| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 012/2019 de 12/12/2019 e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Planalto Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 Dão» PLANALTO «of Paço Municipal Gelsomino Toloy PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 “Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº. 012/2019 de 12 de dezembro de 2019 e dá outras providências”. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc. FAZ SABER quea Câmara Municipal de Planalto APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº. 012/2019, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: / Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br Prefeitura do Município de Planalto Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 ANALTO a Paço Municipal Gelsomino Toloy “Art 7º - O artigo 124 da Lei Complementar nº, 001/2015 que institui o Código Tributário do Município de Planalto, passa a ter a seguinte redação: Art 124 - Fica isento do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o aposentado por idade ou por invalidez permanente ou pensionista que perceba até 2 (dois) salários minimos vigentes, relativamente a um único imóvel com área de até 80m? (oitenta metros quadrados) que possua a propriedade ou seja dele usufrutuário, desde que seja de uso exclusivo de sua moradia”. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos seis (06) dias do mês de-janeiro (01) Hipe anó de dois mil e vinte e um (2021). OLIMPIO SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL / Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br