materia nº 35/2020

Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo 
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Paço Municipal Gelsomino Toloy 
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CONSTRUINDO DE VERDADE 
GESTÃO: 2017 - 2020 
PROJETO DE LEI N° 035/2020 
DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Planalto-SP, para o exercício de 2021. 
Art.1° - O Orçamento Geral do município de Planalto-SP, para 
o exercício financeiro de 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa em 
R$ 31.400.000,00 (trinta e um milhões e quatrocentos mil reais), 
discriminados pelos anexos desta Lei. 
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos 
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n° 02, da Lei 
n.° 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 33.259.000,000 
Receita Tributária 1.739.500,00 
Receita Patrimonial 47.500,00 
Transferências Correntes 31.342.000,00 
Outras Receitas Correntes 130.000,00 
(-) Dedução da Receita Corrente 4.964.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3.105.000,00 
Transferências de Capital 3.105.000,00 
TOTAL DA RECEITA 31.400.000,00 
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Art. 3° - As despesas serão realizadas segundo a 
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, 
que apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 - Legislativa 1.299.880,00 
04 - Administração 4.106.000,00 
08 - Assistência Social 2.477.000,00 
10 - Saúde 8.273.279,00 
12 - Educação 7.885.450,00 
13 - Cultura 402.000,00 
15 - Urbanismo 5.042.351,00 
20 - Agricultura 310.920,00 
26 - Transportes 1.105.000,00 
27 - Desporto e Lazer 358.000,00 
28 - Encargos Especiais 55.000,00 
99 - Reserva de Contingência 85.120,00 
TOTAL GERAL 31.400.000,00 
02 - POR SUBFUNÇÕES 
031 - Ação Legislativa 1.299.880,00 
122 - Administração Geral 4.106.000,00 
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente 162.000,00 
244 - Assistência Comunitária 2.315.000,00 
301 - Atenção Básica 7.592.500,00 
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302 - Média e Alta Complexidade 389.364,00 
303 - Assistência Farmacêutica 54.000,00 
304 - Vigilância em Saúde 237.415,00 
306 - Alimentação e Nutrição 1.168.500,00 
361 - Ensino Fundamental 6.652.200,00 
362 - Ensino Médio 64.750,00 
392 - Difusão Cultural 402.000,00 
451 - Infra-Estrutura Urbana 5.042.351,00 
605 - Produção Animal e Vegetal 310.920,00 
782 - Transportes Municipais 1.105.000,00 
812 - Desporto e Lazer 358.000,00 
841 - Principal da Dívida Contratual Resgatada 55.000,00 
999 - Reserva de Contingência 85.120,00 
TOTAL 31.400.000,00 
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 27.060.380,00 
Despesas de Capital 4.254.500,00 
Reserva de Contingência 85.120,00 
TOTAL DA DESPESA 31.400.000,00 
04 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
10- Câmara Municipal 1.299.880,00 4,14% 
20- Executivo 30.015.000,00 95,59% 
90Reserva de Contingencia 85.120,00 0,27% 
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 31.400.000,00 100,00% 
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05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA 
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12.291.000,00 
319013 Obrigações Patronais 3.240.535,00 
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.000,00 
335043 Subvenções Sociais 219.000,00 
339014 Diárias Pessoal Civil 112.200,00 
339030 Material de Consumo 5.132.265,00 
339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 530.000,00 
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 128.500,00 
339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrente 20.000,00 
339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 112.000,00 
339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.699.880,00 
339046 Auxílio Alimentação 860.000,00 
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 265.000,00 
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 340.000,00 
339091 Sentenças Judiciais 50.000,00 
339093 Indenizações e Restituições 51.000,00 
449051 Obras e Instalações 3.166.000,00 
449052 Equipamentos e Material Permanente 883.500,00 
449061 Aquisição de imóveis 150.000,00 
469071 Principal da Dívida Contratual Resgatada 55.000,00 
999999 Reserva de Contingência 85.120,00 
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 31.400.000,00 
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Art. 4° - O Poder Executivo é autorizado a: 
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da 
receita, nos termos da legislação em vigor. 
b) Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido 
pela legislação em vigor. 
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
legislação vigente. 
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob 
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o 
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária. 
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma 
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei 
no 4.320/64. 
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas 
previstas não se realizarem. 
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade 
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou 
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, 
com a da programação aprovada nesta lei. 
PARAGRAFO ÚNICO - A abertura de Créditos Suplementares 
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de 
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava 
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante 
do art. 40alínea "c". 
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Art. 5° - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos 
de uma categoria econômica para outra, no limite dos recursos a ele fixado 
nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei no 4.320/64. 
Art. 6° - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, 
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 
2021, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta 
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem 
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global 
de cada dotação. 
PARAGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e 
as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação 
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa 
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual 
de autorização constante do art. 40alínea "c". 
Art. 7° - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e 
Executivo visando ao atendimento das necessidades da execução dos 
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de 
cada fonte diferenciada de recursos. 
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Art. 8° Os valores monetários dos programas constantes da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e da Lei do Plano 
Plurianual - 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores 
correntes consignados nos anexos desta Lei. 
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 10janeiro de 2021, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal 
"Gelsomino Toloy", 30 de Setembro de 2020. 
ADEMAR ADRI N 
i 
O DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO 
MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES. 
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa 
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto 
de Lei que dispõe sobre Orçamento Programa para o exercício financeiro 
de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição 
Federal e ao artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101, de 04 
de maio de 2000) e Lei no 4.320/64, discutido em audiência pública 
durante o processo de elaboração. 
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo 
exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as novas 
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o 
princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças 
públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas, 
conforme Legislação vigente. 
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão 
democrática, entre Executivo e Legislativo, submetemos a Vossa 
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Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2021, lembrando 
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, 
os nossos protestos de elevada estima e consideração. 
Planalto-SP, 30 de Setembro de 2020. 
ADEMAR ADRI O DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANALTO-SP 
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