materia nº 32/2020

Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto - SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura@planalto.sp.gov.br
Art. 1".- Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a DECLARAR
COMO DE UTILIDADE PUBLICA e, assim, efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL de área de 1.547,86
m2 da Matrícula n* 19.932 do Cartório de Registro de Imóveis de
Buritama, inscrita no Código INCRA n*: 642.053.006.904-5, assim
descrita:
Um imóvelrural com área superficial de 1.547,86 m'
(Um mil e quinhentos e quarenta e sete metros
quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados)
ou 0,154786 ha; situada no Geral da Fazenda São
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVA
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
"Autoriza o Executivo Municipal a declarar como de
utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias
amigável ou judicial, parte de imóvelrural que especifica e
dá outras providências"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
PROJETO DE LEI N 032/2020
DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Prefeitura do Município ^\^^
de Planalto^TT
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Jerônimo, com frente para a Rua 07 do Loteamento
Conjunto Habitacional Planalto E, lado ímpar desta,
distante 213,22 m da esquina mais próxima da Rua
José do Patrocinio, pertencente ao distrito e
município de Planalto e comarca de Buritama,
objeto da Matricula n" 19.932 do ORI da Comarca de
Buritama - SP, contendo como benfeitorias;
somente pastagens e cercas de arame em parte da
divisa, compreendido dentro dasseguintes divisas e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco PL￾01; cravado na divisa da faixa de domínio da Rua 07
do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E" -
Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da M.17.954);
deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Chácara Marangoni, de
propriedade de UELITON MUCCI MARANGONI E
UERICA MUCCI MARANGONI (M.19.932), com o
seguinte raio e distância em curva a esquerda:
R=9,00 m e 12,70 m até o marco PL-02; deste,segue
confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Marangoni, de propriedade de UELITON
MUCCI MARANGONI E UERICA MUCCI MARANGONI
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25^
PM PLANALTO
Paco Municipal Gelsomino Toloyconstruindo de verdade
**GESTiO 2017-2020
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(M.19.932), com o seguinte azimute e distância:
116*32*50- e 103,3? m até o marco PL-03; deste,
segue confrontando com a Rasgão do Esgoto da
Lagoa, de propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO,
com o seguinte azimute e distância: 222*20*05- e
16,55 m até o marco PL-06; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Marangoni, de propriedade de UELITON
MUCCI MARANGONI E UERICA MUCCI MARANGONI
(M.19.932), com o seguinte azimute e distância:
296*32*50- e 96,25 m até o marco PL-05; deste,
segue confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Marangoni, de propriedade de UELITON
MUCCI MARANGONI E UERICA MUCCI MARANGQNI
(M.19.932), com o seguinte raio e distância em curva
a esquerda: R=9,00 m e 15,58 m até o marco PL-06;
da faixa de domínio da Rua 07 do CONJUNTO
HABITACIONAL PLANALTO "E* - Anteriormente
Vicente Somilio (R.08 da M.17.956), com o seguinte
azimute e distância: 17*22*57" e 32,61 m até o marco
PL-01; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paç
T
o Mu
r
nicipal Gelsomino T
G
oloyconstruindo de verdade
ESTÃO 2017-2020
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo.
Paço Municipal "GelsominoToloy", ^/n 31 de agosto de 2020.
Art. 3*.- Fica, ainda, autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder,
com a desapropriação realizada conforme art. 1* desta Lei, ao
PROLONGAMENTO DE VIA PUBLICA, ficando a cargo do Município
a abertura da via, a colocação de guias e sarjetas, pavimentação
asfáltica, assim como a instalação da iluminação pública e em
parceria com a SABESP a água e o esgoto.
Art. 4*. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5*.- Esta Lei, entra em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Art. 2*.- Fica, também, autorizado o Município de Planalto,
porintermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar de
termo de acordo em caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL pelo
valor de R$ pela área total desapropriada, nostermos da menor
das avaliações que acompanham a presente propositura.
GESTÃO 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloyconstruindo de verdade
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AQ EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente.
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a
sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objetivo
desapropriar área visando ao prolongamento de via pública no
Município de Planalto.
Para que isso ocorra, necessária a autorização legislativa
para a desapropriação de área particular.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação da presente, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, apósregulartramitação,seja a final deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências
e dessa Egrégia Casa, no sentido de aprovação do referido
Projeto.
JUSTIFICATIVA
GESTÃO 2017-2020
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
._,PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloyconstruindo de v
Prefeitura do Município
de Planalto