materia nº 11/2020

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ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Planalto, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.l2. À critério da Administração, poderá ser concedida ao empregado
público ocupante de emprego efetivo, licença para tratar de interesses
particulares por prazo não superior a 02 (dois) anos,sem remuneração.
l2- No caso de acumulação legal de empregos, a concessão da licença de
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO NÃO
REMUNERADO DO SERVIDOR EFETIVO,
PARA CUIDAR DE ASSUNTOS
PARTICULARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 011/2020
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prefeitura do Municípi
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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que trata este artigo referente a um deles não afeta o exercício do outro.
2a - Ressalvado o disposto no Ia, se o empregado público efetivo
estiver ocupando emprego em comissão, deverá exonerar-se deste para
entrar em gozo da licença de que trata este artigo.
3a - O empregado público deverá aguardar em exercício a concessão da
licença, podendo indicar no requerimento a data em que pretende iniciar
o seu gozo.
4a -Caberá ao empregado público, durante o período da licença de que
trata este artigo, o recolhimento das contribuições previdenciárias a fim
de que possa manter a qualidade de segurado, conforme determina o
art. 15 da Lei Federal na 8.213/91 e suas modificações ulteriores.
Art. 2a. Durante o período de licença não remunerada de que trata a
presente lei, a administração não poderá determinar o retorno do
empregado público.
Art. 3a. A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser
renovada, no período de 3 (três) anos do retorno da licença anterior.
Art. 4a. Ficam mantidas as disposições constantes da Lei Municipal
023/93, de 18 de junho de 1993, e seus anexos, naquilo não alterado pela
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de Planalto
Estado de São Paulo
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ADEMAR ADRplMO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Planalto (SP), 17 de novembro de 2020.
presente lei.
Art. 5a. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias,suplementadasse necessário.
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de Planalto
Estado de São Paulo
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
ADEMARADRANO DEOLIVEIRA
PREFEITOMUNICIPAL
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, o
presente projeto de lei que tem por objetivo disporsobre o regime de emprego
público do Município, em especial, a permissão de licença não remunerada a
servidor efetivo.
Trata-se de legislação que busca a melhora da relação jurídica existente
entre os empregados públicos e a Administração Pública.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para
sua aprovação da presente, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, apósregulartramitação,seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
JUSTIFICATIVA
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy construindoi^verdade
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