materia nº 42/2020

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de Planalto
Estado de São Paulo
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> usão o Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI Nº042 /2020
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Estrutura e Organização
da Política Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social de Planalto- SP,
em consonância com o Sistema Único da
Assistência Social - SUAS e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, reger-
se-á, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Dos Principios- SUAS
Art.1º A Política de Assistência Social, no Município de Planalto- SP, reger-
se- á pelos seguintes princípios.
| - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
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Il - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Ill - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de
necessidade;
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas
e rurais;
Y - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.
CAPÍTULO Il
Das Diretrizes Gerais da Assistência Social
Art.2º À organização da Assistência Social, no município de Planalto tem
as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988, Lei
Orgânica da Assistência Social - Lei n 8.742/93 e Normas de
Operacionalização Básica - SUAS:
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| - Descentralização politico-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as
entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando
único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças
e as caracteristicas sócio-territoriais locais;
Il - Participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Ill - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
IV - Centralidade na familia para concepção, implementação e ou
ampliação dos benefícios, serviços, programas e projetos na política de
Proteção Social básica e ou Proteção Social especial da assistência social.
CAPÍTULO III
Dos Objetivos da Assistência Social
Art.3º A Política Pública de Assistência Social realizar-se-á de forma
integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-
territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais,
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ao provimento de condições para atender contingências sociais e à
universalização dos direitos sociais, objetivando:
| - Prover e ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de
proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos
que deles necessitarem;
Il - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais
básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais;
lll - Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham
centralidade na família, e que garantam o fortalecimento dos vínculos e a
convivência familiar e comunitária.
Artigo 4º | A Política da Assistência Social, tem por funções a proteção
social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza - se
sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e
participativo, denominado SUAS.
Art.4º São objetivos do SUAS
| - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação
técnica entre União, Estado e Município, de modo articulado, operam a
proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;
Il - Estabelecer as responsabilidades do Município na organização,
regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
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Il - Definir o nível de gestão de acordo com o estágio de organização da
gestão e oferta de serviços pactuados no âmbito nacional;
IV - Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social;
V- Implementar a gestão de trabalho e a educação permanente na
assistência social;
VI = Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como
funções da política de assistência social;
VIl- Respeitar a diversidade cultural, socioeconômica, política e territorial
do Municipio/população.
Art.5º Os Princípios Organizativos do SUAS, compreende:
| - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer natureza;
Il - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
Hl - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
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IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais;
V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles em situação
de vulnerabilidade e risco
CAPÍTULO IV
Dos Usuários da Assistência Social
Art.6º Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, os
cidadãos e grupos de cidadãos que se encontre em situações de
vulnerabilidade e riscos, tais como:
| - Familias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de
afetividade e sociabilidade;
Il - Perdas de ciclos de vida;
ll - Indivíduos que apresentam identidades estigmatizadas em termos
étnico, cultural e sexual;
IV - Indivíduos que apresentam desvantagem pessoal resultante de
deficiências;
V - Familias/Indivíduos que sejam excluídos pela pobreza e, ou, no acesso
às demais políticas públicas;
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VI - Indivíduos com uso de substâncias psicoativas e suas famílias quanto
ao acompanhamento familiar;
VIl - Famílias/Individuos nas diferentes formas de violência advindas do
núcleo familiar, de grupos e de indivíduos;
Vill - Famiílias/indivíduos com inserção precária ou não inserção no
mercado de trabalho formal e informal;
IX - Famiílias/Indivíduos com estratégias e alternativas diferenciadas de
sobrevivência que podem representar risco pessoal e social;
X - Famílias em situação de vulnerabilidade e/ou extrema vulnerabilidade
socioeconômica;
Xl - Outros indivíduos de que dela necessitará em detrimento de
calamidades públicas, desemprego, requerendo benefícios eventuais,
serviços, programas e projetos de geração de produtos em sistema de
associativismo ou cooperativa de bens e serviços.
CAPÍTULO V
Das Estratégias, Medidas e Procedimentos Técnicos da Assistência Social.
Art.7º A Política Municipal de Assistência Social, por meio do poder
público, deverá adotar as seguintes medidas e procedimentos técnicos:
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| - Desenvolver a capacidade de gestão do Sistema Municipal de
Assistência Social, redesenhando o modelo de funcionamento do órgão
gestor, bem como, possibilitar capacitação continuada para gestores,
conselheiros e trabalhadores da área e outros atores sociais
comprometidos com o SUAS;
Il - Fortalecer, readequar e organizar o funcionamento dos conselhos de
direitos, conferências e fóruns de assistência social, como espaço
permanente de democratização e garantia da participação popular no
controle social;
Il - Firmar, fontes de financiamento que garantam a sustentabilidade da
Política Municipal de Assistência Social;
IV - Implantar sistema de rede inclusiva focada para as políticas de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial da assistência social;
V - Implantar e ou aprimorar o sistema de informação com vistas à
promoção de ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e
projetos da política municipal de assistência e desenvolvimento social,
contribuindo para o efetivo acesso da população aos bens e serviços;
VI - Editar e Publicar nos diferentes meios de comunicação local, através
de portarias, decretos, resoluções e afins; os padrões e critérios de
elegibilidade e inclusão dos benefícios, serviços e projetos e programas
existentes nas políticas de proteção e atenção às famílias, crianças,
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adolescentes, idosos, adultos desempregados, moradores de rua,
itinerantes, pessoas com deficiência e outros;
Vil - Utilizar os indicadores sociais para a implantação e ou
implementação do sistema de avaliação de impactos e resultados da
política municipal de assistência e desenvolvimento social no âmbito
local;
VUl - Implantar no órgão gestor um sistema informatizado e ou físico, de
supervisão, acompanhamento e monitoramento da rede pública e privada
da assistência social;
IX - Elaborar e Propor ao executivo o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários para a política de assistência social, respeitando a NOB/RH/SUAS
e demais legislações vigentes;
X - Normatizar o funcionamento de parcerias de cooperação técnica, com
aprovação do CMAS, visando a implementação da gestão e execução do
SUAS, através da prestação de serviços multiprofissionais no âmbito
municipal entre as diferentes políticas setoriais, de forma provisória e ou
pré estabelecida com lotação de recursos humanos de nível fundamental,
médio e superior para atuação no órgão gestor, visando suprir as
deficiências com recursos humanos nesta política pública;
Xl - Definir e decidir sobre a necessidade de contratação de firmas
especializadas para prestação de serviços técnicos qualificados no
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aprimoramento da política municipal de assistência social focada para a
política de proteção social básica e especial de média e alta complexidade;
Xil- Criar, organizar e aprimorar o funcionamento dos conselhos de
direitos nas áreas da criança - adolescente, idoso, segurança alimentar e
nutricional, juventude, mulher e outros afins; visando a efetivação do
exercicio de cidadania e o acesso assegurado aos direitos sociais.
CAPÍTULO VI
Da Gestão da Política Municipal de Assistência Social
Art.9º A gestão da política municipal de assistência social; realizar-se-á
de forma descentralizada, participativa e com primazia da
responsabilidade do Estado na sua condução que se explicita nas
seguintes diretrizes:
| - Reestruturação do funcionamento do órgão gestor da assistência e
desenvolvimento social com capacidade técnica e gerencial adequadas à
implantação do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com a
Norma Operacional Básica da Assistência Social e da Política de
Desenvolvimento Social;
Il - Estabelecimento e/ou aprimoramento da Lei de Criação do Conselho
Municipal de Assistência Social e Lei de Criação do Fundo Municipal de
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Assistência Social; para atender as novas exigências da política de
assistência e desenvolvimento social nas três esferas de governo;
ll - Formulação do Plano Municipal de Assistência Social, de forma
descentralizada e participativa, que explicite prioridades, estratégias e
metas da política municipal de assistência social, com acompanhamento
sistemático e aprovação plena do Conselho Municipal de Assistência
Social;
IV - Elaboração e Pactuação Anual e Plurianual do Plano Municipal de
Assistência Social com o Conselho Municipal de Assistência Social, para
operacionalizar as políticas e diretrizes da área social definidas em
conjunto com a sociedade por intermédio das instâncias de controle
social;
V - Comando Único, com funções de articulação intersetorial, formulação
da política de assistência e desenvolvimento social, gestão de benefícios
eventuais e continuados, serviços, programas e projetos próprios, como
forma de evitar a superposição de ações, desperdício de recursos e bem
como; potencializar a interlocução com a sociedade civil organizada e
representantes dos usuários;
VI - Organização de um sistema municipal de comunicação inter - rede
para veiculação de informações da política de assistência e
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desenvolvimento social para inclusão da rede de proteção social básica e
especial;
VIl - Formulação da política municipal para qualificação sistemática de
recursos humanos da Coordenadoria Municipal de Assistência Social de
gestão social e dos trabalhadores da área social;
VIII - Articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal com
vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;
IX - Destinação de recursos financeiros para o custeio e efetivação do
pagamento de benefícios eventuais, com previsão orçamentária no PPA,
LDO e Orçamento Anual da Assistência Social;
X - Instituição de uma equipe técnica para acompanhamento e avaliação
do benefício de prestação continuada;
XI - Implantação e coordenação do sistema municipal de informação de
assistência e desenvolvimento social, com divulgação ampla dos índices
de gestão e do impacto social da execução de serviços, programas e
projetos de enfrentamento a pobreza e da rede municipal de proteção
social.
CAPÍTULO VII
Da Gestão da Assistência Social
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ArtiO A gestão das ações na assistência social, no âmbito do
Município de Planalto compete à Coordenadoria Municipal de
Assistência Social que integrará o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), respeitando os objetivos e princípios estabelecidos na
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.472/93, alterada
pela Lei nº 12.435/2011.
Art. 11 A Política de Assistência Social atua na execução de Serviços
Socioassistenciais de proteção social básica e especial, com
programas, projetos e benefícios.
Artl2 Os serviços socioassistenciais são ofertados na Proteção
Social Básica e Proteção Social Especial, conforme segue:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos
e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
Il - Proteção social especial de média e alta complexidade: conjunto
de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa
de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
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2 PLANALTO 49
proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento das situações
de violação de direitos e de rompimento de vínculo.
Artl3 Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de
abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão
definidos pelos respectivos Conselhos Municipais de Assistência
Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com
prioridade para a inserção profissional e social.
Artl4 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares,
buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de
vida, a preservação do meio-ambiente e a sua organização social.
CAPÍTULO VIII
Dos Benefícios Eventuais
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Art15 São concedidos benefícios eventuais na Política de Assistência Social,
em virtude de:
| - de nascimento;
Il - de morte;
HI - de vulnerabilidade temporária;
IV - de calamidade pública.
Art. 16 Os beneficios eventuais serão regularizados por lei própria.
CAPÍTULO IX
Da Estrutura Regimental do Departamento Municipal de Assistência Social
Art.lé A Coordenadoria Municipal de Assistência Social terá como
finalidades:
! - Formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência
Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e não-
governamentais, no processo de desenvolvimento social do município;
Il - Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do
conhecimento no campo da assistência social;
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Ill - Promover o fortalecimento das organizações não - governamentais,
que vierem a surgir no Município de Planalto como direito legitimo do
exercício de cidadania;
IV - Implantar e ou implementar um sistema democrático e participativo
de gestão e de controle social por meio dos conselheiros e das
conferências de assistência social realizadas a cada biênio; da publicidade
dos dados e informações referentes às demandas e necessidades; da
localização e padrão de cobertura dos serviços de assistência social; dos
canais de informação e de decisão com organizações sociais parceiras,
submetido a controle social, através de audiências públicas; mecanismos
de audiência da sociedade, dos usuários, dos trabalhadores sociais;
conselheiros paritários ; de monitoramento dos direitos socioassistenciais
e dos conselhos de gestão dos serviços;
V - Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos
conselhos afins, em suas atividades especificas, com destinação de
recursos físicos, financeiros e humanos para o exercício democrático do
controle social;
VI - Garantir acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles
necessitarem;
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Paço Municipal Gelsomino Toloy dad E SuADE
Vil - Promover as ações para o estabelecimento da política habitacional
local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população
beneficiária da assistência social;
Vit - Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para
aquisição de moradias e/ou como fomento a ações de geração de
emprego e renda;
IX - Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de
áreas ocupadas ou em vias pela população de baixa renda;
X - Estabelecer ações visando o reassentamento da população
desalojada, devido a desapropriação da área habitacional, decorrente de
obra pública ou desocupação de área de risco;
Xi - Promover o levantamento da situação socioeconômica dos
beneficiários, bem como selecionar as famílias aptas a integrar o
programa habitacional;
Xll - Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços
de assistência social;
Xitt - Estabelecer um sistema de gestão de pessoas por meio de
mecanismos de supervisão, entre outros, da continua capacitação dos
gestores e dos agentes operadores da política de desenvolvimento e de
assistência social;
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Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUNDO DE DADE
XIV - Fixar critérios de cobertura dos benefícios, serviços, programas,
projetos e ações de assistência social;
XV - Promover articulação de cobertura com as demais políticas sociais e
econômicas, em especial as de seguridade social, integrando objetivos,
ações, serviços, beneficios, programas e projetos em rede hierarquizada e
territorializada, pela complexidade dos serviços; bem como, por meio de
parceria com organizações e entidades de assistência e desenvolvimento
social;
XVI - Referenciar normas operacionais básicas que estabeleçam padrões
de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo do
sistema municipal de assistência social;
XVIl = Implantar um sistema ascendente de planejamento através do
Plano Anual e Plurianual de Assistência Social que detalham a aplicação
da Política Municipal de Assistência Social, devidamente aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
XIll - Promover a defesa socioassistencial para acolhida de manifestação
de interesses dos usuários, ações de preservação de seus direitos e
adoção de medidas e procedimentos nos casos de violação aos direitos
socioassistenciais pela rede pública e privada de serviços;
XIX - Implantar um sistema de regulação social das atividades públicas e
privadas de assistência social, exercendo fiscalização e controle da
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Do» Panão esa Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de
organizações e dos serviços socioassistenciais;
XX - Implantar um sistema de gestão orçamentária para sustentação da
política municipal de assistência e desenvolvimento social através do
Orçamento Público, constituído de forma participativa, com provisão do
custeio da rede socioassistencial, a partir do cálculo dos custos dos
serviços socioassistenciais por elemento de despesa necessário para
manter metodologia em padrão adequado de qualidade e quantidade,
respeitando-se a transparência na prestação de contas e criando
mecanismos de transferência direta do fundo;
XXI - Criar um sistema de gestão de relações interinstitucionais,
intersecretariais e intermunicipais, através de ações complementares,
protocolos, convênios, fóruns de gestão, mecanismos de responsabilidade
social, intercâmbio de práticas e de recursos;
XXIt - Promover articulação interinstitucional entre competências e ações
com os demais sistemas de defesa de direitos humanos, em específico
com aqueles de defesa de direitos de crianças, adolescentes, idosos,
pessoas com deficiência, mulheres, negros e outras minorias;
XXIll - Promover articulação intersetorial de competências e ações entre
o SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS, através da rede de serviços
complementares para desenvolver ações de acolhida, cuidados e
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proteções como parte da política de proteção às vitimas de danos, drogas,
violência familiar e sexual, deficiência, fragilidades pessoais e problemas
de saúde mental, abandono em qualquer momento do ciclo de vida,
associada a vulnerabilidades pessoais, familiares e por ausência temporal
ou permanente de autonomia em particular nas situações de drogas;
XXIV - Promover articulação interinstitucional de competências e ações
complementares com o Sistema Nacional e Estadual de Justiça para
garantir proteção especial a crianças e adolescentes nas ruas, em
abandono, com deficiência, sob decisão judicial de abrigo pela
necessidade de apartação provisória de pais e parentes, por ausência de
condições familiares de guarda;
aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes,
de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e aplicação
de penas alternativas (prestação de serviços à comunidade) para adultos;
XXV - Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o
SUAS e o Sistema Educacional e demais políticas setoriais por intermédio
de serviços complementares e ações integradas para o desenvolvimento
da autonomia do sujeito por meio de garantia e ampliação de escolaridade
e formação para o trabalho.
XXVI - Executar outras ações, serviços, programas e projetos não
previstos nesta lei, mas que atenderá as exigências e diretrizes do SUAS.
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CAPÍTULO X
Das Competências das Instâncias de Controle da Assistência Social
Art.17 - O Conselho Municipal de Assistência Social é o único órgão de
controle social e tem como principais atribuições:
| - Deliberar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência
Social e seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas
na Conferência Municipal de Assistência Social conforme orientações e
resoluções do Governo Federal e Estadual;
Il - Aprovar o PPA da área da Assistência e o Plano Municipal de
Assistência Social anualmente;
ll - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área da
assistência social e o plano de aplicação do Fundo Municipal de
Assistência Social, com a definição dos critérios de partilha dos recursos,
exercidas em cada instância em que estão estabelecidos;
IV - Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
de assistência social, prestados pela rede sócio-assistencial, que inclui
entidades governamentais e não- governamentais, definindo os padrões
de qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse
de recursos financeiros (artigo 18, da LOAS).
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V - Outras ações que se fizerem necessárias para garantir o controle
social do SUAS.
CAPÍTULO XI
Do Financiamento da Política de Assistência e Desenvolvimento Social
Arti8 O financiamento da Política Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, advindos das três esferas de governo e demais
organismos públicos e privados será efetivado pelo Fundo Municipal de
Assistência Social, reconhecido como fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, instituído com base na Lei Orgânica da
Assistência Social - Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art.19 A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social
constará das políticas e programas anuais e plurianuais do Governo
Municipal e será submetida a apreciação e à aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. A operacionalização do processo de financiamento e/ou
co- financiamento da política pública da Assistência Social será garantida
em lei específica com regulamentação própria.
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CAPÍTULO XIl
Da Gestão dos Recursos da Assistência Social
Art.20 - A gestão dos recursos terá como referência os Planos Anual e
Plurianual de Assistência Social, e será acompanhada sistematicamente
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de
demonstrativos orçamentários periódicos, sem prejuízo dos órgãos de
controle interno e externo.
Art21 O Gestor municipal da assistência social, ficará com a
responsabilidade de gerir, planejar, organizar, controlar, monitorar e
avaliar a execução financeira dos fundos advindos de celebração de
convênios e afins.
Parágrafo Único - O detalhamento da gestão dos recursos para o
financiamento da Política Municipal de Assistência Social será tratado no
Regimento Interno do Órgão Gestor, Lei do Fundo Municipal de Assistência
Social e respectivo Decreto de regulamentação.
CAPÍTULO XIII
Do Plano Municipal de Assistência Social
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799, = E
> PLANALTO 49
Art.22 O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado anualmente
e será pactuado com o Conselho Municipal de Assistência Social, devendo
conter, entre suas metas:
| - A reestruturação e/ou implementação da Coordenadoria Municipal de
Assistência Social, Órgão Gestor de acordo com a NOB/SUAS;
Il - A implementação do Sistema Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social de acordo com o Sistema Único de Assistência
Social;
Ill - Apoio técnico e financeiro a serviços, programas e projetos de
enfrentamento a pobreza;
IV - Política de Recursos Humanos em conformidade com a
NOB/RH/SUAS;
V - Ações de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social
com previsão de recursos alocados no Orçamento Municipal (LDO);
VI - Apoio a eventos, fóruns e conferências da assistência social e áreas
afetas, com destinação de recursos previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
VIl - Criação e fortalecimento da Rede Municipal de Proteção Social
Básica e Especial;
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Vilt - Ações de Proteção Social a partir de demandas regionalizadas
através dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social
e/ou Órgão Gestor;
IX - Construção e manutenção dos sistemas de informação,
monitoramento e avaliação de impacto dos benefícios, serviços,
programas e projetos de enfrentamento a pobreza;
X - Parcerias com universidades e núcleos de ensino e pesquisa e
organizações congêneres para o desenvolvimento de estudos e pesquisas
afetas a área da Assistência Social;
Xl - Pactos regionais para o desenvolvimento de programas de
enfrentamento a pobreza e/ou de risco pessoal e social;
XIl - Elaboração e publicidade dos indicadores e padrões sociais de
qualidade para as políticas setoriais de atenção a familia, criança,
adolescente, idoso e portador de deficiência.
CAPÍTULO XIV
Da Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS
Art.23 São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS
implica na observância dos princípios da administração pública em
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especial a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência.
Art.24 O orçamento é instrumento da administração pública indispensável
para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento
financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.
Art.25 Constituem princípios do orçamento público:
| - anualidade :deve ser o orçamento público, elaborado pelo período de
um ano,
Il - clareza: linguagem clara e compreensível;
Ill - especialidade:- receitas e despesas devem constar de maneira
discriminada,
IV - publicidade;
V - legalidade;
VI - flexibilidade;
VIII - exatidão;
IX - programação; deve expressar o programa de trabalho detalhado.
CAPÍTULO XV
Da Informação, Monitoramento e Avaliação.
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Art.26 A formulação e implantação de sistemas de monitoramento, de
avaliação e de informação, na Política da Assistência Social, são
providências urgentes e ferramentas essenciais a serem desencadeadas
para a consolidação da Política Municipal de Assistência Social e para a
implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, são
objetivos deste sistema:
| - Criação de sistema de informação que possibilite a mensuração da
eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência
Social, a transparência, o acompanhamento, a avaliação do sistema e a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a
implementação da Política Municipal de Assistência Social;
Il - Implantação de gerência para acompanhamento dos planos de
monitoramento e avaliação do Sistema Municipal de Assistência Social,
que deverá ser coordenado por servidor efetivo da área social qualificado
para o exercício da função e sob aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
Ill - Implantação de políticas articuladas de informação, monitoramento e
avaliação que realmente promovam novos patamares de desenvolvimento
da política de assistência social, das ações, serviços, programas e
projetos, bem como, da utilização dos recursos, favorecendo a
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participação, o controle social e uma gestão otimizada da política
municipal de assistência e desenvolvimento social;
IV - Fortalecimento da democratização da informação, na amplitude de
circunstâncias que perfazem a política de assistência social;
V - Criação de sistemas de informação, que serão bases estruturantes e
produtos do Sistema Único de Assistência Social, e de integração dos
dados de interesse para o campo sócioassistencial; com a definição de
indicadores específicos de tal política pública;
VI - Implantação de sistemáticas de monitoramento e avaliação e de
sistemas de informações para a área de planejamento institucional, onde
aparecem como componente estrutural do sistema descentralizado e
participativo, no que diz respeito aos recursos e sua alocação, aos
serviços prestados e seus usuários;
VIt - Construção de ferramentas informativas para a realização da política
pública de Assistência Social em Planalto que efetivamente incida em
níveis de visibilidade social, de eficácia e que resulte na otimização
político - operacional necessária para a política pública;
VIll - Construção de um sistema de informações de grande magnitude,
integrado com ações de capacitação e de aporte de metodologias
modernas de gestão e tomada de decisão, dando o suporte necessário
tanto à gestão quanto à operação das políticas assistenciais, seja no
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Paço Municipal Gelsomino Toloy aa iso
âmbito governamental, ou não, englobando entidades, instâncias de
decisão colegiada e de pactuação;
IX - Maximização da eficiência, eficácia e efetividade das ações de
assistência social;
X - Desenvolvimento de sistemáticas específicas de avaliação e
monitoramento para o incremento da resolutividade das ações, da
qualidade dos serviços e dos processos de trabalho na área da
assistência social, da gestão e do controle social;
Xt - Construção de indicadores de impacto, implicações e resultados da
ação da política e das condições de vida de seus usuários;
Xil - Diminuição de custos associada ao aumento significativo das
capacidades ofertadas para o desenvolvimento de programas e sistemas,
sobretudo os que dizem respeito a processos especificos de trabalho,
visando, sobretudo, situações estratégicas e gerenciais;
XItl - Definição da informação, da avaliação e do monitoramento como
setores estratégicos de gestão social, cessando com uma utilização
tradicionalmente circunstancial e tão somente instrumental deste campo,
o que é central para o ininterrupto aprimoramento da Política Municipal de
Assistência Social em Planalto;
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de Planalto
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ici i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy E AURA
Art.27 Os casos omissos na presente lei, serão tratados na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social com anuência do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art.28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 30 de
novembro de 2020
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
30
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)
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 mo
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar o Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, sendo que até o presente momento os serviços são realizados, tão somente, com base em
orientações do Governo Federal.
O presente Projeto de Lei organiza e regulamenta a Política de Assistência Social no
âmbito do Município de Planalto conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
através da Lei Orgânica de Assistência Social LOAS (Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993), atualizada
pela Lei 12.435/2011, Norma Operacional Básica/NOB-SUAS, Norma Operacional de Recursos
Humanos/NOBSUAS/RH e demais normativas relacionadas a Política Nacional de Assistência
Social- PNAS.
A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas públicas,
demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental
destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política
pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
O art. 194 da Constituição Federal caracteriza a seguridade social como um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar saúde,
previdência e a assistência social. Observa-se que a seguridade social é composta a partir da
fixação do conjunto de necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa linha a
Constituição Federal constituiu o tripé composto em igualdade condições pelas políticas públicas da
saúde, previdência social e assistência social.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 uno
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
A assistência social encontra-se delineada no art. 203 da Constituição Federal como
àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição seguridade
social. Em 1993 com a edição da Lei nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS, organizou-se a assistência social por meio de um sistema
descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS o qual é
integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as entidades e organizações de
assistência social. Importante destacar que em 2011, com a edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de
2011 que promoveu alterações substanciais a LOAS, o sistema descentralizado e participativo que
organiza a assistência social passa a ser reconhecido em Lei como SUAS (Sistema Único de
Assistência Social).
Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações socioassistenciais nas três
esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à
esfera federal e a coordenação e execução de programas em suas respectivas esferas.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública de
assistência social por todos os entes federados a fim de alcançarmos a concretude desse direito
fundamental em consonância com Constituição Federal e os normas gerais exaradas pela União.
Dessa forma encaminha-se o presente Projeto de Lei para regulamentar a Estruturação
do SUAS no municipio de Planalto/SP de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além
de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com
melhor qualidade à população e com base em legislação própria.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros agradecimentos.
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Prefeitura do Município B
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Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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