materia nº 41/2020

Av Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Art. 1*.- Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a DECLARAR
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA e, assim, efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL da área abaixo
descrita, visando prolongamento da Rua Anézio Dias dos Santos,
conforme memorial descritivo abaixo, parte integrante deste
dispositivo:
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: DESAPROPRIAÇÃO
Finalidade: Prolongamento da Rua Anézio Dias dos
Santos.
Cidade: PLANALTO-SP.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVA
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
"Autoriza o Executivo Municipal a declarar como de
utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias
amigável ou judicial, parte de imóvel que especifica e dá
outras providências"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
PROJETO DE LEI N 041/2020
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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Comarca: BURITAMA - SP.
Origem: MATRÍCULA N* 15.919, do Oficial de Registro
de Imóveis da Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo.
PROPRIETÁRIOS: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA, RG. n*
9.507.508-2-SSP-SP., CPF. n* 036.645.648-20,
vendedor, e seu cônjuge DAGMAR APARECIDA
VOLPI FERREIRA, RG. n' 14.173.574-0-SSP-SP., CPF.
n* 054.131.118-27, professora, brasileiros, casados
pelo regime da comunhão universal de bens na
vigência da Lei Federal 6.515/77, com pacto
antenupcial registrado sob n* 3.424, no Oficial de
Registro de Imóveis da comarca de José Bonifácio,
residentes e domiciliados na Rua Francisco Souto
Moreno, n" 3, Chácara Cantinho da Paz, Bairro
Bassan, na cidade de José Bonifácio, na cidade de
José Bonifácio - SP.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - M.15.919.
Um imóvel urbano de forma retangular, sem
benfeitorias, constituído por parte da data de letra
"B" da quadra 07, medindo 12,50m. (doze metros e
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo^^^^^
CNPJ 46.935.763/0001-25^mpSÃnalto
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONST^T^20?7E20v2^DADE
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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cinqüenta centímetros) de frente, igual dimensão na
parte do fundo, por 50,00m. (cinqüenta metros) de
ambos oslados e da frente ao fundo, perfazendo a
área superficial de 625,00m\(seiscentos e vinte e
cinco metros quadrados),situado com frente para a
Avenida Dom Pedro II, lado par desta e distante
25,00m. (vinte e cinco metros) da esquina mais
próxima formada pela Rua Amadeu Torres Lopes,
nesta cidade e município de Planalto, comarca de
Buritama, confrontando-se pela frente com a
mencionada Avenida Dom Pedro II; pelo lado direito
de quem da frente olha para o imóvel com a data de
letra A, propriedade de João CarlosToloy (M.15.743,
15.742 e 15.741); pelo lado esquerdo com parte da
data de letra B, propriedade de Juracy Rodrigues
Chaves (M.15.920); e finalmente pelo fundo com
parte da data de letra F, propriedade de João Carlos
Toloy (M.15.746).- Cadastrado junto a Prefeitura
Municipal de Planalto,sob n* 625.
DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25^m planalto
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONST^u^o20^2E0RDADE
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Um Imóvel urbano de forma retangular, sem
benfeitorias, constituído por parte da data de letra
"B" da quadra 07, com a área superficial de
122,50m\ (cento e vinte e dois metros e cinqüenta
centímetros quadrados), situado nesta cidade e
município de Planalto, comarca de Buritama, dentro
do seguinte roteiro: começa em um ponto localizado
numa distância de 40,20m. (quarenta metros e vinte
centímetros) da Avenida Dom Pedro II; daísegue
por uma distância de 9,80m. (nove metros e oitenta
centímetros), confrontando-se com parte da data de
letra "B"; daí vira a direita e segue por uma distância
de 12,50m. (doze metros e cinqüenta centímetros),
confrontando-se com parte da data de letra "F"
(M.15.746); daí vira a direita e segue por uma
distância de 9,80m. (nove metros e oitenta
centímetros), confrontando-se com parte da data de
letra "A" (M.15.870); daí vira à direita e segue por
uma distância de i2,50m. (doze metros e cinqüenta
centímetros), até encontrar o ponto de partida,
confrontando-se com parte da data de letra "B"
(M.15.919).
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo^^^
CNPJ 46.935.763/0001-25Tm planalto
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONST™o^'DADE
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MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: DESAPROPRIAÇÃO
Finalidade: Prolongamento da Rua Anézio Dias dos
Santos.
Cidade: PLANALTO-SP.
Comarca: BURITAMA - SP.
Origem: MATRÍCULA N* 15.920, do Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo.
Art. 2*. - Com a mesma finalidade de prolongamento da
Rua Anézio Dias dos Santos, conforme memorial descritivo
abaixo, parte integrante deste artigo, fica, de igual forma
autorizado o Município de Planalto, por intermédio do Chefe do
Poder Executivo Municipal a DECLARAR COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA e, assim, efetuar a DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou
JUDICIAL da área abaixo descrita:
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25%mplanalto
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Av Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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PROPRIETÁRIOS:JURACY RODRIGUES CHAVES, RG.
n" 3.505.752-X-SSP-SP., CPF. n* 284.500.198-34, e
seu cônjuge MARIA DA CRUZ CHAVES, RG. n*
33.841.870-2-SSP-SP., CPF. n* 080.792.988-31,
ambos brasileiros, aposentados, casados pelo
regime da comunhão parcial de bens na vigência da
Lei Federal 6.515/77, residentes e domiciliados na
Avenida Rio Branco, n* 898, na cidade de Planalto -
SP.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - M.15.920.
Um Imóvel urbano de forma retangular, sem
benfeitorias, constituído por parte da data de letra
"B" da quadra 07, medindo 12,50m. (doze metros e
cinqüenta centímetros) de frente, igual dimensão na
parte do fundo, por 50,00m. (cinqüenta metros) de
ambos oslados e da frente ao fundo, perfazendo a
área superficial de 625,00m*. (seiscentos e vinte e
cinco metros quadrados),situado com frente para a
Avenida Dom Pedro II, lado par desta e distante
37,50m. (trinta e sete metros e cinqüenta
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25pmplanalto
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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centímetros) da esquina mais próxima formada peta
Rua Amadeu Torres Lopes, nesta cidade e município
de Planalto, comarca de Buritama, confrontando-se
pela frente com a mencionada Avenida Dom Pedro
II; peto lado direito de quem da frente olha para o
imóvel com parte da data de letra B, propriedade de
Juracy Rodrigues Chaves (M.15.919); pelo lado
esquerdo com a data de letra C, propriedade de
Alcides Mendes Lyra; e finalmente pelo fundo com
parte da data de letra F, propriedade de João Carlos
Toloy (M.15.745).- Cadastrado junto a Prefeitura
Municipal de Planalto,sob n* 682.
ÁREA A SER DESAPROPRIADA
Um imóvel urbano de forma retangular, sem
benfeitorias, constituído por parte da data de letra
"B" da quadra 07, com a área superficial de
122,50m\(cento e vinte e dois metros e cinqüenta
centímetros quadrados), nesta cidade e município
de Planalto, comarca de Buritama, dentro do
seguinte roteiro: começa em um ponto localizado
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo^*^^,^^
CNPJ 46.935.763/0001-25%Í7plInlto
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br- prefeitura@planalto.sp.gov.br
numa distância de 40,20m. (quarenta metros e vinte
centímetros) da Avenida Dom Pedro II; daísegue
por uma distância de 9,00m. (nove metros),
confrontando-se com a Rua Anézio Dias dos Santos
(M.16.956); daísegue por uma distância de Q,80m.
(oitenta centímetros), confrontando-se com parte
da data de letra "C" (M.17.990); daí vira à direita e
segue por uma distância de 12,50m. (doze metros e
cinqüenta centímetros), confrontando-se com parte
da data de letra "P (M.15.745); daí vira a direita e
segue por uma distância de 9,80m. (nove metros e
oitenta centímetros), confrontando-se com parte da
data de letra "B" (M.15.919); daí vira à direita e segue
por uma distância de 12,50m. (doze metros e
cinqüenta centímetros), até encontrar o ponto de
partida, confrontando-se com parte da data de letra
"B- (M.15.920).
Art. 3*.- Fica, ainda, autorizado o Município de Planalto,
porintermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar de
termo de acordo em caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL pelo
valor de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais) pela área
Prefeitura do Municípi
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloyoes^o 2017-2020
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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ADEMAR ADRIA^Ó DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "GelsominoToloy", e^02 de dezembro de 2020.
Art. 4*.-Fica, ainda, autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder,
com a desapropriação realizada conforme art. 1* desta Lei, ao
PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA.
Art. 5*. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6*.- Esta Lei, entra em vigor apóssua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
total desapropriada constante no art. 1* acima e R$ 985,00
(novecentos e oitenta e cinco reais) peta área total desapropriada
constante no art. 2* acima, nostermos da menor das avaliações
que acompanham a presente propositura.
CNPJ 46.935.763/0001-25rm planalto
Paço Municipal Gelsomino Toloy ^^™^^
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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10
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
ADEMARADRIÃ^DEOLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosame
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a
sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objetivo
desapropriar área visando ao prolongamento de via pública no
Município de Planalto.
Para que isso ocorra, necessária a autorização legislativa
para a desapropriação de área particular.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação da presente, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, apósregulartramitação, seja a final deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meussinceros
agradecimentos.
JUSFICATIVA
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25pmpllto
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONST^TN42 7E2^RDAD€
Prefeitura do Município
de Planalto