materia nº 38/2020

Prefeitura do Município
e
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
= PROJETO DE LEI Nº 038/2020 =
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
“Altera o artigo 1º da Lei 030/2020 e dá outras providências
legais que especifica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pelos artigos 4º, |, da Lei Orgânica do Município
e dos artigos 30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 030/2020, de 06 de agosto de 2020
passa a ter a seguinte redação:
Fica dispensado do pagamento de valores desde o início da
pandemia e até quando perdurar o mesmo.
Art. 2º - Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº
030/2020, de 06 de agosto de 2020.
Após
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 45260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município $
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Planalto (SP), 20 de novembro de 2020.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www. planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
de Planalto
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA REF. PROJETO DE LEI 038/2020
EXCELENTÍSSIMOS SENHOR PRESIDENTE E
DEMAIS VEREADORES!
Submeto à apreciação desta E. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por
objetivo a dispensa de pagamento de valores do início e enquanto
perdurar a pandemia, dos que mantiverem contratos com a
Municipalidade para exploração de espaços públicos de propriedade
do Município, referentes a qualquer modalidade administrativa,
tendo em vista o caráter provisório de funcionamento, com restrição
total ou parcial, que impede a geração de renda e efetivo pagamento.
Após a suspensão do período de restrição de
funcionamento da pandemia e com o retorno à normalidade, os
pagamentos serão restabelecidos na forma contratual vigente.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres
pares desta Casa para sua aprovação da presente, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores
que integram esta Casa Legislativa.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.ep.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
CNPJ 46.935.763/0001-25 ou o
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
Prefeitura do Município $
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EMPLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE E RDADE
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço. Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AQ EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO (SP)
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br