materia nº 4/2021

PROJETO DE LEI W004/2021 DE 13 DEJANEIRO DE 2021
^Dispõe sobre a instituição do Programa Caçamba Cidadã e dá
outras providências".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhessão conferidas
pelo artigo 34, IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo 30,1, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Planalto APROVA e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei;
ARTIGO T* -Esta Lei dispõe sobre o sistema de colocação e retirada de entulhos
nos Logradouros Públicos do Município de Planalto e tem porfinalidade:
I- Disciplinar o uso doslogradouros públicos para o depósito e armazenagem
de entulhos, materiaisde construção, visando a limpeza, higiene, embelezamento dos
logradouros, bem como a segurança e bem estar dosmunícipes;
II- Despertar em todos, a necessidade de união entre Poder Público e
Munícipes, visando melhor qualidade de Saúde, Higiene, bem estar e segurança para
todos;
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PLANALTO
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municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ARTIGO 4* - A solicitação de utilização de caçambas, deverá ser executada
respeitadas asseguintes exigências: (
I ^ Porordem de serviço,solicitado junto ao Departamento Municipal de Obras,
com antecedência máxima de 72 (setenta e duas) horas:
III - Melhorar o aspecto urbano, tornando mais agradável a cidade, visando
atrairinteressesde visitantes e investidores.
ARTIGO 2* - Fica estabelecida, por esta Lei, a utilização, pelo período de 72
(setenta e duas) horas, de caçambasdo Município de Planalto, ao cidadão proprietário
ou possuidor do imóvel, nasmodalidades Gratuita e Onerosa:
I-Gratuita: destinada exclusivamente ao cidadão proprietário ou possuidor de
imóvel que esteja quite com os cofres públicosmunicipais:
II- Onerosa: destinada ao cidadão proprietário ou possuidor de imóvel que
possua dívidas de toda e qualquer natureza, inscrita ou não, com os cofres públicos
municipais.
Parágrafo único -Évedada a utilização de pessoa interposta para a solicitação
de caçamba, tendo o pedido natureza personalíssima.
ARTIGO 3* - Fica fixado o valor de 2 (duas) UFESP - Unidades Fiscais do Estado
de São Pauto, pela utilização da caçamba onerosa pelo período contido no art. 2.
desta Lei.
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GOVERNO MUNICIPAL 202 ! -2024
PLANALTO
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Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
II-Cessado o período de utilização prevista no art. 2.* desta Lei, o setor
responsável providenciará a retirada da caçamba;
III-Caso se registrar qualquerintempérie no período solicitado, o interessado
poderá solicitar prorrogação do prazo, antecedendo 12 horasda retirada programada,
desde que não prejudique a fita de espera, e, no caso de caçamba onerosa, mediante
o recolhimento da taxa proporcional;
IV^ Caso houver a necessidade de retirada da caçamba antes do período
previsto, não haverá direito a eventuais restituições de valores devidamente
recolhidos;
Parágrafo único -A caçamba poderá ser utilizada por terceiros e vizinhos,
mediante a aquiescência do requerente.
ARTIGO 5* -Para efeitos desta Lei, observar-se-á asseguintes definições:
I ENTULHO: conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos
resultantes de obras de construção civil, resíduos de fábricas ou oficinas, restos de
podas de jardins e árvores, materiais de construção, tudo aquilo que não for
considerado lixo domiciliar;
II- LOGRADOUROS PÚBLICOS: ê toda área de uso público, tais como passeio
público,ruas, avenidas, praças, áreasinstitucionais, áreas verdes, áreas de lazer ou
prática de esporte e recreação, enfim, toda área constituída ou não, de propriedade
do Poder Público ou destinada ao público.
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municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ARTIGO é* - A responsabilidade pela remoção dosresíduosreferidos no Ârt. 5*
é do proprietário ou possuidor, a qualquertítulo, do imóvel em que asobras estiverem
sendo executadas e do profissional que as estiver executando.
ARTIGO V- Fica expressamente proibido expor, depositar, descarregar, manter
noslogradouros públicos, entulhos, terras, resíduos emateriaissólidos de qualquer
natureza, exceto acondicionados em caçambas.
ARTIGO 8^ - As empresas que promoverem o serviço de coleta de entulhos,
mediante contrato com particulares,somente poderão exercersuas atividades no
município, depois de inscritas no Departamento Municipal Orçamento, Finanças e
Contabilidade, com a atividade correspondente a Coleta de Entulhos.
ARTIGO 9" - As caçambas de coleta de entulhos das empresasreferidas no
artigo anterior, deverão possuir asseguintes características:
I-Pintadas em esmalte sintético em coresvivas, em toda a sua extensão;
II-Conterem faixa zebrada com tinta ou películasrefletivas que facilitem a sua
visualização, principalmente no período noturno;
III-A distância do bordo inferior da faixa zebrada ao piso deverá ser de 0,50
metros;
IV-Largura da faixa zebrada de 0,20 metros;
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V- Faixa refletiva com largura dt0,07 metros em todos cantos vivos verticais
da caçamba:
VI-Indicação do nome da empresa e telefone, em letras vivas e com altura
mínima de 0,10 metros nas duasfacesmaiores:
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido o uso de caçambasfora dos
padrões definidos neste Artigo.
ARTIGO 10 A colocação e o transporte de caçambas utilizadas para o
acondicionamento de entulhos, deverá ser executado de forma a não provocar danos
noslogradouros públicos, derramamento de entulhos e poluição local, devendo ser
respeitadas asseguintes exigências:
I - Osveículos com caçamba deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda
da caçamba, sem qualquer coroamento, com cobertura ou outro dispositivo que
impeça a queda de material durante seu transporte e devem terseu equipamento de
rodagem limpo antes de atingirem a via pública;
II- Durante a carga e descarga das caçambas, deverão ser adotadas medidas,
de modo a não gerarriscos ao logradouro, às pessoas e a veículos em trânsito pelo
local;
III -A empresa proprietária da caçamba,será a responsável,se em trânsito o
veículo que a carregar, ocasionarriscos ou danosàs pessoas ou coisas,sendo estas
públicas ou particulares.
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PLANALTO
municípiode planalto
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
Parágrafo Único -A remoção de todo o material remanescente da carga ou
descarga, bem como a varrição ou lavagem do local deverão ser providenciadas
imediatamente após a conclusão dosserviços, pelo proprietário ou executor da obra,
podendo ser executado pelo Governo do Município de Planalto, a seu critério,
cobrando o custo dosserviços.
ARTIGO li - O Governo do Município de Planalto, através do Departamento
Municipal de Obras, indicará, a pedido do particular, o local para depósito dos
entulhosretirados e, no caso de Empresas, juntamente com o Alvará, mediante o
pedido subscrito pelo representante legal da mesma, que renovará o pedido se a
capacidade do depósito autorizado se esgotar.
Parágrafo único -A colocação de entulhos em locais não autorizados, implicará
na cobrança de despesa com sua remoção, multa e apreensão dos objetos e
equipamentos utilizados no serviço,
ARTIGO 12 - Pica terminantemente proibido colocar no interior das caçambas
lixos hospitalares, lixos domésticos e animais mortos, sob pena de multa, ao
responsável pelo descumprimento deste artigo.
ARTIGO 13 -Astransgressõesàs normas previstas nesta Lei geramao infrator,
além dassançõesjá elencadas, asseguintes penalidades:
I -Advertência, porescrito;
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MUNICÍPIO DE PLANALTO \
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25/tMf\
ARTIGO 14 - As multas previstas no artigo anterior deverão serrecolhidas aos
cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias corridos contados da data de sua
imposição e, o não pagamento nesta data, implicará na inscrição do crédito na Dívida
Ativa e, imediata cobrança Judicial
1* - Ao infratorfica assegurado o direito de defesa, dentro do prazo de 15
(quinze) dias da imposição da multa, mediante requerimento fundamentado.
II-Não cumprir os prazos e procedimentos previstos nesta Lei:
a)multa de 3 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo;
b)multa de 6 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, em caso de
reincidência;
c)no caso de empresa, após 24 (vinte e quatro) horas da aplicação da multa
prevista na alínea "b", deste artigo,sem o cumprimento, os equipamentos serão
apreendidos, a inscrição será cassada e o Alvará cancelado.
III-Empresas que iniciarem suas atividadessem a inscrição municipal:
a)Multa de 12 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo; e,
b)a reincidência, após 24 (vinte e quatro) horas da aplicação da multa prevista
na alínea anterior, implicará na lacração do estabelecimento clandestino,
arrolamento de todos os bens existentes no estabelecimento, que ficarão
depositados em nome do proprietário da empresa até a regularização da situação.
Parágrafo Único - As multas previstas neste artigo serão devidamente
corrigidas de acordo com o artigo 7, 39 do CódigoTributário Municipal.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
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2* - No prazo de 15 (quinze) dias úteisda data do protocolo do recurso, julgadas
procedentes as alegações, o valor da multa, recolhido antecipadamente, será
devolvido ao requerente.
ARTIG015 -Âs despesasdecorrentesda execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadasse necessário,
ARTIGO 16 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a expedir
Decreto visando regulamentar a aplicabilidade da presente Lei.
ARTIGO 1? * Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomiilio Toloy", aostreze (13) dias do
mês de janeiro (01) do ano de dois^mil e vinte e um (2021).
ILIMPIO SEVERI^O DA SILVA
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Temos a honra de apresentar à consideração de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei 005/2021, que dispõe: "ProgramaCaçamba Cidadã e dá outras
providências".
A disposição incorreta de resíduos de construção civil, restos vegetais e
assemelhados, no Município de Planalto tornou-se um problema recorrente, gerando
transtornos e potencial risco a população. Além disso, afeta aspectos estéticos da
cidade, e em maior potencial, resulta situações de ameaças à saúde pública e de
geração de passivos ambientais.
Nesse sentido, a Administração Municipal apresenta o projeto em tela,
objetivando minimizar as ocorrências de disposição irregular de resíduos de entulho,
sob via pública ou passeios, ao passo que oferece a possibilidade de os munícipes
utilizarem o serviço público de coleta mediante o recolhimento de valores acessíveis.
Ainda, nos casos de cidadão quite com os cofres públicos municipais, o
serviço poderá ser disponibilizado gratuitamente.
Trata-se de um processo que envolve ações educativas e fiscalizatórias,
na busca em resolver esse problema. E, como não existe atualmente um serviço
regulamentado para a coleta de entulho, fica difícil a efetivação das ações
fiscalizatórias do PoderExecutivo Municipal, inviabilizando o cumprimento de normas
existentes.
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
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Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP
O DA SILVA
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Planalto-SV^^dê~]^neiro de 2021.
Importante mencionarque o serviço de coleta de entulhos, restos vegetais
é oneroso para o município, além do que a prestação desse serviço envolve uma
quantidade elevada de pessoal e máquinas, portanto, a implementação da presente
Lei busca uma alternativa mais econômica ao erário público com equipamentos
adequados.
Findando, deixamos a certeza de que ao submeter o projeto à Vossa
apreciação, esta Egrégia Casa, através dossenhores Vereadores hão de aperfeiçoá￾lo, e sobretudo,reconhecendo sua prioridade, o aprovar.
GOVERNO MUNICIPAALl 2021I -2202. 4
PLANALTO
municípiode planalto
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CNPJ: 46.935.763/0001-25