materia nº 42/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy No SO
PROJETO DE LEI Nº 042/2017
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
|| — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da CASA
CIVIL, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso |
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
ll — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com obras de
INFRAESTRUTURA URBANA, em ruas e avenidas do Município no valor de até R$
155.000,00 (CENTO E CINCOENTA E CINCO MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO — A cobertura do crédito autorizado no Inciso lil será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 11 de
dezembro de 2.017.
ADEMAR com ouve
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
o presente Projeto de Lei que tem por objeto a autorização legislativa para execução
de obras de INFRAESTRUTURA URBANA, em ruas e avenidas do município, objeto de
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da CASA CIVIL, no valor de
até R$ 155.000,00 (CENTO E CINCOENTA E CINCO MIL REAIS) através do Deputado
Estadual ITAMAR BORGES.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua
aprovação, uma vez que trará benefícios a comunidade. Por isso, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, 7
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
De: jfvieiraQsp.gov.br Data: 8 Dec 2017 08:24:06 -0200
Para: gabineteQ planalto.sp.gov.br, prefeituraQplanalto.sp.gov. br
Ee: ersjrpretoOsp.gov.br, shidalgoOsp.gov.br, jfvieirasp.gov.br
Assunto: Solicitação de Documentos Pendentes de Convênio
Solicitação de Documentos Pendentes de Convênio
Data da Solicitação : 08/12/2017 08:24:06
Processo Número:
município: Planalto
Objeto: Infraestrutura
Valor do Estado: 155.000,00
Listagem de Documentos Pendentes:
« Documento : Oficio do Prefeito dirigido ao Governador
+ Documento : Ofício do Prefeito dirigido ao Secretário contendo a relação de remessa
« Documento : Abertura de conta bancária específica para o convênio
+ Documento : Declaração de reserva de recursos orçamentários correspondente à contrapartida do Município
+ Documento : Designação por portaria de dois responsáveis em nível municipal. Gestor e Responsável Técnico
+» Documento : Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, perante ao CREA, devidamente recolhido
« Documento : Declaração de regime de execução da obra
« Documento : Declaração de Acessibilidade
« Documento : Memorial justificativo dos serviços, obras e/ou aquisições, assinada pelo Prefeito
« Documento : Memorial Descritivo assinado pelo responsável técnico do convênio
- Documento : Projeto Básico assinado pelo responsável técnico do convênio
+ Documento : - desenho das ruas com seus trechos, dimensões e quantidades
+ Documento : - relação de ruas com os trechos e quantidades dos serviços
+ Documento : Fotos, identificadas e datadas, dos locais onde serão implantados os serviços e obras
« Documento : Orçamento em papel timbrado assinado pelo responsável técnico do convênio
« Documento : Planta do Município assinada pelo responsável técnico do convênio, definindo a localização da obras
« Documento : Cronograma Físico-Financeiro assinado pelo responsável técnico
+ Documento : Certidão atualizada do imóvel / terrreno comprovando ser de propriedade Municipal
« Documento : Em obras específicas, anexar certidões pertinentes ao projeto (DPRN, outorga do DAEE, DER, etc.)
« Documento : ANEXO 2 - Termo de Ciência e Notificação - Tribunal de Contas
« Documento : ANEXO 11 - Contratos ou Atos Jurídicos Análogos - Cadastro do Responsável - Tribunal de Contas
Of. Especial / 2017
Assunto: Solicitação de documentos para Formalização de Convênio.
Exmo. Senhor Prefeito Ademar Adriano de Oliveira:
Informamos que foi autorizada pelo Senhor Governador Geraldo Alckmin, a celebração di
convênio através desta Subsecretaria de Relacionamento com Municípios - Casa Civil, conforme descrição abaix:
relacionada:
PREFEITURA OBJETO VALOR (R$) ORIGEM
MUNICIPAL
Deputado Estadual
Planalto Infraestrutura Urbana 155.000,00 Itamar Borges
Solicitamos que sejam remetidos para este Escritório Regional os documentos necessário
para a formalização do convênio. Pedimos atenção na elaboração dos documentos, tendo em vista as mudança
ocorridas na estrutura governamental em relação ao nosso Escritório Regional, agora sob a coordenação da Cas:
Civil.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (17) 3233-6089 / 3233-6988
com o nosso Grupo Técnico.
Atenciosamente,
JOÃO EMILIO BUZZO
Diretor / E.R. São José do Rio Preto
Escritório Regional de São José do Rio Preto
Rua Siqueira Campos, 3105 - 33 SL - Centro - CEP 15010-040
Fone (17) 3233-6089 / 3233-6988.
E-mail: ersjrpretoOsp.gov.br
Atenciosamente
José Ferreira Vieira Neto
jfvieiraQsp.gov.br
17 32336988