materia nº 1/2020

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº001/2020
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 
do E. Tribunal de Contas e da Rejeição das 
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto
Exercício de 2016”.
Eu, ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM, 
Presidente da Câmara Municipal de Planalto, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
me são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
 
 Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio 
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC –
4226/989/16, e aprovado o Parecer da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no sentido da Rejeição das Contas da Prefeitura 
Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro de 2016.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 24 de julho de
2020.
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
LEANDRO BATISTA DIONÍSIO
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA