materia nº 7/2021

Ari 2* -Benefícios eventuaissão asprovisõessuplementares e
provisóriasgue integramorganicamente asgarantiasdoSistema Unk
Art /• - A concessão dos benefícios eventuais é um direito
garantido peto art 22 da LeiFederaln* BM2, de 07 de dezembro de
199$, denominada Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS
consolidadapela Lein" 12.435, de 06 deJulho de 2011.
FAZ SABER, gue a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Ler
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA^ Prefeito do
Município dePlanalto/SP, Estado de São Pauto, no uso das atribuições
gue tbesão conferidasporlei;
Define e Regulamenta es
BenefíciosEventuaisno âmbito
da Política Municipal de
Assistência e Desenvolvimento
Social do Município de
Planalto/SP.
PROJETODELEIN'007/2021
DE21DEJANEIRODE2021.
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3* 0Município devegarantirigualdade de condiçõesno acesso
àsinformações e à fruição do benefício eventual, conforme critérios
estabelecidos nesta lei e regulamentada pelo Conselho Municipal de
AssistênciaSocial-CMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. Vulnerabilidade social compreende
situações ou identidades que podem levar a exclusão social dos
sujeitos,situações essas que tem origem no processo de produção e
reprodução de desigualdadessociaise deprocessosdiscriminatóriose
segregacionistas. A vulnerabilidade não é somente financeira; ela
envolvearelação entredireitoserede de serviçosepolíticaspúblicase
a capacidade dosindivíduosougrupossociaisde acessaresse conjunto
debenseserviços, demodo a exercerasua cidadania.
2* Osbenefícios eventuais devem integrara rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades
humanasbásicasdasfamíliasemsituação de vulnerabilidade social
/• O benefício eventualdestina-se aos cidadãos e famílias com
impossibilidade de arcarpor conta própria com o enfrentamento de
contingênciassociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, aunidade da família easobrevivência de seus
membros.
/wlw
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da Assistência Social- SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
famíliasresidentesdo Município dePlanalto, em virtude de nascimento,
de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de emergência
e/ou estado de calamidadepública. (Redação dadapelaLein* 12.435, de
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A
a) Rendimento da Família:folha depagamento (salário bruto),
declaração de trabalho autônomo/informal, comprovante de
aposentadoria ou pensão pormorte ou invalidez, pensão alimentícia,
valoresrecebidospelosprogramasfederais, estaduais e/oumunicipais,
tais esmo: BPC, seguro desemprego, licença-maternidade, licença
saúde ^ transferência
1*Para cálculo da rendapercapitaseráconsiderado:
Art, 4* - O critério de renda mensalper capita familiarpara
acesso aos benefícios eventuais é de que seja igual ou inferior a %
(meio)do saláriomínimo vigente, e serão concedidosconforme S* de
Art 3^ -Â inclusão ou alteração de critériospara acesso aos
benefícios eventuais deverá seraprovadapelo Conselho Municipal de
AssistênciaSocial-CMAS.
é*Osbenefícioseventuaissomenteserão concedidosmediante
relatório situacionat, elaborado porprofissionais de nívelsuperiordas
equipes de referência que atuam nosserviçossocioassistenciais de
proteção socialbásica e especial, conforme deliberação do CQN5EA5
N*Q29, de 10dedezembro de2019.
5* Terãoprioridade na concessão dosbenefícios eventuais: as
crianças, os adolescentes, osjovens, aspessoasidosas, aspessoas
com deficiência, asgestantes, ^snutrizes, aspessoas emsituação de
rua, easfamíliasenvolvidasemsituaçõesde calamidadepública.
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4* Êproibida a exigência de comprovações complexas e
vexatóriasdepobreza.
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F -a
I-necessidadesdo recém-nascido;
Arté*Oauxílionatalidade atenderáaosseguintesaspectos:
l¥"Calamidadepublica.
III-situaçõesde vulnerabilidade temporária;
li-Auxíliopormorte;
f~Âuxílio pornatalidade;
Art. 5*Sãoformasdebenefícioseventuais:
2* Os benefícios eventuais poderão ser concedidos
cumulativamente.
b) Gastos: Comprovantes de valor de aluguel (contrato e
recibo), de financiamento de terreno ou casa, depagamento depensão
alimentícia e com gastos com medicação (comprovados com receita
médica enotafiscal).
2* Nos casos em que asfamílias não se enquadrarem no
critério de renda mensalper capita familiar; ou na falta de algum
documento, os profissionais de nívelsuperior das equipes de
referência, terão autonomiapara a concessão de benefício,pormeio de
^ustificativa, aqualdeveráconstarnoRelatórioSituacional:
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/-declaração de nascido vivo ou certidão de nascimento da
criança;
li-certidão denatimorto;
III!-comprovante de rendimentosegastosdafamília;
VI-comprovante de residência;
V-carteira de identidade eCPFdobeneficiado;
3*0valorconferido ao auxílio natalidade seráde atét/2(meio)
saláriomínimo vigente.
4 Êvedada a concessão de auxílio pornatalidade para a
família que estiverseguradapeto salário-maternidade, previsto no art.
18, l, g), da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo em casos
excepcionais, queserãojustificadosnorelatório situacional.
2^São documentos essenciaispara concessão do auxílio por
natalidade:
/• O benefício pode sersolicitado até o W* dia apôs o
nascimento.
M - a mãe tios casos de natimorto emorte do recém￾nascido.
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3o Quando se tratarde usuário daPolítica deAssistênciaSocial
que estivercomos vínculosfamiliaresrompidos,inseridosnosserviços
deproteção de alta complexidade, oresponsávelpela Organizaçãosem
Fins Lucrativos(OSC), instituição de Longa permanência (ILPl), Casa
Abrigopoderásolicitaro auxílio funeralaomunicípio*
2o Oauxílio funeralseráconcedido até30diasapóso óbito.
^ carteira de identidade eCPFdo (falecido)*
l¥'- carteira de identidade eCPFdobeneficiado;
III- comprovante de rendimentosegastosda família;
A/t7*-Oauxíliopormorteatenderá:
I - despesas de urna funerária, velório, translado e
sepultamento;
li- necessidades urgentes da família para enfrentarriscos e
vulnerabiüdadesadvindasdamortedeseusprovedoresoumembros^
rsão documentosessenciaispara oauxílio funeral:
I-atestado de óbito;
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III-danos:agravossociaise ofensa.
II-perdas:privação debensede segurançamaterial'
I-riscos: ameaçade sériospadecimentos;
Ari. 9*- A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
peto advento de riscos, perdasedanosa integridadepessoale familiar,
assimentendidos:
Árt. 8* - Os benefíciospornatalidade epormorte podem ser
pagos, diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai,
parente até segundo grau, ou pessoa autorizadamediante declaração,
ou diretamente a QSC, Casa Abrigo no caso observado no 3% ou
diretamente a empresa queprestouserviços, noscasosobservadosno
4*.
$* O valor conferido ao auxílio funeral atingirá o máximo de
i(um)saláriomínimo vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO -Referente ao 3* e 4* o município
poderáarcarcom100% doscustos.
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4^Quandose tratarde usuário daPolítica deAssistênciaSocial
que estiver com os vínculosfamiliaresrompidos, em situação de
abandono, ou em situação de rua, a Coordenadoria Municipal de
Assistência eDesenvolvimentoSocialseráresponsávelporfazer valer
concessão do benefício, uma vez que não haveráfamiliarouinstituição
pararequerer.
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II" comprovante de rendimentosegastosda família;
/-Comprovante de residência;
d) de outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
2*São documentos essenciaispara o auxílio emsituações de
vulnerabilidade temporária:
IaOsriscos, asperdase osdanospodemdecorrer:
l- dafalta de alimentação:
II-dafaltade documentação;
III-da faltade domicílio, quando:
a)da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir
abrigo aosmembrosda família;
b)da perda circunstanciai decorrente da ruptura de vínculos
familiares, dapresença de violência física ou psicológica na
família ou de situaçõesde ameaçaa vida;
c)dedesastresede calamidadepública;
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iii-carteira deidentidade eCPFdobeneficiado.
Art. - W Â situação de calamidade publica ê reconhecida peto
poderpúblico como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou
altastemperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre
outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios,
epidemias, ocasionando sériosdanosafamília oua comunidade.
2* üauxílio emsituação de calamidadepública será concedido
em bensmateriais oupecúnia de forma imediata ou de acordo comas
demandasda família, apartirdorelatório situacional
2*São documentos essenciaispara o auxílio emsituações de
calamidade pública,salvo em caso da perda de todos ospertences
pessoais:
I-comprovantede residência;
ti-comprovante de rendimentosegastosda família;
2 Cauxílio em situação de vulnerabilidade temporária será
concedido em bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de
acordo com as demandas da família, apartirdo Relatório Situacional,
elaborado petas equipestécnicas de nívelsuperior das equipes de
referência.
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III-carteira de identidade eCPFdobeneficiado.
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acompanhai?
Art. 12 -Ao Conselho Municipalde Assistência Social, compete
- viabilizar a articulação com as demais políticas
intersetoriaise comoSistemade GarantiadeDireitos.
¥1 - encaminhar, ao CMAS relatório semestral de gestão dos
bene^^cioseventuais.
¥-divulgaroacessoaosbenefícioseventuaisnomunicípio;
IV - garantir a inserção e o acompanhamento dasfamílias
beneficiárias nosserviços ofertados pela proteção social básica e
especial, para a superação dassituações de vulnerabilidade social,
fortalecendoaautonomiadasfamílias
III - * expedição de instruções e a criação de formulários e
modelos de documentos necessários a operacionalização dos
benefícioseventuais.
II - a realização de diagnostico emonitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dosbenefícioseventuais;
I - a coordenação geral, a operacionalização, o
acompanhamento, e aconcessão dosbenefícioseventuais, bem como o
seufinanciamento;
Art. 11 Caberá aCoordenadoria MunicipaldeAssistênciaSocial, o
órgão GestordaPolíticadeAssistênciaSocialdoMunicípiodePlanalto;
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Art 13 - Não são provisões da política de assistência socialno
âmbito Estadual e Federal ositensreferentes às órieses e próteses,
tais como aparelhos ortopêdicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras
de roda, muletas, óculos e outrositensinerentes a área de saúde,
integrantesdo conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas
técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos,
apoio financeiropara tratamento de saúde fora domunicípio, transporte
de doentes, leitesedietasdeprescrição especiale fraldasdescartáveis
para pessoas que têm necessidades de uso (Redação dada pela
Resoluçãon"39/200?doCNAS).
ej as ações do município na organização do atendimento aos
beneficiários de modo a manter a integração de serviços,
benefícioseprogramasde transferência de renda.
c)fiscalizararegulamentação daprestação dosbenefícioseventuais
em consonância com a Política Nacionale o Plano Municipal de
AssistênciaSocial
d)fiscalizararesponsabilidade domunicípio na efetivação do direito,
a destinação de recursosfinanceiros do município e do estado
título de cofinanciamento do custeio dosbenefícioseventuais;e
a) periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do
município, pormeio da lista de concessõesfornecidaspelo órgão
gestordaAssistênciaSocial;
b) a relação dostipos de benefícios concedidos e também dos
benefíciosnegadose asjustificativasdanão concessão;
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A SILVA
al
Planalto, 21dejaneiro de2021
Art. 15-EstaLeientra em vigorna data de suapublicação.
Art.~ 14Asprovisõesrelativasaprogramas, projetos,serviçose
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação,
habitação edemaispolíticassetoriaisnão se incluemnamodalidade de
benefícios eventuais da assistência social (Redação dada pela
Resoluçãonm29/2009do ONASj.
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0 projeto de Lei que ora envio à apreciação do Poder Legislativo,
dispõe sobre a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais
no Município de Planalto/SP.
As adequações, estruturação proposta em relação a Política da
Assistência Social e aos benefícios eventuais, visam garantir o direito a
população mais vulnerável do município, a qual por situação de
condições de vida, em especial neste momento de pandemia precisam
procurarjunto a administração municipal o atendimento pelosserviços
da assistência social e acessar os bens materiais-funeral, natalidade,
alimentação entre outros, para garantia de sobrevivência.
Por oportuno, merece destaque que essa reestruturação possibilita a
organização de uma importante política pública, que tem sido essencial
na vida da população, avançando na prestação de serviços com
qualidade, reduzindo as desigualdades e fortalecendo asrelações entre
o Poder Público municipal e asfamíliasmais vulneráveis.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
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Sobre a Lei dos Benefícios Eventuais, em 2009 o Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS, aprovou a Resolução n 39/2009 do
CNAS, a qual orienta sobre os benefícios eventuais da política de
Assistência Social e orienta os municípios a regulamentarem sua
concessão, inclusive condicionando o repasse de recursos Estaduais
aos Municípios, que possuem a Lei Municipal que trata sobre os
benefícios. Ainda, no Estado de São Paulo, o CONSEAS regulamentou
através das Deliberações 029/2019, 005 e 008/2020 os critérios de
pactuação para financiamento dos benefícios eventuais,sendo assim se
justifica a necessidade urgente de aprovação do Projeto de Lei
apresentado.
0 Governo Federal e o Governo Estadual, diante da atua pandemia estão
destinando recursos extraordinários, (os quais o Governo Estadual já
realizou repasses aos Municípios pertencentes a Regional da DRADS
(Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de São
José do Rio Preto que continham esta Lei aprovada), além daquelesjá
programados, o que exige das gestõeslocais a regulamentação destes
processo, o que se justifica o mais breve possível a aprovação destes
Projetos de Lei apresentados ao Poder Legislativo. Esta Lei em questão
não interfere quanto aos Projetos e Programas Municipais que já são
realizados pela Administração junto ao Fundo Social de Solidariedade.
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
A SILVA
al
Desta forma solicitamos urgência na sua avaliação e aprovação, para
que possamos assegurar recursos a população vulnerável, que neste
momento é quem mais precisa da presença do Estado.
Atenciosamente,
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