materia nº 6/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O EMPREGO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre regime de trabalho do empregado público do Município 
de Planalto, consolida direitos e vantagens do emprego público e dispõe sobre o 
regime disciplinar do empregado público da Administração Pública municipal, aqui 
considerada a Administração Direta e Indireta do Município e da CâmaraMunicipal.
Art. 2º. O empregado público habilitado em concurso público e admitido em emprego 
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) 
anos de efetivo exercício.
Art. 3º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação e 
aprovação em estágio probatório.
Art. 4º. O empregado público estável só perderá o emprego:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla 
defesa.
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TÍTULO I
DO REGIME DE TRABALHO E DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A READAPTAÇÃO, 
REVERSÃO, REINTEGRAÇÃO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, CESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DO 
EMPREGADO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA READAPTAÇÃO E DA REVERSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO
Art. 5º. Readaptação é a nomeação do empregado público efetivo em emprego de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação permanente que tenha 
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção de saúde, não 
acarretando aumento ou decréscimo do seu vencimento e remuneração, devendo ser 
efetivada em emprego que, de preferência, tenha atribuições relacionadas ao emprego 
ocupado anteriormente.
§ 1º - A readaptação deverá respeitar a habilitação exigida, o nível de escolaridade, a 
equivalência de vencimentos e compatibilidade da carga horária.
§2º - O empregado público que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu 
contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a 
efetivação do benefício.
§ 3º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria 
cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da 
aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão 
do contrato de trabalho, nos termos da CLT.
§ 4º - Quando a limitação for irreversível apenas para determinadas atribuições, não 
integrantes do núcleo essencial de seu emprego ou função, o empregado público 
permanecerá exercendo somente aquelas autorizadas pela perícia médica oficial, 
desde que aquelas que forem vedadas não impeçam o exercício do núcleo essencial 
das atribuições que lhe foram cometidas.
§ 5º - O órgão responsável pela gestão de recursos humanos promoverá a readaptação 
do empregado público, que deverá reassumir seu emprego ou função no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de submeter-se às penalidadeslegais.
§ 6º - A readaptação será feita sempre com o objetivo de aproveitar o empregado 
público no serviço público, desde que não ao empregado não seja concedida 
aposentadoria ou auxílio-doença.
§ 7º - A verificação da necessidade de readaptação será feita pelo serviço de medicina 
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do trabalho determinado pela Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, 
conforme o caso.
Art.6º - Em caso de ao empregado público ser concedido pelo INSS seguro-doença ou 
auxílio-enfermidade, o empregado será considerado em licença não remunerada, 
durante o prazo desse benefício.
Art. 7º. É vedada a readaptação do empregado público ocupante exclusivamente de 
emprego de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 8º. A reintegração é a renomeação do empregado público estável no emprego 
anteriormente ocupado, ou no emprego resultante de sua transformação, quando 
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, 
com ressarcimento de todas as vantagens.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 9º. A vacância do emprego público decorrerá de:
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - promoção;
IV aposentadoria do empregado público junto ao serviço público municipal;
V - nomeação em outro emprego inacumulável;
VI - falecimento;
VII - declaração judicial de ausência;
VIII - empregos que terão alteradas a nomenclatura ou extintos;
Art. 10. A exoneração de emprego efetivo dar-se-á a pedido do empregado público ou 
de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não for aprovado no estágio probatório;
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II - quando, tendo tomado nomeação, o empregado público não entrar em exercício 
no prazo estabelecido.
Art. 11. A exoneração de emprego em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:
I - de ofício, a juízo da autoridade competente; ou
II - a pedido do próprio empregado público.
Art. 12. A demissão aplicar-se-á exclusivamente como penalidade tanto aos empregos
de provimento efetivo quanto aos empregos de provimento em comissão.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO E DA CESSÃO
Art. 13. Remoção é o deslocamento do empregado público, a pedido ou de ofício, 
mediante avaliação do interesse público, para outro setor, serviço, divisão ou 
departamento, dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo Único - A remoção de ofício deverá ser justificada por meio de critérios 
objetivos, sem os quais deverá ser precedida da anuência do empregado público.
Art. 14. Cessão é o deslocamento do empregado público, a pedido ou de ofício, para 
outro órgão público, integrante da Administração Direta e Indireta, para a Câmara 
Municipal ou para entidades qualificadas como Organizações Sociais que mantenham 
contrato de gestão com o Município.
§ 1º - A cessão dependerá de solicitação do órgão cedente ou cessionário e da 
aquiescência da outra parte.
§ 2º - A cessão do empregado público será feita sem prejuízo de sua remuneração.
§ 3º - O empregado público cedido não sofrerá qualquer prejuízo nos direitos de seu 
emprego, em especial seus vencimentos.
§ 4º - O empregado público efetivo não poderá ser cedido para ocupar outro emprego 
efetivo no órgão cessionário, mesmo que a cessão se faça com prejuízo de 
vencimentos.
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§ 5º- A cessão de empregado público a outro Município ou a Estado da Federação 
dependerá de lei específica e assinatura de convênio.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 15. No interesse da Administração Pública, os empregados públicos ocupantes de 
empregos de direção, nos impedimentos superiores a 15 (quinze) dias, poderão ter 
substitutos designados pela autoridade competente para nomear.
§ 1º - Na hipótese em que a substituição envolver entidades diversas da Administração 
Municipal, detentoras de autonomia administrativa, ou entre Secretarias, caberá ao 
Prefeito Municipal a designação, vedada a delegação dessa competência.
§ 2º - O substituto assumirá o exercício do emprego de direção, desde que possua a 
qualificação e os requisitos legais exigidos para o exercício de emprego de diretor, sem 
prejuízo das atribuições do emprego de que é titular, salvo impossibilidade legal ou 
circunstancial de cumulatividade.
§ 3º - O substituto fará jus à remuneração do substituído, excluídas as vantagens 
pessoais, quando aquela for superior à do emprego de que for titular, paga na 
proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 4º- A remuneração percebida em decorrência da substituição será incorporada para 
efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias, inclusive gratificação natalina e 
férias.
§ 5º-Durante o período de substituição, a contribuição previdenciária será calculada 
sobre a remuneração do emprego efetivo do substituto.
§ 6º -A substituição de que trata este artigo terá caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 16- O Prefeito determinará:
I - para cada repartição o período de trabalho diário;
II - para cada função, o número de horas semanais de trabalho;
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III - para uma ou outra escala, regime de trabalho em turnos consecutivos, quando for 
aconselhável.
§ 1º - A jornada de trabalho de cada emprego deverá ser indicada, obrigatoriamente, 
nos editais de concurso público.
§ 2º - Os empregados públicos cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das 
atribuições pertinentes aos respectivos empregos, respeitada,no caso de emprego 
público de provimento efetivo, a duração máxima do trabalho semanal de quarenta 
horas e observados os limites mínimos e máximos de quatro horas e oito horas diárias, 
respectivamente.
§ 3º- A jornada de trabalho, somente por expressa autorização da autoridade 
competente, poderá ser cumprida em regime de turnos ou de revezamento, o que 
excepcionalmente será feito para atender as necessidades do serviço público, sempre 
observada a duração máxima do trabalho semanal.
§ 4º - Quando o exercício do emprego for feito em regime de turnos, na excepcional 
hipótese do parágrafo anterior, a jornada de trabalho se estenderá até o máximo de 
12 (doze) horas, hipótese em que o período de descanso do empregado público 
subsequente ao turno corresponderá a 36 (trinta e seis) horas, observados ou 
indenizados, à critério da administração, os intervalos para repouso e alimentação
§ 5º - Quando a jornada de trabalho for cumprida no sistema de revezamento, ela se 
estenderá aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, entendendo-se que a 
remuneração mensal pactuada pela jornada de revezamento abrange os pagamentos 
devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, 
considerando-se, ainda, compensados os feriados e as prorrogações de trabalho 
noturno, quando houver.
§ 6º- As jornadas de trabalho, inclusive nos sistemas de revezamento e escala, quando 
tratar-se da Administração Direta e Indireta, serão fixadas pelo encarregado do setor 
competente ou mediante decreto do Executivo.
§ 7º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis 
especiais, desde que expressamente adotadas pela legislação municipal ou em acordos 
individuais ou coletivos, e, em casos de estatutos próprios, como é o caso do Plano de 
Carreiras próprio do Magistério Municipal. Nestes casos, o presente artigo somente se 
aplica supletivamente e em casos em que a matéria não estiver devidamente 
regulamentada em referido diploma legal específico.
§ 8º- Quando a jornada diária for superior a 6 (seis) horas, exceto no caso de regime de 
emprego em turnos, será obrigatório um intervalo de 1 (uma) hora para refeição, 
quando igual ou inferior a 6 (seis) horas e superior a 4 (quatro) horas, será obrigatório 
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o intervalo de 15 (quinze) minutos.
§ 9º - Quando o número de horas semanais de trabalho para o empregado for superior 
à jornada normal de trabalho, as horas de trabalho que ultrapassarem esse número 
serão consideradas de serviço extraordinário desde que autorizadas pelo chefe do 
setor competente.
§ 10 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número 
não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo 
de trabalho.
§ 11 - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) 
superior à da hora normal.
§ 12 - Fica instituído o banco de horas, que poderá ser pactuado por acordo individual 
e escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, sendo 
possível, à critério da administração, o regime de compensação de jornada a ser 
estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo 
mês. Para efeito de quantidade de horas trabalhadas para serem lançadas no banco 
de horas, as horas extraordinariamente trabalhadas, desde que expressamente 
autorizadas, serão apontadas em banco de horas da seguinte forma: (a) as horas 
extraordinárias quando trabalhadas aos domingos, feriados e pontos facultativos, 
serão lançadas com adicional de 100%, ou seja, para cada hora extra trabalhada, no 
banco de horas computar-se-ão duas horas trabalhadas; (b) as horas extraordinárias 
quando trabalhadas em dias regulares não compreendidos em domingos, feriados e 
pontos facultativos, serão lançadas com adicional de 50%, ou seja, para cada hora 
extra trabalhada, no banco de horas computar-se-ão uma hora e meia trabalhada;
§ 13 - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a 
compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, o 
trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas 
sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 14 - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de 
compensação de jornada e o banco de horas.
Art. 17 - O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser 
antecipado ou prorrogado por decisão do Chefe do Poder Executivo ou por decisão da 
Mesa da Câmara, conforme o caso.
Parágrafo Único - No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será 
remunerado o trabalho extraordinário, na forma prevista nesta lei.
Art. 18 -Todo empregado público efetivo ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo 
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qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do empregado público em serviço, 
assim como os registros obrigatórios do horário destinado à refeição.
§ 1º- Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à 
apuração da frequência.
§ 2º - Para os registros de ponto serão usados preferencialmente meios mecânicos ou 
informatizados.
CAPÍTULO VI
DAS FALTAS AO SERVIÇO
Art. 19. O empregado público que faltar ao serviço deve, sempre que possível, 
comunicar o fato ao seu superior hierárquico com antecedência necessária. Não sendo 
possível a comunicação previa, a comunicação deve ser feita no dia da ausência, por 
qualquer meio, inclusive por telefone. Em qualquer hipótese, deverá requerer a 
justificação da falta, por escrito, no dia imediato em que comparecer à repartição, à 
Secretaria ou órgão municipal onde estiver lotado, sob pena de sujeitar-se a todas as 
consequências resultantes das ausências.
§ 1º - Para justificação da falta, será exigida prova do motivo alegado pelo empregado 
público.
§ 2º - O superior hierárquico será competente para decidir sobre a justificação no 
prazo de 5 (cinco) dias, cabendo recurso para a autoridade superior, se houver, 
quando indeferido o pedido.
§ 3º - Decidido o pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao 
órgão de pessoal para as devidas anotações.
Art. 20. O empregado público que não comparecer ao serviço perderá a remuneração 
do dia, salvo motivo de doença amparado por atestado médico ou motivo relevante 
para acompanhar dependente menor ou idoso em atendimento médico, comprovado 
mediante a apresentação de documento idôneo.
§ 1º - O empregado público perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo injustificado;
II - a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado, em caso de falta 
injustificada.
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§ 2º -O empregado público terá descontado, ainda, a parcela da remuneração diária, 
correspondente às horas não trabalhadas.
§ 3º - As ausências, atrasos ou saídas antecipadas ao serviço poderão ser justificadas, 
quando decorrentes de motivos relevantes ou de força maior, desde que devidamente 
comprovados. Neste caso de justificada comprovação, serão compensados mediante 
compensação de jornada a ser instituída por acordo coletivo ou por lei específica.
§ 4º - Comprovada a justificação da falta, será desconsiderada a ausência do 
empregado público para todos os efeitos, em especial para fins de remuneração e 
contagem de tempo de serviço.
Art.21. As ausências por doença que impossibilitem o empregado público de 
comparecer ao serviço deverão ser comprovadas por atestado médico que indique o 
diagnóstico, o CID (Código Internacional de Doenças) e a necessidade de repouso do 
empregado público ou a incapacidade para o exercício de seu emprego, quando o 
período de afastamento do serviço for igual ou inferior a 15 (quinze) dias.
§ 1º - A doença não é motivo para a ausência ao serviço, mas a incapacidade para o 
exercício do emprego em consequência da doença ou a necessidade de repouso para a 
recuperação do empregado público.
§ 2º - Decreto do Executivo poderá disciplinar, entre outras questões:
I - a forma e prazo de comprovação da impossibilidade de comparecimento aoserviço;
II - o procedimento administrativo para o abono das ausências;
III - as hipóteses em que será dispensado ou obrigatório o comparecimento do 
empregado público ao órgão de medicina do trabalho, a fim de validar o atestado
médico que indicou o diagnóstico, o CID (Código Internacional de Doenças) e a 
necessidade de repouso do empregado público ou a incapacidade para o exercício de 
seu emprego.
§ 3º - As faltas ao serviço por motivo de moléstia serão abonadas automaticamente 
pelo órgão de recursos humanos, desde que o empregado público compareça ao órgão 
de medicina do trabalho e se submeta à perícia médica que confirme a necessidade de 
repouso do empregado público.
§ 4º - O empregado público que estiver em gozo de auxílio-doença ou incapacitado 
para o trabalho poderá ser visitado pelo serviço social, para acompanhamento da sua 
recuperação, com prévia autorização e agendamento.
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§ 5º - Quando o empregado público acidentado ou acometido de doença estiver 
impossibilitado, em razão da doença, de comparecer ao órgão de medicina do 
trabalho, ele será submetido ao exame médico na sua residência, em hospital, se 
estiver internado, ou onde se encontrar se estiver dentro do território doMunicípio.
§ 6º -O órgão de medicina do trabalho poderá suspender o afastamento quando 
comprovar insubsistente a doença, ficando o empregado público cientificado de 
retornar ao exercício de seu emprego no dia subsequente.
§ 7º - Sempre que o afastamento do serviço decorrer de acidente de trabalho é 
obrigatória a lavratura da CIAT (Comunicação Interna de Acidente de Trabalho).
§ 8º - Com a apresentação do atestado médico competente, será abonado 1 (um) dia a 
cada 30 (trinta) dias, para acompanhamento de filhos menores de 18 (dezoito) anos, 
curatelados, tutelados menores de 18 (dezoito) anos e genitores acima de 65 (sessenta 
e cinco) anos, em consultas médicas e outros procedimentos médico-hospitalares.
Art. 22. Quando o empregado público necessitar de mais de 15 (quinze) dias 
consecutivos de repouso por motivo de doença, será encaminhado ao Instituto 
Nacional de Seguridade Social ou ao Instituto de Previdência do Município, conforme o 
caso.
Art. 23. Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o empregado 
público deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de recusar-se a submeter-se à 
inspeção médica ou considerado apto em exame médico, não reassumir o exercício do 
emprego.
Parágrafo Único - Qualquer procedimento médico por solicitação da Administração 
Direta e Indireta e da Câmara Municipal deverá se dar preferencialmente em horário 
de trabalho.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 24. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de emprego público, com 
valor fixado em lei.
Parágrafo Único - Nenhum empregado público receberá, a título de vencimento, 
importância inferior ao maior salário mínimo federal ou estadual.
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Art. 25. Vencimentos ou remuneração é o vencimento do emprego acrescido das 
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
§ 1º - O vencimento, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 2º -Ao empregado público ocupante de emprego efetivo investido em funções de 
confiança é devida remuneração pelo seu exercício, nos termos fixados na legislação 
que as instituir.
§ 3º - O empregado público efetivo investido em emprego em comissão, mediante 
nomeação, receberá os vencimentos respectivos do emprego em comissão, salvo se 
optar pelos vencimentos do emprego efetivo.
Art. 26. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de empregos e funções da 
Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, e os proventos, pensões ou 
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio 
mensal, em espécie, do Prefeito.
Parágrafo Único - Não são incluídas, para os fins do disposto neste artigo, as vantagens 
correspondentes à gratificação natalina, à indenização de férias, à conversão da licença 
prêmio em pecúnia e outras vantagens de caráter indenizatório previstas em lei.
Art. 27. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá 
sobre a remuneração.
Parágrafo Único - Mediante autorização do empregado público, poderá haver 
desconto ou consignação em folha de pagamento a favor de terceiros na forma 
definida em lei.
Art. 28 -As reposições e indenizações devidas pelo empregado público em razão de 
prejuízos causados ao erário municipal serão previamente comunicadas ao empregado 
público e amortizadas em parcelas mensais, cujos valores não excederão a 30% (trinta 
por cento) da remuneração bruta do empregado público.
Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores 
recebidos em cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que 
venha a ser reformada ou rescindida.
Art. 29 -O empregado público em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, 
terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará em medidas 
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judiciais cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art.30. Além do vencimento, poderão ser pagas ao empregado público as seguintes 
vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III – adicionais;
Art. 31. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito 
de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ressalvadas as 
hipóteses determinadas em acordo coletivo.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 32. Constituem indenizações ao empregado público:
I - alimentação;
II - hospedagem;
III - ressarcimento por comprovados prejuízos materiais suportados no efetivo 
exercício das atribuições do emprego, desde que não lhes tenha dado causa.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso III, ao efetuar o pagamento, a Administração 
Direta e Indireta e a Câmara Municipal se sub-rogará no direito de pleitear a reparação 
a quem de direito, em sendo possível, através de ação regressiva.
Art. 33. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, 
serão estabelecidos em decreto.
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Art. 34. O empregado público que receber diárias e não se afastar da sede do órgão 
público, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 
(cinco) dias, contados da data do recebimento do numerário.
§ 1º - Na hipótese de o empregado público retornar à sede em prazo menor do que o 
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu retorno.
§ 2º -Se o empregado público não efetuar a restituição a que se refere o caput e o § 1º 
deste artigo no prazo assinalado, o órgão de pessoal descontará em folha o respectivo 
valor.
§ 3º - A partir do 30º (trigésimo) dia do recebimento do numerário, o ressarcimento 
deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da lei, sem 
prejuízo da aplicação de eventual sanção administrativa, exceto se comprovar a 
necessidade de ultrapassar esse prazo.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 35. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos 
empregados públicos as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação de função;
II – adicional de insalubridade; 
III -adicional de periculosidade; 
IV – adicional de sexta-parte.
SUBSEÇÃO I
DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
Art. 36. Os empregados públicos que trabalhem com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de morte 
fazem jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.
§ 1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua 
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados públicos a 
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos por normas 
reguladoras da esfera federal e devidamente atestados pelo órgão municipal de saúde 
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e segurança do trabalho, com base em laudos técnicos.
§ 2º - O empregado público que fizer jus aos adicionais de insalubridade e 
periculosidade deverá optar por um deles, vedada a acumulação dos mesmos.
§ 3º - O direito à percepção de adicionais de insalubridade ou periculosidade cessa 
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 37. Haverá permanente controle da atividade de empregado público em 
operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
§ 1º -Nos trabalhos insalubres executados pelos seus empregados públicos, o 
Município é obrigado a fornecer-lhes, gratuitamente, equipamentos de proteção à 
saúde.
§ 2º - Os equipamentos, aprovados pelo órgão competente, serão de uso obrigatório 
dos empregados públicos, sob pena de punição disciplinar.
Art. 38. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de 
insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar 
atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o 
afastamento durante a gestação;
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado 
de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento 
durante a lactação.
§ 1º - Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do 
caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será 
considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, 
nos termos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de 
afastamento.
Art. 39. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão 
observados os percentuais definidos em laudo técnico de acordo com a especificidade 
do ambiente de trabalho.
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SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 40. A gratificação de função, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o 
salário de referência, poderá ser concedida ao servidor municipal que, além das 
atribuições normais de seu cargo ou emprego público, for designado para o exercício, 
por período determinado, de outras funções indispensáveis ao bom funcionamento da 
administração pública municipal, ou, ainda, para o servidor municipal designado para o 
exercício de funções para as quais ainda não tenha sido criado o emprego ou função 
específica no âmbito do serviço público municipal.
Parágrafo Único - A definição da função e a designação do servidor para o exercício da 
função, nos termos do caput deste artigo, será feita por meio de Portaria, que terá seu 
prazo de duração nela fixado, não podendo ser superior a um ano, mas podendo ser 
prorrogada justificadamente.
Art. 41. Poderá ser concedida, ainda, gratificação de função, no percentual de 30% (trinta 
por cento) sobre o salário de referência, ao servidor municipal exercente de emprego 
público ou ocupante de cargo comissionado: 
I - para o qual for designado o exercício de atividade externa incompatível com a fixação 
de horário de trabalho;
II – que exercer funções de direção e de chefia em órgãos, departamentos e congêneres;
III – que exercer funções de confiança para as quais se exige do servidor maior 
responsabilidade que a dos demais empregados.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE
Art. 42. Ao empregado público municipal que completar 20 (vinte) anos ininterruptos 
ou não, de serviço público prestado ao Município de Planalto, será concedido um 
adicional denominado Sexta-Parte, correspondente a 1/6 (um sexto) do seu 
vencimento padrão.
§ 1º - O adicional de que trata este artigo será concedido a requerimento do 
empregado público e será devido, mensalmente, a partir da data em que tiver 
completado quatro quinquênios de serviço público municipal em Planalto.
§ 2º - O adicional se incorpora automaticamente ao patrimônio pessoal do empregado 
público.
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CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 43. O empregado público fará jus, a cada período de 12 (doze) meses de efetivo 
exercício, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, que será 
acrescida de 1/3 (um terço), ressalvadas as hipóteses em que haja legislação 
específica.
§ 1º -É vedado descontar faltas nas férias.
§ 2º - Preferentemente, o empregado público estudante gozará férias no período de 
férias ou recesso escolares, e os membros de uma mesma família em período 
concomitante.
§ 3º - Desde que haja concordância do empregado e interesse da administração, as 
férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá 
ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias 
corridos, cada um.
§ 4º -É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia 
de repouso semanal remunerado.
Art. 44. Após cada período aquisitivo, o empregado público terá direito a férias na 
seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço 
mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) 
faltas injustificadamente;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) 
faltas injustificadamente;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e 
duas) faltas injustificadamente.
Art. 45. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a 
ausência do empregado público:
I - nos casos expressamente permitidos nesta lei;
II - nas hipóteses de licença à gestante, ao adotante e à paternidade;
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III – nas hipóteses de ausência justificada, nos termos desta lei;
IV - durante o período de licença para tratamento de doença, nos limites previstos 
nesta lei;
V - durante o afastamento por processo disciplinar, se o empregado público for 
declarado inocente ou se a punição se limitar às penas de advertência e repreensão, 
ou por prisão, se ocorrer soltura a final, por haver sido reconhecida a ilegalidade da 
medida ou a improcedência da imputação;
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, por determinação do Prefeito Municipal 
ou do Presidente da Câmara Municipal;
VII - em decorrência de convocação do Poder Público;
VIII - durante o período de licença para o exercício de atividade sindical.
Art. 46. As férias serão concedidas de acordo com escala organizada pelo 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, 
considerando tratar-se de empregado público do Poder Executivo ou do Legislativo.
§ 1º - Quando as férias não forem concedidas ao empregado público na época prevista 
na escala de férias, por interesse do serviço público, elas poderão ser gozadas 
oportunamente, mediante prévia convenção entre o empregado público e o superior 
hierárquico.
§ 2º-As férias deverão ser concedidas até 2 (dois) meses anteriores ao vencimento do 
segundo período de férias, sob pena de pagamento dobrado, do primeiro período.
Art. 47. O período de férias será considerado como de pleno exercício, e em caso de 
prestação de serviços em decorrência de convocação justificada, terá direito à 
compensação desse período trabalhado.
Art. 48. É facultado ao empregado público converter a totalidade do período de férias 
a que tiver direito em abono pecuniário acrescido de 1/3, se verificada a 
impossibilidade da concessão das férias pela absoluta necessidade do empregado 
público no emprego ou função, mediante anuência expressa do empregado público.
Art. 49. Quando o empregado público for exonerado, demitido, aposentado ou 
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colocado em disponibilidade, e não tenha gozado férias adquiridas, terá o direito de 
convertê-las integralmente em pecúnia, recebendo o valor da remuneração que seria 
devida nos dias correspondentes, devidamente acrescido de 1/3.
§ 1º- O empregado público exonerado do emprego efetivo ou em comissão, e o 
aposentado, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e 
ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou 
fração superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º -A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for 
publicado o ato de exoneração ou de aposentadoria.
Art. 50. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade 
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por 
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão.
Parágrafo Único - O restante do período interrompido será gozado ou remunerado de 
uma só vez.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DA LICENÇA E DOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA
Art. 51. A licença remunerada para tratamento de doença por período inferior a 15 
(quinze) dias será concedida a pedido ou de ofício, em processo administrativo regular, 
instruído com atestado do médico assistente do empregado público, indicação do
diagnóstico, do CID (Classificação Internacional de Doenças) e da necessidade de 
repouso do empregado público ou da incapacidade para o exercício de seu emprego.
§ 1º - É indispensável a perícia médica por órgão municipal.
§ 2º - A doença não é motivo para a ausência ao serviço, mas a incapacidade para o 
exercício do emprego em consequência da doença ou a necessidade de repouso para a 
recuperação do empregado público.
§ 3º - A licença só poderá ser concedida pelo prazo indicado pela perícia médica do 
órgão de medicina do trabalho, que poderá inclusive reduzir, justificadamente, os dias 
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de repouso solicitado no atestado médico.
§ 4º - O empregado público ou seu representante deve apresentar o atestado médico 
ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Planalto no primeiro dia útil 
imediato ao da ausência até o prazo máximo de 72 horas da sua emissão, a fim de que 
o órgão competente possa providenciar o cadastramento necessário ao sistema e o 
agendamento da perícia junto ao INSS.
§ 5º -Após a perícia, caberá ao empregado público ou seu representante, imprimir a 
Comunicação de Decisão proferida pelo perito do INSS que será disponibilizada no site 
da Previdência Social, e entregá-la no Departamento de Recursos Humanos do 
Município impreterivelmente até às 17h do próximo dia útil à realização da perícia.
§ 6º - Determinada a suspensão do afastamento pela perícia médica do órgão de 
medicina do trabalho do Município ou pelo INSS, por entender insubsistente a doença 
ou a necessidade do afastamento, ficará o empregado público cientificado de retornar 
ao exercício de seu emprego no dia subsequente.
§ 7º -O empregado público licenciado não poderá dedicar-se a qualquer atividade 
remunerada ou a práticas incompatíveis com o tratamento da doença, sob pena de ter 
cassada a licença e ser obrigado a ressarcir os valores percebidos indevidamente.
§ 8º - No término da licença o empregado público deverá retornar à atividade.
§ 9º - A licença para tratamento de doença será concedida mediante despacho no 
processo respectivo, pela autoridade competente do órgão público.
Art. 52. Considerado apto em exame médico, o empregado público reassumirá o 
exercício do emprego.
§ 1º - O empregado público não poderá recusar-se a submeter-se a exame médico.
§ 2º - No curso da licença, poderá o empregado público requerer exame médico, caso 
se julgue em condições de reassumir o exercício do emprego.
Art. 53. Se a perícia médica concluir que o empregado não tem condições físicas ou 
mentais para executar todas as atribuições de seu emprego efetivo, mas tem 
condições de desempenhar parte dessas atribuições, ou de executar outra função no 
serviço público municipal, mais compatível com a sua capacidade, encaminhará o 
empregado público ao órgão de recursos humanos a fim de que ele seja submetido a 
um processo de readaptação, nos termos desta lei.
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Art. 54. O empregado público licenciado para tratamento de doença poderá ser 
convocado a qualquer tempo para se submeter a nova inspeção médica.
Parágrafo Único - No caso de o empregado público licenciado recusar-se a submeter￾se a inspeção médica, será considerado falta grave, sem prejuízo da comunicação da 
recusa ao INSS.
Art. 55. Comprovando-se, mediante processo disciplinar, a falsidade de laudo ou 
atestado médico apresentado à Municipalidade, o empregado público beneficiado será 
demitido a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este 
for empregado público do Município.
Art. 56. Se adoecer fora dos limites do Município e não puder comparecer ao órgão de 
medicina do trabalho municipal, o empregado público deverá comunicar o ocorrido ao 
setor de recursos humanos e ao superior hierárquico no dia em que começar a faltar.
Art. 57. A funcionária terá direito à licença correspondente a 05 (cinco) dias, em caso 
de aborto não criminoso e na hipótese do feto nascer sem vida.
Art. 58. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 8 (oito) meses de 
idade, a empregada pública terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) 
períodos de descanso de meia hora cada um, ou a 1 (um) período de descanso de uma 
hora, assim como terá direito a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário
para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames 
complementares por ano.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 59. Ao empregado público será concedida licença paternidade de 03 (três) dias, 
contados do dia do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração, 
mediante apresentação de certidão de nascimento.
§ 1º - Ocorrendo aborto não criminoso ou nascimento sem vida, será concedida 
licença-paternidade de 1 (um) dia.
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SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 60. Ao empregado público convocado para o serviço militar, ou prestação 
alternativa, na forma da legislação específica, será concedida licença, sem 
remuneração, desde a data da incorporação até 30 (trinta) dias após o desligamento.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 61. O empregado público efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante 
o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a 
emprego eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º -A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao do pleito, o empregado 
público efetivo fará jus a licença para atividade política, assegurada a remuneração 
somente pelo período de 3 (três) meses.
§ 2º O empregado público candidato a emprego eletivo e que exerça exclusivamente 
emprego em comissão, dele será exonerado a partir do dia imediato ao do registro de 
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 62. À critério da Administração, poderá ser concedida ao empregado público 
ocupante de emprego efetivo licença para tratar de interesses particulares por prazo 
não superior a 02 (dois) anos, sem remuneração.
§ 1º- No caso de acumulação legal de empregos, a concessão da licença de que trata 
este artigo referente a um deles não afeta o exercício do outro.
§ 2º - Ressalvado o disposto no § 1º, se o empregado público efetivo estiver ocupando 
emprego em comissão, deverá exonerar-se deste para entrar em gozo da licença de 
que trata este artigo.
§ 3º - A licença poderá ser negada quando o afastamento do empregado público, 
fundamentadamente, for inconveniente ao serviço público.
§ 4º - O empregado público deverá aguardar em exercício a concessão da licença, 
podendo indicar no requerimento a data em que pretende iniciar o seu gozo.
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§ 5º -Caberá ao empregado público, durante o período da licença de que trata este 
artigo, o recolhimento das contribuições previdenciárias a fim de que possa manter a
qualidade de segurado, conforme determina o art. 15 da Lei Federal nº 8.213/91 e suas 
modificações ulteriores.
Art. 63. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do empregado 
público ou no interesse do serviço, devidamente fundamentado.
§ 1º - A convocação do empregado público será feita pessoalmente quando conhecido 
seu endereço, ou por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal do Município, por 
duas vezes, quando esgotados todos os meios hábeis para localizá-lo.
§ 2º -O empregado público terá o prazo de 30 (trinta) dias para reassumir o exercício 
do emprego quando devidamente convocado para esse fim, findo o qual deverá ser 
aberto processo administrativo para apuração de falta disciplinar, na forma desta lei.
§ 3º - O empregado público é obrigado a comunicar ao órgão de recursos humanos a 
eventual alteração de seu endereço, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 64. A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser renovada, no 
período de 3 (três) anos do retorno da licença anterior, ressalvada a possibilidade de 
continuidade da licença interrompida nos termos do artigo anterior ou a nova 
concessão no caso de reingresso do empregado público no serviço público municipal, a 
critério da Administração Municipal.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art. 65. Só em casos excepcionais e de comprovada necessidade administrativa poderá 
ser deferida a cessão do empregado público da Municipalidade para servir, com ou 
sem prejuízo de vencimentos, perante outros órgãos da administração municipal, bem 
como à entidades ou empresas federais ou estaduais, e ainda, junto a organismos 
internacionais, na forma de lei especial.
Art. 66. Será considerado afastado do exercício o empregado público:
I - preso mediante ordem judicial, enquanto durar a prisão; e
II - denunciado por crime funcional.
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Parágrafo Único - No caso de condenação criminal transitada em julgado, se esta não 
for de natureza que determine a demissão do empregado público ou que permita a 
suspensão da execução da pena, impõe-se a demissão por absoluta impossibilidade de 
cumprimento das obrigações funcionais.
Art. 67. Salvo os casos previstos nesta Lei, o empregado público que 
injustificadamente interromper o exercício de suas funções por prazo superior a 30 
(trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de emprego, após processo 
administrativo em que lhe for assegurada ampla defesa, nos termos do artigo 139, 
inciso III, desta Lei.
Art. 68. Ao empregado público investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes 
disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do emprego, 
com prejuízo dos vencimentos;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do emprego, sendo-lhe facultado 
optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu emprego, sem 
prejuízo do subsídio do emprego eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do emprego, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 69. Sem qualquer prejuízo, poderá o empregado público ausentar-se do serviço:
I –para atender intimação ou convocação judicial;
II - por 3 (três) dias consecutivos em razão de casamento, que será considerado o dia 
das núpcias e mais dois úteis anteriores ou posteriores a núpcias, a critério do 
empregado público;
III – por 02 (dois) dias em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela judicial e irmãos, a partir da data do 
falecimento e mediante apresentação de documento comprobatório;
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IV – por 01 (um) dia em razão de falecimento de avós, tios, sogros, padrastos, 
madrastas,netos, cunhados, genros e nora ou pessoa que, comprovadamente viva sob 
sua dependência econômica, mediante apresentação de documento comprobatório;
V –por até 2 (dois) dias durante o período de gravidez, para acompanhar consultas 
médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou 
companheira, mediante apresentação de declaração ou atestado médico;
VI - por 2 (dois) dias no ano, 1 (um) a cada semestre;
VII - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos ou portador de 
deficiência em consulta médica;
VIII -durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade 
ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado 
pela Previdência Social;
IX -por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS;
X -durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de 
prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
XI - nos dias em que tenha sido decreto, por ato formal do Prefeito, suspensa a 
atividade no serviço público Municipal.
Art. 70. Sempre que possível e mediante autorização expressa do Chefe do Poder 
competente, será concedido horário especial ao empregado público estudante ou 
pessoas com deficiência devidamente comprovada por junta médica e quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem 
prejuízo do exercício do emprego.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida compensação de horário no 
órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 71. A apuração do tempo de serviço prestado à Administração será feita em dias, 
que serão convertidos em anos, meses e dias, considerado o ano como de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês de 30 (trinta) dias.
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Art. 72. Além das ausências ao serviço previstas nesta lei, são considerados como de 
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de outro emprego no Município, de provimento em comissão, inclusive 
em autarquia ou fundação municipal;
III - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito 
Federal;
IV - convocação:
a) pelo Poder Judiciário, inclusive para fins eleitorais;
b) para prestação de serviço militar e/ou a este alternativo;
c) para prestação de outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença:
a) à gestante, ao adotante e à paternidade;
b) para tratamento de saúde;
c) prêmio por assiduidade;
VI - afastamento por processo disciplinar se o empregado público for declarado 
inocente ou se a punição se limitar às penas de advertência e repreensão;
VII - prisão, se ocorrer soltura ao final, por haver sido reconhecida a ilegalidade da 
medida ou a improcedência da imputação;
VIII - para exercício de atividades sindicais.
Art. 73. Contar-se-á para efeito de aposentadoria:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, a 
outros Municípios e a organismos internacionais, na forma admitida pela legislação 
previdenciária, e desde que tal cômputo já não se tenha operado para obtenção de 
benefício idêntico ou similar junto a outro ente público;
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II - o tempo de serviço prestado às Forças Armadas e o relativo a Tiro deGuerra;
III - o tempo de serviço em que o empregado público estiver colocado em 
disponibilidade, na forma desta lei;
§ 1º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um emprego, emprego ou função em órgão ou 
entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas 
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
§ 2º -Aplica-se o disposto no parágrafo anterior nos casos de prestação de serviço 
concomitante no serviço público e na atividade privada, ressalvados os casos de 
acumulação legal.
Art. 74. Será suspensa a contagem do tempo de serviço, para fins de direito às férias, 
adicional por tempo de serviço e licença prêmio, durante o tempo em que o 
empregado público estiver afastado do serviço em virtude de:
I - licença para tratamento de saúde superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos 
ou alternados no mesmo ano;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença para o serviço militar não remunerado;
IV - faltas injustificadas acima das quantidades previstas nesta lei, exceto para férias e;
V - prisão, suspensão preventiva ou disciplinar, ressalvados os casos previstos nos 
incisos VI e VII do artigo 113.
Parágrafo Único - A contagem do tempo de serviço, após o período de suspensão de 
que trata este artigo, será retomada pelo prazo remanescente do respectivo período 
aquisitivo.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 75. É assegurado ao empregado público, para defesa de direitos pessoais ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal, o direito de requerer informações 
ou documentos à Administração Pública Direta e Indireta e à Câmara Municipal, sem 
cobrança de qualquer tributo.
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Parágrafo Único - A Administração prestará as informações e os documentos 
mencionados no caput deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 76. O direito de requerer as informações contidas no artigo anterior, deve ser 
exercido em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos 
resultantes das relações de trabalho, sob pena de decadência e/ou prescrição.
Parágrafo Único - O prazo de decadência ou prescrição terá como termo inicial a data 
da publicação do ato impugnado ou da data da efetiva ciência pelo interessado.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 77. São deveres do empregado público e do servidor público em geral:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego;
II - ser leal à instituição que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas 
por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
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VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver 
ciência em razão do emprego;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via 
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representado, ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 78. Ao empregado público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço;
V - atribuir à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiar ou desfiliarem-se a associação 
profissional ou sindical, ou a partido político;
VII - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge, companheiro 
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ou parente até o segundo grau civil;
VIII - valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento 
da dignidade da função pública;
IX - exercer a titularidade de sociedade simples ou empresária, bem como com o 
exercício de funções de direção ou gerência de associações, sociedades e fundações, 
que transacionem com o Município e Câmara Municipal, ou seja por aquelas 
subvencionadas;
X - exercer, ainda que fora do horário de trabalho, emprego de direção, ou ter 
participação societária, em estabelecimentos ou instituições que tenham relações com 
o Município e Câmara Municipal ou que sejam subvencionadas, ou beneficiadas de 
qualquer modo;
XI - atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo se 
advogado ou quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de 
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, bem como 
presentes de valor considerável, na forma regulamentar, em razão de suas atribuições;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa no exercício de suas atribuições;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares;
XVI - designar a outro empregado público atribuições estranhas ao emprego que 
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
emprego ou função e com horário de trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 79. É ainda proibido ao empregado público fazer contratos de qualquer natureza 
com o Município e Câmara Municipal, por si, como representante de outrem, ou 
através de sociedade, associação ou fundação.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
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Art. 80. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação 
remunerada de empregos públicos.
Parágrafo único- A acumulação de empregos, ainda que lícita, fica condicionada à 
comprovação da compatibilidade de horários.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 81. O empregado público responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 82. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será 
liquidada na forma prevista no artigo 57, na falta de outros bens que assegurem a 
execução do débito pela via judicial.
§ 2º -Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o empregado público 
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 83. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao 
empregado público, nessa qualidade.
Art. 84. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do emprego ou função.
Art. 85. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si.
Art. 86. A responsabilidade administrativa do empregado público será afastada no 
caso de absolvição criminal que negue categoricamente a existência do fato ou sua 
autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
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Art. 87. São penalidades disciplinares:
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão;
IV - demissão a bem do serviço público; 
V - demissão de emprego em comissão; 
VI - destituição de função comissionada; 
VII - multa;
VIII - ressarcimento ao erário.
Art. 88. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 89. Para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre consideradas 
as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida, e as responsabilidades do 
emprego ocupado pelo infrator.
§ 1º - São circunstâncias atenuantes, em especial: 
I - o bom desempenho dos deveres profissionais; 
II - a confissão espontânea da infração;
III - a prestação de serviços considerados relevantes porlei;
IV - a provocação injusta de colega ou superior hierárquico.
§ 2º - São circunstâncias agravantes, em especial:
I - a premeditação;
II - a combinação com outras pessoas, para a prática da falta;
III - a acumulação de infrações;
IV - o fato de ser cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;
V - a reincidência.
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§ 3º - A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos 24 (vinte e quatro) 
horas antes da prática da infração.
§ 4º - Dá-se a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma 
ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
§ 5º - Dá-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um ano do 
término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.
Art. 90. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei. 
Parágrafo Único - Os efeitos das penas estabelecidas nesta Lei são os seguintes:
I - a pena de suspensão implica:
a) na perda de vencimento durante o período de suspensão;
b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a 
suspensão;
c) na impossibilidade de promoção, no semestre em que se contiver a suspensão;
d) na perda da licença-prêmio;
e) na perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois 
do término da suspensão, se a suspensão for superior a 30 (trinta) dias;
II - a pena de demissão implica na exclusão do empregado público do quadro do 
serviço público municipal;
III - a demissão de emprego em comissão implica no desligamento do serviço, com as 
consequências previstas no artigo 142.
Art. 91. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante do artigo 124, incisos I a VII e XVIII, e de inobservância de dever funcional 
previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de 
penalidade mais grave.
Art. 92. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º -Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o empregado público que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a 
determinação.
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§ 2º- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá 
ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento 
ou remuneração, ficando o empregado público obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º - A demissão a bem do serviço público implicará na exclusão do empregado 
público do quadro do serviço público municipal e na impossibilidade de reingresso do 
demitido pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 93. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - condenação criminal do empregado público a pena privativa de liberdade, 
transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
II - crime contra a administração pública;
III - abandono do emprego;
IV -inassiduidade habitual;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência de conduta punível;
VII - insubordinação grave em serviço;
VIII - ofensa física em serviço, a empregado público ou a particular, salvo em legítima 
defesa própria ou de outrem, em estrito cumprimento do dever legal ou em estado de 
necessidade;
IX - aplicação irregular dolosa de dinheiro público;
X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do emprego; 
XI - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal; 
XII - corrupção;
XIII - acumulação ilegal de empregos, empregos ou funções públicas;
XIV - transgressão dos incisos VIII a XV do artigo 124;
XV - embriagues habitual ou em serviço, com recusa a tratamento médico ou 
mediante a frustração da recuperação médica;
XVI - praticar fraude para fins de abono de ausências ao serviço por doença, ou 
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motivos relevantes ou força maior, sem prejuízo da representação criminal cabível.
Art. 94. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de empregos, empregos ou 
funções públicas, a autoridade competente notificará o empregado público, por 
intermédio de seu superior hierárquico imediato em qualquer dos empregos, 
empregos ou funções desempenhadas, para apresentar opção acerca daquele em que 
deseja permanecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da 
ciência.
Parágrafo Único - Na hipótese de recusa ou omissão em relação à opção, a autoridade 
competente determinará a instauração de procedimento sumário objetivando a 
apuração e regularização mediante o cancelamento da designação para o último 
emprego.
Art. 95. Ao ocupante de emprego em comissão caberá a aplicação das mesmas 
penalidades previstas aos empregados públicos efetivos.
Art. 96. A demissão do emprego em comissão por infringência ao artigo 139, incisos II, 
V, VIII, IX, X, XI e XII, incompatibiliza o ex-empregado público para nova investidura em 
emprego público municipal.
Art. 97. Configura abandono do emprego a ausência injustificada do empregado 
público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 98. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, 
por 45 (quarenta e cinco) dias, contínuos ou não, durante o período de 12 (doze) 
meses.
CAPÍTULO VI
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 99. Compete ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara e diretores dos 
órgãos da administração indireta a que o empregado público estiver vinculado 
determinar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, na forma 
deste estatuto.
§ 1º. A competência prevista no caput deste artigo poderá ser delegada, mediante 
decreto municipal, aos secretários municipais ou outras autoridades da Administração.
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§ 2º. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é 
obrigada a solicitar ou quando for o caso, promover a apuração dos fatos e a das 
responsabilidades, na forma prescrita nesta Lei, sendo assegurado ao empregado 
público o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE
Art. 100. À comissão processante, exceto nos casos em que a pena indicada seja a de 
advertência, compete realizar o procedimento administrativo disciplinar e indicar as 
penalidades aplicáveis ao empregado público investigado, subsidiado pelo relatório da 
comissão sindicante, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º – O relatório da Comissão Sindicante, nos casos de em que a pena indicada seja a 
de advertência (art. 133, I, desta Lei), será conclusivo e definitivo quanto a apuração 
dos fatos e das responsabilidades, e servirá de base à autoridade competente para a 
aplicação ou não da pena.
§ 2º – Também será conclusivo e definitivo o relatório da Comissão Sindicante, nos 
casos em que opinar pelo arquivamento do procedimento investigativo administrativo, 
quando expressamente apontar pela falta de infração disciplinar punível pela 
administração ou apontar que as providências a serem tomadas sejam pertinentes a 
outros Poderes constituídos.
§ 3º –Tratando-se das demais penalidades dispostas no art. 133, o relatório da 
Comissão Sindicante servirá de base à Portaria inaugural e aos trabalhos da Comissão 
Processante.
Art. 101. Compete ao Chefe do respectivo Poder determinar, no início de cada ano, a 
composição de uma comissão sindicante que funcionará com competência para todas 
as apurações durante aquele ano, composta de 3 (três) empregados públicos efetivos 
e estáveis, não ocupantes de emprego comissionado ou função gratificada, para o 
desempenho de atribuições de: presidente, secretário e membro da comissão.
§ 1º. Competirá à Comissão Sindicante, no prazo de até 30 dias prorrogável por igual 
prazo, a apuração preliminar de todos os fatos e responsabilidades imputadas a 
empregado público.
§ 2º. É defeso ao membro da comissão sindicante exercer qualquer papel junto a 
Comissão Processante.
§ 3º. O Presidente e o secretário designados para a comissão sindicante, sempre que 
necessário e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder competente, poderão 
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dedicar todo o tempo aos trabalhos do processo de sindicância, ficando, assim, 
dispensados dos serviços normais da repartição.
§ 4º. Os trabalhos da comissão sindicante serão assessorados, em seus aspectos de 
legalidade, pela assessoria jurídica do ente Público.
Art. 102. Sempre que a apuração dos fatos exigir a formação de Comissão Processante, 
competirá ao Chefe do respectivo Poder assim determinar, designando-se, mediante 
Portaria inicial feita com base nos trabalhos da Comissão Sindicante, 3 (três) 
empregado público efetivo e estáveis, não ocupantes de emprego comissionado ou 
função gratificada, para o desempenho de atribuições de: presidente, secretário e 
membro da comissão.
§ 1º. Competirá à Comissão Processante, no prazo de até 60 dias, que poderá ser
prorrogado justificadamente, a apuração dos fatos e das responsabilidades imputadas a 
empregado público nas hipóteses dos incisos II a VII do art. 133 desta Lei.
§ 2º. É defesa a indicação de membro da Comissão Processante que tenham exercido 
qualquer papel junto a Comissão Sindicante.
§ 3º. O Presidente e o secretário designados para a Comissão Processante, sempre que 
necessário e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder competente, poderão 
dedicar todo o tempo aos trabalhos do processo administrativo disciplinar, ficando, 
assim, dispensados dos serviços normais da repartição.
§ 4º. Os trabalhos da Comissão Processante serão assessorados, em seus aspectos de 
legalidade, pela assessoria jurídica do ente Público.
SEÇÃO IV
DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 103. São competentes para aplicação das sanções disciplinares, assim indicadas 
pelas Comissões Sindicante e Processante, o Prefeito Municipal, o Presidente da 
Câmara ou Diretor do órgão da administração indireta.
Parágrafo Único - No caso de infração cometida por empregado público cedido de 
outro Poder, as conclusões do procedimento investigatório e o relatório com as 
recomendações de aplicação de sanção disciplinar serão encaminhados ao Poder de 
origem do empregado público, cabendo à autoridade do ente cessionário a decisão 
acerca da aplicação da penalidade recomendada.
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Art. 104. A sanção disciplinar imposta por autoridade incompetente ou sem o devido 
procedimento administrativo disciplinar realizado por Comissão Sindicante e/ou 
Processante, é nula de pleno direito.
Art. 105. A sanção administrativa disciplinar será aplicada através de ato motivado, de 
acordo com a gradação da falta cometida pelo empregado público.
Parágrafo Único - Na aplicação das sanções administrativas disciplinares serão 
consideradas:
I - a natureza e a gravidade da infração;
II - os danos causados ao serviço público municipal em decorrência da infração 
cometida;
III - os danos causados ao usuário em decorrência da infração cometida;
IV - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
V - os antecedentes sobre o empregado público anotados em seu prontuário.
Art. 106. Não poderá ser aplicada ao empregado público mais de uma sanção 
disciplinar pela mesma infração, ressalvados os casos em que a conclusão do processo 
indicar a aplicação cumulada da multa ou do ressarcimento de lesão ao patrimônio 
público municipal com outra sanção disciplinar.
Parágrafo Único - A infração mais grave absorve as demais quando entre estas houver 
conexão.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO REEXAME E DA REVISÃO DA DECISÃO
Art. 107. Cabe ao empregado público punido, no prazo de 15 dias corridos,o pedido de 
reexame ou revisão da decisão, apresentando argumentos que se contraponham aos 
fundamentos da decisão recorrida. Compete o reexame ou revisão da decisão à 
autoridade que houver proferido a decisão.
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CAPÍTULO VII
DAS NORMAS GERAIS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 
SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS
Art. 108. São procedimentos disciplinares:
I - a sindicância; e o
II - processo administrativo disciplinar.
Art. 109. As sindicâncias servem exclusivamente para apuração de fatos que, à 
princípio não demandam punição a empregado público que exceda a pena de 
advertência, podendo, se concluir pela responsabilização que importe em pena 
distinta da advertência, concluir pela abertura do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 110. O sindicado poderá constituir advogado a qualquer tempo, recebendo o 
processo no estado em que se encontrar, sem direito à devolução de prazo para a 
prática de atos, sob qualquer alegação, ressalvado o caso de nulidade de ato 
processual.
SEÇÃO II
DA CONDIÇÃO DA PARTE E SUA REPRESENTAÇÃO
Art. 111. Poderá ser sujeito passivo da responsabilização prevista nesta Lei, qualquer 
empregado público da Administração Pública Direta e Indireta ou do Poder Legislativo 
de Planalto.
Parágrafo único –Perdendo, por qualquer motivo, a condição de empregado público, 
não será sujeito à aplicação desta Lei.
Art. 112. Em qualquer fase do procedimento administrativo e qualquer que seja a 
espécie de procedimento administrativo disciplinar, o empregado público poderá 
fazer-se representar por advogado devidamente constituído nos termos do Estatuto da 
OAB.
SEÇÃO III
DA FORMAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 113. Considera-se instaurado o procedimento administrativo disciplinar, qualquer 
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que seja a modalidade, com a publicação da Portaria inaugural pela autoridade 
competente.
§ 1º -A Portaria inaugural deverá conter a descrição do fato ou a conduta faltosa 
praticada pelo empregado público, bem como a determinação de comunicação pessoal 
ao investigado para o oferecimento de defesa, se assim desejar, no prazo de 15 dias 
corridos, a contar da data da intimação pessoal.
§ 2º -O procedimento disciplinar encerra-se com a intimação do empregado público do 
despacho decisório.
§ 3º - Aplicada a sanção administrativa disciplinar ao empregado público, proceder-se￾á às anotações devidas em seu prontuário.
Art. 114. Extingue-se o procedimento disciplinar quando a autoridade administrativa 
proferir decisão reconhecendo:
I – que o empregado público não praticou o ato imputado ou que se desligou da 
administração antes de iniciado o procedimento administrativo;
II - quando o procedimento disciplinar versar sobre o mesmo fato e mesmo autor de 
outro em curso ou já decidido;
III - pelo arquivamento da sindicância ou do processo administrativo;
IV - pela absolvição ou imposição de penalidade;
V - pelo reconhecimento da prescrição.
Art. 115. O procedimento disciplinar deverá ser concluído independentemente do 
desligamento do empregado público, se a data do desligamento for posterior à do 
início do procedimento administrativo disciplinar. Nesta hipótese, a decisão deverá ser
anotada em seu prontuário, sem prejuízo de eventual ressarcimento à Administração e 
de sanções penais e civis cabíveis.
SEÇÃO IV
DA CITAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 116. A citação é o ato essencial e indispensável pelo qual o empregado público é 
cientificado da imputação que lhe é feita e é chamado para defender-se no prazo de 
15 dias corridos.
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40
§ 1º - O comparecimento espontâneo do indiciado ou sindicado equivale à citação, 
suprindo sua eventual falta ou irregularidade.
§ 2º - Comparecendo o empregado público apenas para arguir a nulidade da citação e 
sendo esta reconhecida, ser-lhe-á devolvido o prazo, contado a partir de sua intimação 
ou de seu procurador.
Art. 117. A citação poderá ser efetuada das seguintes formas:
I - ciência inequívoca no processo;
II - entrega pessoal;
III - via postal com aviso de recebimento;
IV - telegrama com confirmação do recebimento ou outro meio que assegure a certeza 
da ciência; e,
V - edital.
Art. 118. A citação por entrega pessoal realizar-se-á mediante a entrega para o 
empregado público do mandado instruído com cópia integral do procedimento.
Parágrafo Único - O mandado de citação será entregue pela comissão ou a quem esta 
designar.
Art. 119. Far-se-á a citação por via postal, com aviso de recebimento, quando se 
mostrar frustrada a citação, na forma prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único - A citação será feita no endereço fornecido pelo empregado público 
à Administração, sendo certo que a incorreção, desatualização ou inexistência de 
endereço residencial no prontuário funcional do empregado público, por sua culpa, 
constitui falta passível de advertência.
Art. 120. Estando o empregado público em local incerto ou não sabido ou restando 
frustradas as tentativas de citação pessoal ou postal, por duas vezes, a citação será 
realizada por edital publicado no jornal oficial do Município por duas edições 
consecutivas.
Art. 121. O mandado de citação deverá conter, obrigatoriamente:
I – o nome do empregado público;
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II - a descrição dos fatos e da conduta imputada;
III - o direito de apresentar defesa prévia escrita, relacionando as provas que pretende 
produzir acompanhada do respectivo rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias 
corridos, a contar da data em que recebeu a citação;
IV - designação do dia, hora e local para a realização da instrução e, depois desta, o seu 
interrogatório;
Art. 122. O processo disciplinar de exercício da pretensão punitiva é público, salvo 
determinação devidamente motivada pela autoridade que instaurou o procedimento.
§ 1º - O indiciado ou o sindicado será intimado pessoalmente de todos os atos do 
processo.
§ 2º - Caso o indiciado ou o sindicado constitua defensor, as intimações serão feitas 
exclusivamente na pessoa do defensor constituído, no endereço fornecido no 
instrumento de procuração.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, tendo o defensor constituído fornecido endereço 
eletrônico, considerar-se-ão válidas todas as intimações endereçadas ao endereço 
eletrônico.
§ 4º - Quando necessárias as intimações de empregados públicos, estas serão 
realizadas por meio de ofício ou, não se encontrando esses no exercício de suas 
funções, por via postal com aviso de recebimento.
§ 5º - As intimações de terceiros serão realizadas por via postal com aviso de 
recebimento, no endereço fornecido pela parte interessada.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 123. Os prazos serão contínuos e contados em dias corridos, não se suspendendo 
nos feriados e nem nos finais de semana, e serão contados excluindo-se o dia do 
começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em 
dia em que não houver expediente administrativo na Prefeitura ou na Câmara 
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Municipal de Planalto ou este, por qualquer motivo, for encerrado antes do horário 
normal de expediente.
§ 2º - As petições serão protocoladas, conforme a competência, junto ao protocolo 
geral da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Planalto.
§ 3º - Considera-se a data colocada na contrafé da intimação, ou na data da contrafé 
do aviso de recebimento do correio, como sendo o termo inicial dos prazos a que se 
referem este artigo.
§ 4º - Os prazos iniciar-se-ão sempre em dia que houver expediente administrativo na 
Prefeitura ou na Câmara Municipal de Planalto.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS DO EMPREGADO PÚBLICO
Art. 124. Decorrido o prazo, opera-se a preclusão de imediato, ressalvado ao indiciado 
ou ao sindicado provar que deixou de praticar o ato por evento imprevisível alheio à 
sua vontade ou à de seu procurador.
Parágrafo Único - Em caso de motivo justificável, a critério do Presidente da comissão, 
será devolvido o prazo ao indiciado ou sindicado, reabrindo-se a contagem da data da 
intimação da decisão.
Art. 125. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de um indiciado 
ou sindicado, os prazos serão comuns.
Art. 126. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao procurador para apresentação, por 
escrito e no prazo de 10 (dez) dias corridos, das alegações de defesa do indiciado ou 
sindicado.
Art. 127. Somente será permitida a retirada dos autos para extração de cópias 
necessárias, mediante requerimento escrito e assinado pelo procurador constituído, 
ou, não havendo procurador constituído, pela própria parte mediante requerimento 
escrito.
Parágrafo único – Em qualquer hipótese, a carga dos autos será feita apenas pelo 
prazo indispensável à realização do ato de extração de cópias, devendo ser restituído 
de imediato ao secretário do procedimento administrativo, que tudo certificará nos 
autos.
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SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 128. A suspensão preventiva do empregado público é medida cautelar que tem 
como finalidade resguardar os trabalhos da comissão durante a instrução probatória.
Art. 129. Em qualquer fase do procedimento administrativo disciplinar, a comissão 
competente poderá requerer à autoridade que determinou a instauração do 
procedimento, a suspensão preventiva do empregado público, desde que seu 
afastamento seja necessário para que não venha dificultar a apuração da falta 
cometida.
Parágrafo Único - A suspensão preventiva será fixada por até 30 (trinta) dias, 
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, sendo determinada, privativamente, pelo Chefe 
do Executivo, diretor do órgão da Administração Indireta, ou pelo Presidente da 
Câmara Municipal, em despacho motivado.
Art. 130. Os procedimentos disciplinares em que for decretada a suspensão preventiva 
de empregado público terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser 
concluídos no prazo referente ao afastamento preventivo decretado, salvo autorização 
de prorrogação do prazo pela autoridade competente para a instauração.
Art. 131. O empregado público suspenso preventivamente perceberá a remuneração 
enquanto durar a medida e terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao 
período em que tenha estado suspenso preventivamente.
SEÇÃO IV
DA PROVA
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 132. O empregado público tem direito à ampla defesa, podendo requerer e 
acompanhar a produção de qualquer prova em direito admitida.
Art. 133. O Presidente da comissão apreciará o pedido de produção de provas na 
primeira oportunidade e indeferirá as:
I - impertinentes;
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II - procrastinatórias;
III - que disserem respeito a fato já provado e inconteste; e,
IV -inexequíveis, assim entendidas aquelas que estão fora do alcance da competência 
da comissão.
Art. 134. A oportunidade para requerer produção de provas é a defesa prévia, salvo se 
relativa a fato ou ato superveniente, hipótese em que o requerimento de produção de 
prova será sempre justificado.
Art. 135. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - os incontroversos; e,
III - em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade.
Art. 136. A produção da prova se dará, sempre que possível, da forma menos onerosa 
e mais célere.
Parágrafo Único - A comissão poderá determinar de ofício, a produção das provas que 
entender necessárias.
SUBSEÇÃO II
DA CONFISSÃO
Art. 137. Considera-se confissão a declaração, judicial ou extrajudicial, do indiciado ou 
sindicado que admita como verdadeiro fato contrário a seu interesse.
Parágrafo Único - A confissão é divisível, admite retratação e será livremente 
apreciada pela comissão processante de acordo com as demais provas produzidas.
SUBSEÇÃO III
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 138. A prova testemunhal é, em regra, sempre admissível, podendo ser indeferida 
pelo Presidente da comissão quando os fatos já foram ou ainda puderem ser provados 
por documentos.
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Art. 139. O rol de testemunhas, devidamente qualificadas com nome e endereço onde 
deverá ser intimada a testemunha, será apresentado na defesa prévia, salvo em se 
tratando de testemunha desconhecida à época dos acontecimentos, referida ou para 
depor sobre fato superveniente.
Parágrafo Único - Admitir-se-á até 3 (três) testemunhas para cada fato descrito no 
despacho inicial.
Art. 140. Depois de arrolada, a testemunha somente poderá ser substituída nas 
seguintes hipóteses:
I -falecimento;
II – se comprovadamente justificar a impossibilidade de comparecimento na data 
designada.
SUBSEÇÃO IV
DA PROVA DOCUMENTAL
Art. 141. Aplica-se à força probante dos documentos, as regras dispostas no Código de 
Processo Civil.
Parágrafo Único -O indiciado ou sindicado deverá produzir a prova documental na 
primeira oportunidade de defesa, salvo:
I – se tratar de prova superveniente, aquela destinada a contrapor-se a outra 
produzida no procedimento;
II – se a prova estiver em poder da Administração.
SUBSEÇÃO V
DO INTERROGATÓRIO E DAS AUDIÊNCIAS
Art. 142. As audiências realizar-se-ão sempre na presença dos três membros da 
comissão processante.
Art. 143. O indiciado ou sindicado será interrogado sempre pela comissão, que o 
questionará sobre sua qualificação, se possui procurador, e se tem conhecimento da 
conduta ou fato que lhe é imputado, procedendo às perguntas específicas sobre o 
caso.
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Art. 144. Fica assegurado ao sindicado ou indiciado, durante o seu interrogatório, ser 
assistido por seu defensor, inclusive com direito a reperguntas.
Art. 145. As testemunhas prestarão depoimento em audiência perante a comissão, na 
presença do indiciado ou sindicado, bem como do seu respectivo procurador.
Art. 146. Apresentado o rol, as testemunhas serão intimadas na forma desta lei e, 
supletivamente, na forma do Código de Processo Civil.
Art. 147. Não comparecendo à audiência a testemunha regularmente intimada, caberá 
ao Presidente da Comissão redesignar dia e hora para a sua oitiva, se imprescindível, 
incumbindo ao indiciado ou ao sindicado a sua condução independentemente de nova
intimação, operando-se a preclusão, para aquele que a designou, se novamente não 
comparecer.
Art. 148. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade, 
profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, 
estado civil, bem como se tem parentesco com o indiciado.
Art. 149. A comissão interrogará diretamente a testemunha, formulando a ela as 
perguntas que entender necessárias à instrução do procedimento, e facultará ao 
indiciado ou sindicado, ou a seu defensor, o direito de fazer perguntas diretamente à 
testemunha.
Parágrafo Único - O Presidente da comissão poderá indeferir perguntas impertinentes 
ou já provadas mediante documento, fazendo constar do termo a pergunta e as razões 
de seu indeferimento.
Art. 150. As testemunhas da comissão serão ouvidas em audiência antes das 
testemunhas do indiciado ou do sindicado.
Art. 151. O depoimento da testemunha, depois de lavrado, será rubricado e assinado 
pela mesma, pelos membros da comissão, pelo indiciado ou sindicado e procurador.
Art. 152. O Presidente da comissão poderá determinar de oficio ou a requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de duas ou mais testemunhas, quando houver divergência essencial 
entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do 
procedimento;
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47
III - a produção de nova prova que entender necessária; e,
IV - a dispensa de prova requerida que ainda não tenha sido produzida.
SUBSEÇÃO VI
DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS
Art. 153. O Presidente da comissão decretará a revelia do indiciado que, regularmente 
citado, não apresentar defesa prévia no prazo determinado.
§ 1º - A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
I - da contrafé do respectivo mandado de citação pessoal, devidamente assinado pelo 
indiciado;
II - das cópias do edital publicado no Jornal Oficial do Município, no caso de citação por 
edital;
III - do aviso de recebimento - AR, devidamente assinado, em caso de citação por via 
postal; ou,
IV - de qualquer documento ou similar que dê notícia de ciência inequívoca do 
indiciado.
§ 2º - A decretação de revelia implica exclusivamente na continuidade dos atos 
procedimentais sem a necessidade de novas intimações ao indiciado ou sindicado.
§ 3º - A revelia será revogada com a apresentação de defensor constituído ou com o 
comparecimento aosautos do indiciado ou sindicado, que receberá o procedimento na 
fase em que ele se encontra.
§ 4º - A revogação da revelia não afeta a validade dos atos procedimentais praticados 
até o momento de sua revogação.
SUBSEÇÃO VII
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 154. É defeso a qualquer dos membros da comissão processante atuar em 
procedimento disciplinar em que:
I - for testemunha;
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48
II - interveio como mandatário do indiciado;
III - for indiciado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na 
colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV - tiver interesse no resultado;
V - houver atuado na sindicância que precedeu ao procedimento disciplinar.
Art. 155. A arguição de impedimento ou suspeição de membro da comissão deverá ser 
feita na primeira oportunidade que o sindicado ou indiciado tiver para se manifestar
nos autos, salvo quando fundada em motivo superveniente, quando deverá ser 
apresentada imediatamente após a ocorrência do motivo que gerou o impedimento 
ou suspeição.
§ 1º - A arguição de impedimento ou suspeição deve ser apresentada de forma escrita 
e fundamentada ao presidente da comissão, suspendendo o andamento do processo 
até sua apreciação.
§ 2º- Arguido o impedimento ou suspeição, caberá ao presidente da comissão:
I - se o acolher, comunicar o ocorrido à autoridade competente pela expedição da 
Portaria inaugural, a fim de que indique novo membro em substituição; ou,
II - se o rejeitar, mediante decisão fundamentada, determinar oprosseguimento do 
feito.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 157. O processo administrativo disciplinar é o procedimento destinado a apurar a 
responsabilidade de empregado público por ação ou omissão no exercício de suas 
atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao 
emprego e que caracterizem infração disciplinar.
§ 1º - Instaurar-se-á processo administrativo disciplinar quando a falta disciplinar, por 
sua natureza grave, acarretar a sanção de suspensão, demissão ou cassação de 
aposentadoria.
§ 2º - O rito do processo administrativo disciplinar aplica-se subsidiariamente aos 
demais procedimentos disciplinares.
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Art. 158. São fases do processo administrativo disciplinar:
I - instauração;
II - citação;
III - defesa prévia;
IV - interrogatório;
V - produção de prova;
VI - saneamento; 
VII - razões finais; 
VIII - parecer; e,
IX - encaminhamento para decisão.
Art. 159. O processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da citação do publicação da Portaria que designou os 
membros da Comissão, prorrogável por iguais períodos, mediante fundamentação do 
Presidente da Comissão endereçada à autoridade que tenha determinado a sua 
instauração.
Art. 160. É da responsabilidade intransferível da comissão, proceder a todas as 
diligências indispensáveis à apuração dos fatos, valendo-se quando necessário, de 
assessoramento técnico e jurídico.
Art. 161. O indiciado será citado para participar do processo, para se defender e para o 
interrogatório.
Art. 162. A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 163. Encerrada a instrução, o processo será saneado, intimando-se o indiciado ou 
seu defensor, se constituído, para apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) 
dias, das razões finais de defesa.
Art. 164. Apresentadas as razões finais de defesa, a comissão processante elaborará 
parecer que deverá conter:
I - relatório, contendo a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
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II - fundamentação, com a análise das provas produzidas e das alegações de defesa; e,
III - conclusão, com proposta justificada, sendo que, em caso de punição, deverá ser 
indicada a sanção administrativa disciplinar cabível e sua fundamentação legal.
§ 1º -Havendo divergência, o membro eventualmente discordante da comissão 
proferirá voto fundamentado em separado.
§ 2º - A comissão deverá propor, se for o caso:
I - a desclassificação da infração prevista no indiciamento;
II - o abrandamento da penalidade, levando em conta os fatos e provas contidos nos 
autos, as circunstâncias da infração disciplinar e o anterior comportamento do 
empregado público; e,
III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Art. 165. Com o parecer, os autos serão encaminhados à autoridade instauradora do 
processo administrativo disciplinar para decisão.
Parágrafo Único - A decisão será sempre motivada.
CAPÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO I
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA
Art. 166. A sindicância é o procedimento administrativo de preparação e investigação 
que não comporta contraditório e inicia-se mediante representação elaborada pela
chefia que tiver conhecimento da irregularidade com o objetivo de apurar os fatos e 
indícios de autoria.
§ 1º - A sindicância será instruída com os elementos colhidos e com o relatório 
redigido pelos responsáveis pelo procedimento.
§ 2º -A sindicância investigatória será processada por comissão sindicante nomeada 
nos termos desta lei.
§ 3º -A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
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publicação de sua Portaria inaugural ou do recebimento da determinação de apuração 
pela Comissão já constituída.
Art. 167. Na sindicância investigatória serão realizadas as oitivas de pessoas envolvidas 
ou das que, de qualquer forma, possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, 
bem como a juntada aos autos de todos os documentos pertinentes.
Parágrafo Único - Se os depoentes fizerem-se acompanhar por advogados, esses 
poderão intervir ou manifestar-se durante a oitiva ou nos autos.
Art. 168. A sindicância investigatória se encerrará com relatório sobre o apurado, 
apontando a veracidade do fato descrito na representação e indicando os eventuais 
autores, com sua respectiva qualificação, ou, na sua falta, conterá a indicação de que 
não foi possível precisar a autoria.
Art. 169. Finda a etapa investigatória, a comissão poderá:
I – determinar o arquivamento na impossibilidade de estabelecer a autoria ou a 
materialidade do fato;
II – propor a pena de advertência, em se tratando de infração que possa ser apenada 
com tal pena;
III –propor a instauração do processo administrativo disciplinar, quando existirem 
fortes indícios da ocorrência de responsabilidade do empregado público que exijam a 
complementação das investigações, com o aproveitamento dos fatos apurados.
SEÇÃO II
DO REEXAME DA DECISÃO
SUBSEÇÃO I
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 170. Da decisão proferida no procedimento disciplinar caberá pedido de 
reconsideração.
Art. 171. O pedido de reconsideração será interpostos no prazo de 05 (cinco) dias 
corridos a contar da intimação da decisão, mediante petição dirigida à autoridade que 
aplicou a penalidade administrativa.
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Parágrafo Único - Os pedidos de reconsideração e recurso terão efeito suspensivo e 
prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento.
Art. 172. Os recursos serão processados nos mesmos autos do procedimento 
disciplinar, e julgados pela autoridade competente que determinou a aplicação da 
penalidade recorrida.
Art. 173. Caberá pedido de reconsideração quando o empregado público trouxer aos 
autos fato novo comprovado documentalmente e que possa ensejar mudança na 
decisão proferida.
SUBSEÇÃO II
DO PEDIDO DE REVISÃO
Art. 174. O pedido de revisão somente será admitido quando:
I - a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou a evidência dos autos;
II - a decisão se fundamentar em depoimento, exame, vistoria ou documento 
comprovadamente falso ou eivado de erro; ou,
III - surgir, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, prova documental da 
inocência do punido.
§ 1º - Não constituirá fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da 
decisão.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento do empregado público, o pedido de revisão poderá ser 
formulado pelo cônjuge, companheiro, ou sucessor.
§ 3º - A revisão poderá ser verificada a qualquer tempo.
Art. 175. O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a punição 
que se busca rever.
Art. 176. O prazo da comissão para os trabalhos da revisão do processo administrativo 
será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual será o mesmo 
encaminhado à autoridade competente para julgamento.
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Art. 177. O pedido de revisão será instruído com toda a prova documental necessária à 
comprovação dos fatos articulados pelo requerente.
Art. 178. Recebido o pedido de revisão devidamente instruído com as provas 
documentais com que o requerente pretende demonstrar a procedência do seu 
pedido, a autoridade competente, procederá ao julgamento, intimando-se o 
interessado da decisão.
Art. 179. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a 
redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo Único - A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão 
oficial do Município.
CAPÍTULO XIII
DA PRESCRIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DOS PROCEDIMENTOS 
DISCIPLINARES 
SEÇÃO I
DA PRESCRIÇÃO
Art. 180. Prescreverão:
I - em 180 (cento e oitenta) dias, as faltas disciplinares sujeitas às penas de 
advertência;
II - em 2 (dois) anos, as faltas que sujeitem à sanção administrativa disciplinar de 
suspensão; e,
III - em 5 (cinco) anos, as faltas que sujeitem à sanção administrativa disciplinar de 
demissão, cassação de aposentadoria.
Art. 181. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar 
conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser caracterizado como 
infração.
§ 1º - O curso da prescrição interrompe-se pela instauração do competente 
procedimento administrativo, investigatório ou disciplinar.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, do 
dia da interrupção.
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SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 182. Nos procedimentos disciplinares, as comissões processantes disciplinares 
poderão diligenciar diretamente a todos os órgãos da Prefeitura ou da Câmara 
Municipal de Planalto.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade de diligência a setores e órgãos estranhos 
aos Poderes Executivo e Legislativo, caberá ao Presidente da Comissão processante a 
expedição de ofícios em nome da Comissão.
Art. 183. As solicitações ou determinações de comissão processante a departamentos 
ou setores da Administração ou do Poder Legislativo, deverão ser atendidas no prazo 
de 3 (três) dias corridos a contar do recebimento da solicitação ou determinação.
Art. 184. O desatendimento, sem motivo justificado, de solicitação ou determinação 
de comissão processante por parte de empregado público da Administração Municipal 
constitui inobservância de dever funcional.
Art. 185. Durante a tramitação do procedimento disciplinar fica vedada a requisição 
dos autos para consulta ou qualquer outro fim por parte de pessoa estranha ao 
processo, exceto por requisição da autoridade responsável pela instauração do 
referido procedimento.
Art. 186. Fica atribuída ao Presidente da comissão processante competência para 
apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de reproduções
reprográficas referentes a processos administrativos disciplinares expedidos pela 
secretaria.
Art. 187. Fica garantida ao terceiro interessado a obtenção, por pedido justificado, de 
certidão para a defesa e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 188. Poderão ser instituídos através de decreto, no âmbito dos Poderes Executivo 
e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos 
respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o 
aumento de produtividade e a redução de custos operacionais;
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II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios 
formais;
III - assistência ao empregado público para cursos de especialização profissional, em 
matéria de interesse municipal.
Art. 189. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro 
dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente ou expediente 
reduzido.
Art. 190. O disposto nesta lei se aplica aos empregados públicos da Câmara Municipal 
de Planalto.
Art. 191. Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito, no âmbito do Poder 
Executivo, e do Presidente da Câmara de vereadores, no âmbito do Poder Legislativo, 
poderão deixar de funcionar as repartições municipais ou ter suspensos seus 
trabalhos.
Art. 192. O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Planalto deverá 
obedecer as normas gerais contidas nesta lei.
Art. 193. A contratação de empregado público por prazo determinado, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, será sempre precedida de 
processo seletivo simplificado, salvo os casos de comprovada emergência que impeça 
a sua realização.
Art. 194. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua 
publicação.
Art. 195. Ficam mantidas as disposições constantes da Lei Municipal 023/93, de 18 de 
junho de 1993, e seus anexos, naquilo não alterado pela presente lei.
Art. 196. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal 
“Gelsomino Toloy”, 06 de dezembro de 2017.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, o 
presente projeto de lei que tem por objetivo dispor sobre o regime de emprego 
público do Município.
Trata-se de legislação que busca a disciplinar a relação jurídica existente entre 
os empregados públicos e a Administração Pública, de maneira a especificar para a 
realidade municipal, normas disciplinadas pela CLT aos empregados, assim como 
contemplar hipóteses não disciplinadas pela norma federal. Tudo isso no âmbito da 
competência legislativa do Município.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua 
aprovação da presente, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação 
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após 
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP