materia nº 6/2021

^Autoriza oExecutivoMunicipalaDesapropriarpelas
viasamigáveis oujudiciaispartesde imóveisrurais
edáoutrasprovidênciaslegaisqueespecifica"
OUMPiD SEVERINO DA SILVA Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõesque sãoconferidasporLei.
PAI SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e ele SANCIONA e
PROMULGA aseguinteLei:
Art. f*.-ficaautorizado oMunicípio dePlanalto,
porintermédio doChefe doPoderExecutivoMunicipalaefetuara
DESAPROPRIAÇÃOAMIGÁVEL ouJUDICIAL, imóvelrural, objeto
da Matrícula n" 15.693 no CRI da Comarca de Buritama, de
propriedade de JOSÉEDUARDOSPOLONDEMELO esua cônjuge
MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA MELO, que será destinado a
PROJETODE^LEIM
DE21DEJANEIRO DE2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9351763/0001-25
Um imóvelrural com a área de 8.2454J3ha (oito hectares^
vinte equatroarese cinqüenta equatro centiares)de terras,
encravado no gerai na Fazenda Canoas, pertencente ao
distrito emunicípio dePlanalto, desta comarca deBuritama,
contendo como benfeitorias, um estabuIo coberto de telhas
do tipo francesa, pastos e cercas de arame nas divisas e
internas, dentro do seguinte roteiro: inicia no vértice ÍS-D,
segue atéo vértice a, no azimute de 153ÜÚ25", na extensão
de 25l26m. (duzentos e cinqüenta e um metros e vinte e
seuscentímetros), confrontando comCarlosHelingtonRuiz e
Cássia Regina Ruiz, até a divisa com propriedade de
Comarga Construtora Ltdapessoajurídica de direitoprivado
sob a forma de sociedade empresária limitada, com CNPJ:
57.991604/0001^53 (M. 15.694), daísegue na divisa com esta,
atéomarco 15-B, com osrespectivos azimutesedistâncias:
marco a ao marco b, com azimute de 262%2'OFe distância
de 404,60m. (quatrocentos e quatro metros e sessenta
centímetros), marco baomarco c, comazimute 35249We
distância de 69,02m (sessenta e dois
DOAÇÃO CONSTRUÇÃO DE MORADIASPÂRÂ FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA do imóvelseguinte:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935^763/0001-25
centímetros} marco c ao marco 4 com azimute
358*24^9"^distânciade é444m(sessenta e ^uatrometrose
sessenta e seis centímetros), marco d ao marco e, com
azimute de 01*2150* e distância de 73,40m (setenta e três
metros e quarenta centímetros) marco e ao marco f com
azimute de 352*42*01"edistância de 15,44m(quinzemetros e
quarenta e quatro centímetros},marco fcom azimute de
322*12*39" e distância de 2061m (vinte metros e sessenta e
um centímetros), atéo vértice 15-B, cravada nadivisa coma
área desapropriadapetaprefeituramunicipalde Planalto (M
9.988), para execução da abertura da MarginalJosé Lopes
Marques; deste defíete à direita e segue confrontando com
esta, em curva de raio de 52,00 (cinqüenta e doismetros) e
ângulo de 25*02*47* com desenvolvimento de 22,73m (vinte
e doismetrose setenta e três centímetros}, atéoplano 15-
C, deste segue confrontando ainda com a mesma, com
azimute de 82*42*01", na extensão de 272,81m (duzentos e
setenta e dois metros e oitenta e um centímetros), até o
ponto 18-0, segue em curva confrontando ainda com a
mesma, com o raio de 50,00m (cinqüenta metros) e ângulo
de 19*35*59", com desenvolvimento de 17,10m (dezessete
metrosedez centímetros), atéoponto 18- D, onde teve início
estadescrição.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ:46.935?763/0001-25
Art. 2* -O imóvel descrit^ na artigo t* é
declarada de utilidadepública, edestina-se aaquisição de áreas
para DOAÇÃO E CONSTRUÇÃO DEMORADIASPARA EAMtlAS
DEBAIXA RENDA ou que residam emárea de risco asaúde e a
integridade tísicade seushabitantes.
Art. 2*. - As despesas decorrentes com a
e^ecução do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,suplementadasse
necessário.
Art. 4* -Esta Lei, entra em vigor apôssua
publicação,revogadaseventuaisdisposiçõesemcontrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIODEPLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal "GelsaminoJMQ^em21 dejaneiro de
2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ:46.935?763/0001-25
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o
referido Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a
Desapropriarpetas vias amigáveis oujudiciaispartesde imóveis
rurais destinados a doação e construção de moradias para
famíliasdebaixarendada comunidade.
Salienta-se que, o objetivo central da presente
propositura éa aquisição da áreadescrita no artigo /•do Projeto
de Lei, que se darápor desapropriação por via amigável ou
judicial
Vale lembrar que com a presente aquisição
destinar-se-á a doação de lotes e construção de moradias as
famíliasdebaixarenda e que residamemáreade risco asaúde e
a integridade física de seus habitantes, e nossa maior
SENHORPRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ:46.935^763/0001-25
AOEXCELENTÍSSIMOSENHOR
JOSÉROBERTODEOODOY
PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
OUMPIOSEVER0ODA SILVA
PREPETTQMmiClPAL
digna a essasfamãias, com a doação de lotes, e construção de
moradiassendo umProjeto de cunho de interessesocial
Assim^ findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermoso Projeto â Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que
receberáohabituaiapoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar è
VossasExcelênciasprotestosde elevado apreço.
Atende
GOVERN1O0 MUNICIPAL 2021-2021 4
PLANALTO
municípiode planalto
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CNPJ: 46.9355763/0001-25