materia nº 43/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EHIPLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
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2 PiANaãO > GESTÃO 2017-2020
PROJETO DE LEI Nº 043/2020
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o SESI
- Serviço Social da Indústria para fins de implantação do
“Sistema SESI-SP de Ensino” no Ensino Infantil - 04 e 05
anos - nas Escolas Municipais de Planalto, visando o
fortalecimento do projeto politico-pedagógico e a melhoria
dos resultados de cada escola envolvida, por meio de
processos de formação continuada, acompanhamento
técnico e avaliação das práticas de ensino e aprendizagem.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 4º, |,
da Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto, autorizado a
firmar Convênio com o SESI - Serviço Social da Indústria, para fins de
implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino” junto ao Ensino Infantil - 04 e 05
anos - nas Escolas Municipais de Planalto, visando o fortalecimento do projeto
político-pedagógico e a melhoria dos resultados de cada escola envolvida, por
meio de processos de formação continuada, acompanhamento técnico e
avaliação das práticas de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único - O Convênio ora autorizado deverá ser
feito mediante ajustamento de condutas com objetivo de alcançar objetivos
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
comuns entre as partes convenientes, sendo objetivo do Município de Planalto,
através da Secretaria Municipal de Educação, o aprimoramento dos serviços de
ensino público regular postos à disposição da sociedade local, com vistas ao
melhor preparo das crianças envolvidas, e, objetivo institucional do SESI o
fomento de atividades que visam o desenvolvimento profissional e sociala partir
de educação.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
referido Convênio por meio de dispensa de licitação nos termos do artigo 24,
inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores
alterações, que dispõe, que perfeitamente se amola à situação fática, uma vez
que o SESI é uma instituição brasileira, sem fins lucrativos, fundada em 1946,
que está efetivamente incumbida de promover o ensino, com a finalidade de
buscar o bem-estar social, o desenvolvimento cultural e a melhoria da
qualidade de vida das pessoas, cuja reputação ético-profissional é notoriamente
inquestionável.
Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, a serem especificadas,
caso necessário, no próprio Convênio que se refere o artigo anterior, podendo
as mesmas serem suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se para
esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP),
ADEMAR ADRIA
Prefeito Municipal
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Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUMDO DE VERDADE
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto autorizar o Chefe
do Poder Executivo a firmar convênio com o SESI - Serviço Social da
Indústria para fins de implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino” no
Ensino Infantil - 04 e 05 anos - nas Escolas Municipais de Planalto,
visando o fortalecimento do projeto politico-pedagógico e a melhoria dos
resultados de cada escola envolvida, por meio de processos de formação
continuada, acompanhamento técnico e avaliação das práticas de ensino
e aprendizagem.
Salienta-se que referido Convênio, uma vez autorizado, deverá ser
feito mediante ajustamento de condutas com objetivo de alcançar
objetivos comuns entre as partes convenientes: do lado do Município de
Planalto, através da Secretaria Municipal de Educação, objetivo é o
aprimoramento dos serviços de ensino público regular postos à
disposição da sociedade local, com vistas ao melhor preparo das crianças
envolvidas; do lado do SESI, é objetivo institucional desta instituição o
fomento de atividades que visam o desenvolvimento profissional e social
a partir de educação.
Por isso mesmo é que referido convênio a ser autorizado por esta
e. Câmara, pode ser feito por meio de dispensa de licitação nos termos do
artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
posteriores alterações. Isto por ser o SESI uma instituição brasileira, sem
fins lucrativos, fundada em 1946, efetivamente incumbida de promover o
ensino, com a finalidade de buscar o bem-estar social, o desenvolvimento
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUA DO DE DADE
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cultural e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, e cuja reputação
ético-profissional é notoriamente inquestionável.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para
sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atencigsajmente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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