materia nº 34/2020

Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo 
CNP.] 46.935.763/0001-25 
Paço Municipal Gelsomino Toloy 
PM PLANALTO 
CONSTRUINDO DE VERDADE 
GESTÃO: 2017 - 2020 
PROJETO DE LEI N° 034/ 2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar" 
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Planalto, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que me são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprova e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1° Fica aberto na Contabilidade Municipal crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 475.663,44 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e 
quarenta e quatro centavos), destinados a atender as seguintes dotações do orçamento 
vigente. 
2020 - Serviços Públicos Municipais 
15 - Urbanismo 
451 - Infraestrutura Urbana 
15.451.004.1.044 - Construção de Praia 
Fonte 1 - Tesouro 
507-6 - 449051.00 - Construção de Prainha Municipal R$ 475.663,44 
Art. 2° O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da anulação da parcial das seguintes dotações orçamentárias. 
2020 - Serviços Públicos Municipais 
15 - Urbanismo 
451 - Infraestrutura Urbana 
15.451.004.1.031 - Implantação de Galerias Pluviais 
Fonte 2 - Estadual 
39-8 - 449051.00 - Obras e Instalações R$ 475.663,44 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário. 
Prefeitura do Município de Planalto-SP, P
. 
v,„ nicipal "Gelsomino Toloy", 28 
de Setembro de 2020. /Ilir /
• 
ADEMAR ADRI . 1 e DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br 
Prefeitura do Município 
de Planalto Jwo, 
Estado de São Paulo ì6- 
CNP.] 46.935.763/0001-25 
Paço Municipal Gelsomino Toloy 
PM PLANALTO 
CONSTRUINDO DE VERDADE 
GESTÃO: 2017 - 2020 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores. 
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar tem por finalidade atender às despesas para a Construção de Prainha 
Municipal através de Recursos Próprios desta municipalidade. 
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta dos imprevistos 
do dia-a-dia, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, 
discussão e votação por Vossas Excelências. 
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão 
favorável desta Casa. 
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 28 de setembro de 
2.020. 
ADEMAR ADRI O DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br