materia nº 40/2020

Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-95
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
Art. 1'- Fica o Chefe do Executivo autorizado a
concedero valordeR$600,00 (seiscentosreais) emformadebônus
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pelosartigos 4*, I, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER
BÔNUS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NOS
TICKETS ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS PERMANENTES, EM
COMISSÃO, AOS ESTAGIÁRIOS E TRABALHADORES
DA FRENTE DE TRABALHO, EXCLUSIVAMENTE
PARA 0 MÊS DE DEZEMBRO DE 2020"
PROJETO DE LEI N 040/2020
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Prefeitura do Municípi
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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Art. 3* - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, na forma da Lei Complementar
4.320/64.
Art. 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogam-se as disposições em contrária.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Tploy", aos 30 de novembro de
2020.
ADEMAR ADRIANâÈrDE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2* - 0 bônus a que se refere o artigo anterior,
não integrará os vencimentos, remunerações ou salários dos
servidores municipais, nem a estesse incorporarão para qualquer
efeito jurídico, assim como não serão computados para efeitos de
quaisquer vantagens que os beneficiários percebam, e os que não
tiverem o cartão do ticket para recebimento, receberão mediante
cheque nominal que serão pagos pelaTesouraria Municipal.
no ticket alimentação dos servidores públicos do Município,
estendido aos estagiários e aostrabalhadores da frente de trabalho,
exclusivamente para o mês de dezembro de 2020.
Prefeitura do Municípi
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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Assim, com a certeza da concordância dos
nobres pares desta Casa para sua aprovação da presente.
A possibilidade de concessão do bônus a que
se refere a presente propositura, somente foi alcançado
devido aos enormes esforços empreendidos pelo Executivo
Municipal, o que permitiu a concessão do bônus aos
beneficiadosindicados.
Submeto à apreciação desta E. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente projeto de
lei que tem por objetivo conceder, aos beneficiados
mencionados no projeto de lei um bônus de R$ 600,00
(seiscentos reais) que deverá incidir na forma determinada
na autorização legislativa.
EXCELENTÍSSIMOSSENHORES
VEREADORES E VEREADORA!
Prefeitura do Municípi
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
JUSTIFICATIVA
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO (SP)
ADEMAR ADRI^O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Prefeitura do Municípi
de Planaito
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy