materia nº 1/2021

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
do, PEanatço! aoi8 Paço Municipal Gelsomino Toloy
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
DE 05 DE JANEIRO DE 2021
“Altera o art. 2º da Lei nº 030/2018, de 20 de
setembro de 2018 e dá outras providências.”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 85, da Lei Orgânica do
Município e 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal nº 030/2018, de 30
de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
a
- -000 - 3695-9500
1 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18)
anna epi ae - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Do» Prannião «bS Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art. 2º - “O Programa disponibilizará, a depender da
disponibilidade e necessidade da Administração de 45 (quarenta
e cinco) vagas.”
Parágrafo único: Prorrogar os efeitos da Lei 030/2018 por um
periodo de doze (12) meses.
Art. 2º - Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal nº 030/2018, de 30 de setembro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 05 dê janeiro de 2021.
/
OLIMPIO SEVÉRINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ERES
2
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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