materia nº 36/2020

Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
Art. 1*. - Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
concederrepasses em forma de Subvenção Social para o Lar dos
Velhos São Camilo de Leles, inscrita no CNPJ n 44.435.675/0001-
39, com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na
cidade de Buritama, até o valor de R$ 900,00 (novecentos Reais)
"Autoriza concessão de repasses e subvenção
social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles,
na cidade de Buritama -SP."
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
PROJETO DE LEI WÍ3ê/2Qti
Prefeitura do Municípi
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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Art. 2".- Osrepasses de que trata o artigo 1,serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as
prestações de contas e das despesasserão efetuadas na forma
da legislação.
Art. 3*- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dosrecursosrecebidos.
Art. 6.- As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementações de verbas, far-se￾ão na forma da Lei.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadaseventuais disposições emcontrário.
mensais, tendo em vista a necessidade de abrigamento de idosos
do Município de Planalto, fruto de decisões judiciais e de
demandas de atendimento do serviço de acolhimento institucional
para idosos com idade igual ou superior a 60 anos,realizado pela
Coordenadoria MunicipaldeAssistência Social.
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado deSão Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25PMPLAnalto
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ESTÃO 2017-2020
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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALT0-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy, 21 de outubro de 2020.
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e
subvenção social para o Lar dos Velhos São Camilo de Letes,
inscrito no CNPJ n* 44.435.^75/0001-39, com sede na Rua Cunha
Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de Buritama, até o valor
de R$ 900,00 (novecentos Reais)mensais, tendo em vista a
necessidade de abrigamento de idosos do Município de Planalto,
fruto de decisõesjudiciais e de demandas de atendimento do
serviço de acolhimento institucional para idosos com idade igual
ou superior a 60 anos, realizado pela Coordenadoria Municipal de
Assistência Social.
A Lei Federal n. 4.320/64, em seu artigo 16 dispõe
sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e nos
limites das possibilidades financeiras do Município, visando à
prestação de serviços essenciais, na área social, médica e
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de Planalto
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
educacional,sempre que a suplementação de recursos de origem
privada, aplicados a esses objetivos,revelar-se mais econômica.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, com a
convicção de que receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25pm planalto
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONST^2üE;fERDADE