materia nº 43/2017

Prefeitura do Município AY
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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DZ PlanArTO Seg Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI Nº 043/2017
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER
BÔNUS DE R$ 100,00 NOS TICKETS ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
EXCLUSIVAMENTE PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE
2017”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 4º, |, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica O Chefe do Executivo autorizado a
conceder o valor de R$ 100,00 (cem reais) em forma de bônus no ticket
alimentação dos servidores públicos do Município, exclusivamente
para o mês de dezembro de 2017.
Art. 2º O bônus a que se refere o artigo anterior. não
integrará o vencimento, remuneração ou salário do empregado, nem a gi
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este se incorporará para qualquer efeito, assim como não será
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy age Ei
computado para efeito de qualquer vantagem que o empregado
perceba ou que venha a perceber.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica revogada de inteiro teor a Lei Municipal nº
035/2017, de 30 de novembro de 2017.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 11 de dezembro de 2017.
ADEMAR avalia DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy e mmpro mt
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objetivo conceder, a
cada empregado público Municipal, um bônus de R$ 100,00 (cem reais)
que deverá incidir no ticket alimentação do empregado exclusivamente
no mês de dezembro de 2017.
A possibilidade de concessão do bônus a que se refere a presente
propositura, somente foi alcançado devido aos enormes esforços
empreendidos pela Câmara Municipal na economia dos valores a ela
repassados, o que permitiu que, com a devolução de dinheiro ao erário, a
implementação da concessão do bônus ao empregado público.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para sua aprovação da presente, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Atenciosamente,
Ns
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ADEMAR of DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AQ EXCELENTISSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP A
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