedade de CLAUDIA CAMARIM
(M.14.725), com o seguinte azimute e distância:
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PS LANITO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDODE VERDADE
18º4930" e 2,30 m até o vértice 33; JOSÉ
ANTONIO SPOLON DE MELO 227º19'00" e 69,15 m
até o vértice 34; 225º3314" e 20,26 m até o
vértice 35; 225º24'42" e 59,44 m até o vértice 36;
211º46'21" e 21,47 m até o vértice 37; 196º09'56" e
126,06 m até o vértice 38; 202º0109" e 24,39 m até
o vértice 39; deste, segue confrontando com a
Fazenda Jandaia, de propriedade de CONTANTINO
TOLOY (M.12.529), com o seguinte azimute e
distância: 317º56'56" e 454,59 m até o vértice 40;
deste, segue confrontando com a margem
esquerda da faixa de domínio da Rodovia Vicinal
Olimpio Rodrigues Chaves, que liga Planalto a
Zacarias, equidistante do seu eixo 25,00 m, com o
seguinte azimute e distância: 62º10'03" e 193,53 m
até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 E PD
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
ELES
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de Planalto
Estado de são Paulo
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, do presente projeto de lei que tem por objetivo a denominação
de JARDIM PRIMAVERA ao LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
implantado no Município pela APLAH.
Trata-se de propositura visando atender nota do Cartório de Registro
de Imóveis de Buritama visando ao registro do loteamento, atendendo
indicação do Vereador Alessandro de Falchi Bonfim.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
Egrégia Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente.
ADEMAR ADRIA E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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CNPJ 46.935.763/0001-25 ETELANHETES
Paço Municipal Gelsomino Toloy CoNTRLNDODE a